A crise na habitação e o estado de degradação acelerada do SNS reclama a mobilização dos esforços de todos (público, privado e setor social), e a convocação de todos os instrumentos legais ao dispor para reverter a situação atualmente existente.

Ora, o atual regime legal aplicável à preparação e lançamento de parcerias público-privadas (PPP) prevê um instrumento que pode ser virtuoso e agregar todos os esforços necessários.

Estou a falar dos programas setoriais de PPP, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP).

Aí se dispõe que “De acordo com as prioridades políticas e de investimentos sectoriais, podem ser desenvolvidos programas sectoriais de parcerias, envolvendo um conjunto articulado de projetos com recurso à gestão e ao financiamento privado, nos termos dos artigos 18.º e seguintes da lei de enquadramento orçamental”.

O ideal seria o legislador criar dois regimes legais setoriais (que caducariam com o fim dos programas) aplicáveis à preparação e lançamento desses programas, de modo a permitir a modelação de projetos “tailor-made”, que possam despertar o interesse de promotores e financiadores, maximizando a concorrência.

A par desses regimes, também seria relevante criar um fundo público de garantia para esses programas (e só para esses programas), para dar segurança e previsibilidade ao papel do Estado no lançamento e execução dos mesmos.

Especialmente no caso da habitação, é indispensável que se tenha presente – e assuma -, que a posterior venda ou arrendamento do parque habitacional do Estado, recuperado pelos parceiros privados, só poderá ser feita a preços comportáveis para os destinatários, se o Estado assumir parte do financiamento.

Além disto tudo, a dimensão do parque habitacional do Estado e o tipo de intervenções que o mesmo requer (requalificação, reconstrução, meras benfeitorias, etc.), são tão diversas, que um programa desta natureza pode muito bem ser executado por pequenas e médias empresas, assim como outras de dimensão ainda mais reduzida, a par das grandes construtoras.

Ou seja, pode servir para revitalizar o tecido empresarial e promover o crescimento da atividade económica (gerando mais impostos, indispensáveis para financiar o Estado Social).

Para o sucesso destes programas é indispensável consultar o mercado (promotores, financiadores, etc) e envolver as diversas entidades públicas com competência legal e saber acumulado nas áreas em causa.

Fazer a diferença na vida de milhares de pessoas (e suas famílias), não vale a inversão de políticas, consabida e comprovadamente erradas?

A situação já é de emergência social, não há tempo a perder.