Mais um Governo, mais um Programa de Governo que omite a política pública de Autoridade Marítima, e a situação irregular da Polícia Marítima (PM), sem lei orgânica e sob o domínio da Armada. Mais um Governo que não agenda a reforma da Autoridade Marítima, pelo menos de modo explícito, para a colocar de acordo com a Constituição (CRP).

Dito isto, a reforma da Autoridade Marítima pode ser agendada e fundamentada em medidas de carácter mais abrangente. Assim, são de realçar as seguintes posições, constantes do Programa do XXV Governo:

1. “as estruturas e entidades devem ser apenas as estritamente necessárias” (p.15);
2. “Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas” (p.18);
3. “Adotar uma nova organização para cada Ministério […] reduzindo estruturas, promovendo fusões e extinções, por forma a ganhar escala e eficiência;” (p.101);
4. “Reduzir os custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas, no quadro da simplificação administrativa; cada Ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam” (p.102);
5. “Prosseguir no esforço de menos burocracia e mais certeza jurídica: tornar a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários,” (p.249);
6. “Criar um “Plano de Ação para o Mar”” (p.248).

Os três primeiros pontos são convergentes. Mas podem fundamentar a reforma da Autoridade Marítima, nos termos que venho há anos a defender, em três domínios.

Primeiro, é incompreensível que haja duas forças de segurança nacionais com sobreposição de atribuições e competências no mar, a PM e a GNR, e ambas com recursos muito limitados face às respetivas missões. É também incompreensível que a PM não tenha lei orgânica e dotação orçamental próprias, e que os recursos da PM sejam geridos pelo comandante da Armada, em desconformidade com a CRP e com a dignidade que merece uma força de segurança nacional (não custa encontrar, até, pessoas diferenciadas que acham que a PM é parte da Armada). O Estado e o país ganham com a fusão da PM com a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR numa Guarda Marítima, integrada no Ministério da Administração Interna, que opere também os meios da Armada sem especial valia militar e em geral atribuídos a vigilância e fiscalização dos espaços marítimos. A Guarda Marítima tem também vocação natural para a prevenção e o combate à poluição do meio marinho, funções há muito negligenciadas pela Armada (e obviamente fora da defesa militar da República). É bem sabido que a Armada se tem oposto a esta fusão, pela perda de poder e de recursos que lhe acarreta. Mas é tempo de se acabar com este poder de veto, e o momento pode ser oportuno, porque há um impulso reformista do Governo e o comandante da Armada parece estar mais aberto a esta reforma estrutural do que qualquer dos seus antecessores.

Segundo, é incompreensível que haja dois sistemas (e também serviços) de busca e salvamento, um aéreo e outro marítimo, ainda por cima, integrados no Ministério da Defesa Nacional; desde logo, porque é muito frequente que os meios aéreos sejam imprescindíveis na busca e salvamento marítimos; e também porque os ministros se têm mantido substantivamente alheados destes sistemas e serviços. Assim, deviam fundir-se os sistemas aéreo e marítimo num serviço de busca e salvamento global, que devia deixar o MDN e estar integrado na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (o meio condiciona muito a função, mas a missão é a Proteção Civil).

Terceiro, é incompreensível que exista a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Esta divisão é um resquício que ficou do fim do Ministério da Marinha, em 1974, quando a parte que rendia mais emolumentos ficou na Armada. E como na Armada sobrevive a ambição de restaurar o Ministério da Marinha, comandado por um oficial da Armada, desde 1982 (exceto em 1994) tem vetado as intenções reformistas de sucessivos governos – com raríssimas exceções, beneficiando da tolerância dos atores políticos em geral – e tem-se alargado a duplicação de serviço e recursos, que fazem falta à Armada (1% de cargos partilhados entre a estrutura militar e a civil). Assim, a DGAM e a DGRM deviam fundir-se numa Direção-Geral da Administração Marítima; as capitanias dos portos tornam-se os seus serviços desconcentrados localmente; e devem acabar os departamentos marítimos, que só existem para justificar o domínio pela Armada.

O ponto 4 pode fundamentar uma decisão, que também defendo, de redução das taxas e taxinhas que vêm a sustentar os emolumentos, reduzindo-as, e aumentando a fração destinada a despesas de capital. É revelador (e é grave) que a Armada não publicite – nem sequer para estudos académicos, apesar de pedido expresso para o efeito, por uma diretora de doutoramentos que veio a ser ministra; e mesmo depois do parecer 307/2020 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – os números de orçamentos e emolumentos, por capitanias e globais.

O ponto 5 tem implícita a situação para que há anos venho alertando, de confusão e inconsistências na legislação, e desconformidades com a CRP, e que só uma reforma profunda da Autoridade Marítima pode resolver. Já acreditei que a confusão e as inconsistências se deviam a falta de visão global, e até a incompetência na técnica legística. Hoje creio que a confusão e as inconsistências que tenho apontado não são casuais; antes, são meios de garantir que a Armada continua a dominar esta política pública, podendo invocar que só o seu pessoal a conhece, historicamente e em pormenor (generalização muitíssimo duvidosa), e a aplica todos os dias em todo o país (verdade); com muito fraco conhecimento da matéria, em especial entre os atores políticos e os jornalistas, e o “receio de enfrentar os almirantes” (como dizia Miranda Calha), não é difícil perceber o poder de veto e o poder de formulação de diplomas legais e administrativos – e percebe-se como não é fácil resistir à Armada. Mas não é impossível.

O ponto 6 dispensa comentários: não faltam mais planos; o que é necessário é ação desde logo nos aspetos que realcei. Os planos fazem bons PowerPoint e anúncios, mas neste âmbito, tornaram-se desculpas para não agir.

Em suma, o Programa do XXV Governo mostrou vontade reformista. Sem dúvida que vai enfrentar, na Armada e até entre membros do Governo, quem não quer perder poder ou tem receio de ir contra subordinados, mesmo que perpetuando uma desconformidade com a CRP. Mas há 43 anos que, embrulhadas em narrativas ficcionais e bem-sonantes, as duplicações e ineficiências, o desperdício, e o poder de veto das burocracias públicas abundam na política pública de Autoridade Marítima.