O Governo decidiu desconcentrar serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN), reunidos em 2014 pela Reforma da Defesa. Esta mudança contraria a orientação de fundo da Reforma do Estado que adotou no seu programa, anunciado há poucas semanas. Realço o seguinte trecho do Programa do XXV Governo:
“A reforma do Estado começa por simplificar, centralizar e responsabilizar. Impõe-se eliminar exigências redundantes, encurtar prazos, agilizar decisões, fundir entidades sobrepostas […]. A administração pública deve organizar-se para cooperar internamente e não transferir para as pessoas o peso da sua fragmentação.” (p.100)
Assim, o decreto-lei 68/2025, seguindo uma ideia de 2023 do Governo do PS, inverteu a fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, que resultou na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), e retornou duas direções-gerais, agora designadas “Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional” e “Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional”. Quanto à razão da mudança, o preâmbulo só sugere que a DGRDN sofria de “sobredimensionamento” – o que quer isso dizer em concreto? O Programa do XXV Governo não refere “sobredimensionamento” como critério de reforma ou de mudança (nem essa palavra lá consta). E, tal como notei sobre a mudança anunciada em 2023, a mudança adotada em 2025 não indica qualquer estudo nem factos concretos que a fundamentem, nem como vai ser avaliada.
É sintomático que o ministro Adjunto e da Reforma Administrativa não assine este diploma, apesar de lhe dizer diretamente respeito, e de estar acima do MDN na orgânica do XXV Governo, de acordo com a respetiva lei orgânica (decreto-lei 87-A/2025).
Até poderia ser uma mudança com boas razões, apesar de contrariar a orientação de fundo do Governo nesta matéria. Mas não foi explicada. Todas as mudanças e as reformas têm de ser explicadas, por princípio democrático; mas esta ainda mais, pois vai em sentido contrário à direção anunciada no Programa do Governo, e parece implicar aumento de despesas. Pior: sem explicação, fica a pairar a dúvida sobre se o ministro Nuno Melo – bem me recordo de como era crítico do “despesismo socialista” – não visa só aumentar cargos, ou agradar às burocracias públicas.
Indiretamente, pode-se apurar o motivo, e a sinceridade, desta mudança se o ministro Nuno Melo tratar de cumprir a Constituição e a lei no que concerne à Polícia Marítima (PM) e à Autoridade Marítima em geral. Assim, pode promover, ou não contrariar, a fusão da PM com a Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras (UCCF) da GNR, e a fusão da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) com a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) (e a sua transferência para o ministério responsável pelos assuntos do mar). Estas reformas permitem poupar recursos ao Estado, e aliviar o sobredimensionamento do MDN em matérias alheias à Defesa Nacional; por isso, estão em linha com a racionalização do Estado. Parece haver sobredimensionamento do MDN, pois o ministro Nuno Melo, depois de aumentar remunerações ao pessoal, parece estar tão ocupado com matérias alheias à Defesa Nacional, que lhe tem escapado a sua atribuição principal. Assim, chegam imigrantes ilegais ao Algarve, sem que a Armada saiba ou os detete, no mar ou na costa, enquanto proclama controlar os espaços marítimos nacionais, através de navios combatentes, da PM e do Sistema Costa Segura – contudo, nem o ministro Nuno Melo nem a Armada reconhecem que falharam, beneficiando da cúmplice condescendência mediática que deixa por escrutinar estas falhas de segurança.
Por outro lado, o decreto-lei 68/2025, que adota a mudança no MDN, insiste em não referir a PM – que depende diretamente de membros do Governo – e só refere a Autoridade Marítima Nacional (AMN), insistindo na inconstitucionalidade que é manter uma força de segurança sob domínio da Armada (art.14º: o pessoal é da PM e não da AMN). Mais um ministro que parece não perceber, nem querer perceber, o problema da Autoridade Marítima – e sem o perceber, não o pode resolver. Estará aqui a explicação para a inércia?
Igualmente preocupante, é a decisão do ministro Nuno Melo em gastar €16M para adquirir dois sistemas de combate a incêndios para operar nos aviões C-130 da Força Aérea (já por ele defendida antes), que sugere que governa por ideias pessoais e por visar boa imprensa, sem fundamentos sólidos nem regras de boa gestão. A reação que teve, em recente entrevista, face a um crítico da decisão, sugerindo que o ministro merece um “obrigado”, revela (mais) um ator político vaidoso, que não tem perfil de Estado em democracia.
A minha crítica a esta decisão do ministro Nuno Melo tem quatro vertentes:
- na entrevista, o ministro referiu que os sistemas ficariam disponíveis para apoiarem as entidades competentes no combate aos incêndios conforme entendessem; não provou que esta é a melhor opção para gastar €16M dos contribuintes no combate a incêndios florestais; e aquelas entidades concordam que esta opção é a mais eficaz e a mais eficiente para as apoiar?
- o combate aos incêndios florestais não é uma atribuição da Defesa Nacional, nem por remota associação; gastar €16M do MDN numa atribuição de outro ministério exige, no mínimo, estudos articulados e conjuntos de alternativas para alcançar o mesmo fim; e se os aviões estiverem ocupados em operações militares – aquilo que justifica a sua existência e que o Estado gaste recursos nas capacidades que habilitam – como fica o combate aos incêndios florestais? Se pouco ou nada for prejudicado, que dizer da despesa nestes sistemas?
- em concreto, o ciclo de operação, desde a montagem do equipamento a bordo do avião, o carregamento com água ou calda retardante, a deslocação do aeródromo (poucos no país) para o local da descarga, a descarga, e o regresso ao aeródromo (e a eventual desmontagem do equipamento para o avião poder voltar a tarefas militares) demoram horas, para uma descarga de um minuto. (Já nem falo nas despesas intrínsecas de operação da aeronave.) Não é mais eficiente e mais eficaz dispor de meios mais ligeiros, em maior número, mais flexíveis, que podem abastecer de água em tanques e albufeiras, em grande número e dispersos pelo país, e cumprindo ciclos de minutos, em vez de horas? E se os C-130 ficarem com os sistemas montados em permanência, não se estão a “abater” meios às capacidades militares e ao Sistema de Forças? Como se pode aceitar isto, em gestão pública?
- e não haveria necessidades mais prementes na Defesa Nacional, nas quais gastar estes €16M, do que em recursos para realizar atribuições de outras entidades?
Em suma, o ministro Nuno Melo não deu qualquer explicação substantiva ou válida, e até deu razões para se suspeitar que é só mais um ator político vaidoso, que só quer ter boa imprensa e, para o conseguir, gasta recursos públicos de modo ineficaz e ineficiente.
Também a reforma do MDN não parece alcançar qualquer aumento de eficiência ou de eficácia na afetação de recursos públicos; parece mais o oposto. E se não promover, ou impedir, as fusões no âmbito da Autoridade Marítima, fica provado que não é a boa gestão pública que move o ministro Nuno Melo.
E ainda quer que lhe digam “obrigado”? Não se enxerga. E claro que não merece.
