O recente anúncio do fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) pelo primeiro-ministro provocou um intenso debate, especialmente entre aqueles que enfrentam taxas de IRS elevadas e que, por isso, facilmente tendem a tecer argumentos favoráveis a esta medida. No entanto, será importante refletir se a manutenção do regime (RNH) é verdadeiramente prejudicial para a economia portuguesa.

O regime do RNH foi criado em 2009 e é aplicável a indivíduos que, ao se tornarem residentes fiscais, não tenham sido residentes fiscais, em território português, nos cinco anos anteriores. Este regime oferece um conjunto de benefícios fiscais relativos maioritariamente a rendimentos de fonte estrangeira, não implicando uma isenção total de rendimentos.

Assim, contrariamente às informações que têm circulado, a maioria das pessoas abrangidas por este regime, pagam IRS e, em muito casos, nomeadamente quando obtêm rendimentos de fonte portuguesa, às mesmas taxas aplicáveis aos outros residentes. Além disso, pagam outros impostos, como IVA, IMT, IS, IMI, AIMI, IUC e Segurança Social, não havendo isenções quanto a estes impostos para quem beneficia do RNH.

Criticar o regime de RNH pode ser o caminho mais fácil, mas a verdade é que é também o mais simplista, ignorando o quanto contribuiu, e contribui, para atrair pessoas com capacidade económica para Portugal, conforme reconhecido pelo próprio Estado, e que ajudaram e ajudam no desenvolvimento de Portugal.

A verdade, é que ao longo de seus 14 anos de existência, o RNH demonstrou ser uma ferramenta eficaz na atração de capital humano qualificado e na promoção da competitividade das empresas. O seu impacto positivo é evidente em vários setores, desde o aumento da receita fiscal, até à criação massiva de empregos em áreas como turismo, construção civil, saúde, educação, serviços jurídicos e contabilidade.

O fim do RNH poderá implicar consequências negativas significativas, pelo que o governo deveria, relativamente a este tema, adotar uma abordagem mais cuidadosa, considerando não apenas as preocupações imediatas, mas também os benefícios duradouros que o RNH trouxe, e continua a trazer, para a economia e para a fixação de pessoas no país.

Além do cuidado com os efeitos a longo prazo que uma eventual eliminação ou alteração substancial pode acarretar, é fundamental considerar o impacto do fim do regime no planeamento a curto prazo daqueles que estão a preparar uma mudança de residência para Portugal. Muitos já iniciaram, por exemplo, o processo de visto de residência, sendo que muitas pessoas escolheram Portugal como seu destino com base nas vantagens oferecidas pelo RNH.

O anúncio repentino do fim desse regime pode ter sérias repercussões para aqueles que já estão em processo de mudança para o país, especialmente considerando o tempo e esforço investidos na obtenção de vistos, e na integração na sociedade portuguesa. Efetivamente, deve haver uma preocupação em acautelar os interesses daquelas pessoas que, nomeadamente, escolheram investir em Portugal no âmbito dos Vistos Gold e que passaram, e ainda passam, anos à espera pela marcação de um mero agendamento do SEF e da conclusão do processo, sendo que tais passos são essenciais para a finalização do processo de registo como RNH.

Caso o governo decida avançar com o fim do RNH é essencial que tenha em conta as legitimas expectativas das pessoas referidas anteriormente que, muitas das vezes, devido à inércia do Estado português, estão impedidas de mudar a sua residência fiscal para Portugal. O governo deve, assim, levar em conta as expectativas e o planeamento destas pessoas, oferecendo clareza sobre a transição, possíveis alternativas e oferta de um prazo razoável entre a entrada em vigor da legislação que alterará tal regime e a produção de efeitos desta mesma alteração. A falta de previsibilidade pode afetar negativamente a reputação de Portugal como um destino acolhedor para expatriados e investidores.