Numa altura em que se discute na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2023, apresentamos ao Governo e Partidos Políticos algumas propostas identificadas pelos nossos membros como relevantes para o exercício dos trabalhadores independentes, em particular no que respeita à fiscalidade aplicável, e numa 2ª linha à (des)proteção social que impactam de forma desigual os profissionais liberais.

Do debate na generalidade apenas a Iniciativa Liberal referiu en passant alguma preocupação com estes aspetos.

Aguardamos que, na especialidade, os partidos políticos não ignorem estes “heróis do dia-a dia”, porventura não os únicos, aqueles que trabalham por conta própria.

Vejamos alguns aspetos concretos identificados pela ANPL na Proposta de Orçamento em discussão, que transmitimos em reunião presencial ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais tendo como base a necessidade da adoção de um Estatuto do Profissional Liberal e Trabalhador Independente, que permita integrar uma visão contributiva conjunta, nos campos da fiscalidade e da proteção social:

• A retenção na fonte do IRS geralmente à taxa de 25% e a urgência de corrigir desfasamentos, aproximando esta retenção de 25% dos rendimentos reais;
• A pertinência de implementação de mecanismos de vistos de trabalho para nómadas digitais, para profissionais oriundos de países não integrantes da União Europeia, atraindo talento para o nosso País, mas procurando igualmente formas de alargar também para os nacionais mecanismos de benefício fiscal para trabalho remoto no interior do País;
• A grande dificuldade dos trabalhadores independentes acederem a empréstimos bancários, dadas as presunções de rendimento, grande parte das vezes desfasadas da realidade destes profissionais e as exigências suplementares que lhes são exigidas pelas entidades financeiras;
• A necessidade de introduzir alterações na tributação das sociedades de profissionais, de forma que estas possam livremente optar pelo regime da transparência fiscal, ou a tributação em IRC. Trata-se de uma proposta fundamental para garantir a competitividade no mercado e facilitar o investimento no digital;
• A importância de aumentar o limite da isenção de IVA de EUR 12.500 para EUR 25.000, no sentido de reduzir as burocracias e obrigações fiscais aplicáveis aos profissionais liberais com rendimentos baixos e médios, para quem os custos de cumprimento com obrigações fiscais é particularmente agravado;
• A criação de um Balcão Único para trabalhadores independentes, onde informação redundante fosse eliminada e introduzindo mecanismos de simplificação para as diferentes atividades, permitindo a libertação destes profissionais para o exercício efetivo da sua atividade, aumentando desta forma a qualidade dos serviços prestados, tornando o mercado nacional mais competitivo internamente e nos contextos europeus e global.

Recordemos que em Portugal, segundo o Ministério das Finanças, existem coletados cerca de um milhão de trabalhadores independentes.

Foram ainda apresentadas pela ANPL propostas concretas, focadas essencialmente nas três realidades em baixo elencadas, que colocam os trabalhadores independentes como “os patinhos feios” do mercado laboral em Portugal, nomeadamente por comparação com os trabalhadores por conta de outrem:

• A falta de equidade na fiscalidade aplicável;
• A insuficiente e inadequada proteção social no desemprego e subemprego;
• A confundibilidade entre Verdadeiros e Falsos profissionais liberais.

Em concreto, a título de exemplo, elencamos a necessidade de levar em conta para os trabalhadores independentes:

• A implementação de condições atrativas para a subscrição de seguros de acidentes de trabalho, estes obrigatórios, e de responsabilidades profissionais;
• O apoio à parentalidade;
• A especificidade do sistema de reformas e outras pensões;
• A necessidade de criar mecanismos de equilíbrio entre a vida profissional e familiar;
• O acesso a formação contínua e pós-graduada;
• A defesa da propriedade intelectual;
• A sustentabilidade e proteção do ambiente no âmbito profissional;
• A aquisição e consolidação de competências digitais;
• A integração e reconhecimento efetivo das qualificações de migrantes;
• E por fim o reconhecimento de novas profissões e atividades, bem como de emergentes formas de trabalho.

Recorde-se que a Comissão Europeia tem realçado que “A globalização, a evolução tecnológica, as alterações nas preferências individuais e o envelhecimento demográfico induziram mudanças nos mercados de trabalho europeus nas últimas duas décadas, prevendo-se que o continuem a fazer no futuro. O emprego será cada vez mais diversificado e as carreiras serão menos lineares.“

O impacto da inflação em Portugal implicará já para 2023 medidas de fundo adicionais às que foram anunciadas sendo um imperativo que os trabalhadores independentes, profissionais liberais e freelancers delas não fiquem excluídos.

Somos demasiados para sermos ignorados.