Esta é a história do dia da Rádio Observador. O que o governo quer mudar na legislação laboral?

O governo está disponível para retirar toda a proposta e gostaria de manter as linhas mestras dela, que é flexibilizar alguns regimes, como eu já lhe disse, garantir e reforçar as garantias dos trabalhadores numa série de matérias, compaginar o exercício do direito de greve com os serviços mínimos em setores vitais e promover a contratação coletiva de uma forma mais dinâmica do que ela existe.

O governo chama de Trabalho 21. São um conjunto de alterações a mais de 100 artigos do Código do Trabalho, que, diz o Executivo, pretendem ajustar a legislação à economia 4.0. O anteprojeto foi apresentado em julho e seguiu o seu caminho para as negociações com as centrais sindicais, até que nos últimos dias foi anunciada uma greve geral para 11 de dezembro, que pela primeira vez em mais de 10 anos junta as maiores unidades, a CGTP e a UGT.

O governo encostou a UGT à parede, mas nós não damos cheques em branco nem fazemos um acordo em branco. O acordo falta muito. E por isso acho que nós não podemos perder a rua.

O que está em causa nesta reforma da legislação laboral? E o que está a causar polêmica? O que pode acontecer no dia 11 de dezembro? Vou falar com a Marina Ferreira, jornalista da seção de economia do Observador. Eu sou a Teresa Becasís e esta é a história do dia de terça-feira, 18 de novembro. Bem-vinda, Marina.

Olá, Teresa.

Esta proposta que o governo apresentou para alterar o Código do Trabalho prevê alterações a mais de 100 artigos. Podes resumir quais são aqueles que estão a ser mais discutidos?

Sim, claro. São muitas mudanças e posso começar por uma das que mais cisão está a causar entre o governo e os sindicatos. Uma das principais alterações previstas neste anteprojeto da lei da reforma da legislação laboral é o regresso do banco de horas individual, que foi revogado em 2019 com o governo de António Costa. Este banco de horas é uma modalidade de flexibilização do tempo de trabalho que exige um acordo entre o empregador e o trabalhador, em que o trabalhador pode acumular horas de trabalho suplementar, que são compensadas com folgas ou com descanso futuro, sem a necessidade de haver um pagamento hora extraordinário no imediato. O governo quer também mudar a lei em relação à reintegração do trabalhador quando há despedimento ilícito. Atualmente, só as microempresas podem não reintegrar um trabalhador ilicitamente despedido, mas essa possibilidade vai poder abrir-se agora a todas as empresas. Segundo o anteprojeto, o empregador pode pedir em tribunal que trave a reintegração com, e cito a lei, "fundamento em fatos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa".

Outra alteração que causou polêmica tem que ver com a simplificação dos despedimentos nas pequenas e médias empresas.

Sim, é verdade. Nas empresas de até 249 trabalhadores, a ideia era que o procedimento para despedir se igualasse ao das microempresas, em que existe uma espécie de via verde que encurta os procedimentos administrativos para o despedimento por justa causa, em que, por exemplo, se pode saltar a etapa de audição de testemunhas para que o trabalhador se possa defender das acusações da empresa, que fundamentam precisamente o despedimento por justa causa. Esta é, no entanto, uma medida que terá sofrido um recuo na última versão apresentada à UGT, e iremos mais à frente lá, ficando com via verde para despedir as micros, que já têm este recurso, e as pequenas. Ou seja, na proposta reformulada, as médias empresas já não ficariam abrangidas por esta simplificação. Depois, há também uma questão que tem gerado bastante polêmica, que é a da revogação das limitações ao outsourcing, que é, no fundo, a contratação externa das empresas e que pode fazer com que uma empresa possa contratar fora uma pessoa para as mesmas funções de um trabalhador que despediu há menos de um ano.

As centrais sindicais, a CGTP e a UGT, já anunciaram uma greve conjunta para o 11 de dezembro, em resposta a estas alterações. Já não tínhamos uma greve conjunta destas centrais desde os tempos da Troika. Quais são as justificações para a greve geral?

Sim, tal como na última greve geral, a última aconteceu em junho de 2013. Já tinham acontecido duas, uma em 2010 e outra em 2011. A última foi há mais de 10 anos e a justificação é precisamente a apresentação de medidas para uma reforma laboral. Já era nessa altura e é também agora. Neste caso, a intenção é protestar contra o anteprojeto do governo nos moldes em que ele foi redigido e apresentado em julho passado. A ministra do Trabalho e da Segurança Social referiu recentemente em várias entrevistas que não estava disponível para alterar as traves mestras deste anteprojeto e, por outro lado, nas negociações do governo com as principais unidades sindicais, também não tinha havido avanços ou alterações concretas que anciassem as medidas aos representantes dos trabalhadores. Na sexta-feira soube-se também que o governo enviou à UGT um documento com algumas alterações a este anteprojeto da reforma laboral, na tentativa de mover a unidade sindical de se juntar à CGTP na greve geral de 11 de dezembro. Acabaram por ser feitas algumas cedências por parte do governo, como a reposição dos três dias de férias dependentes da assiduidade, eliminados no tempo da Troika. Também foi admitida a eliminação da simplificação dos despedimentos nas médias empresas e a reposição dos 40 dias de formação anual para todos os trabalhadores, mesmo os que trabalham em microempresas. Foi feita ainda uma alteração menor dos procedimentos na licença para amamentação, que tanta polêmica gerou recentemente e que prevê com estas novas regras a dispensa de apresentar um atestado médico para provar que se está a amamentar até ao bebê fazer um ano. A prova passa a ser necessária se a licença se prolongar além do primeiro ano de vida da criança, sendo que o projeto limita a licença aos dois anos de vida do bebê.

Já falámos das centrais sindicais, quais é que têm sido as outras reações a este pacote laboral?

Do lado das confederações patronais, há na generalidade uma concordância com estas medidas, que têm o potencial de flexibilizar despedimentos, a mobilização dos trabalhadores para um trabalho suplementar e que preveem, por exemplo, a revogação das limitações ao outsourcing, que tanta polêmica geraram aquando da implementação da agenda do trabalho digno do governo socialista.

Já regressamos à conversa com a Marina Ferreira, jornalista de economia do Observador. Na segunda parte falamos da greve geral no dia 11 de dezembro e também de uma política de alterações sucessivas ao Código do Trabalho. Estamos de regresso à conversa com a jornalista Marina Ferreira. Marina, algumas das medidas que foram apresentadas agora por este governo vêm alterar antigas modificações criadas pelo governo anterior, nomeadamente com a Agenda do Trabalho Digno, que referiste, apresentada pelo governo de António Costa. Ou seja, muda o governo, altera o Código do Trabalho, é isso que tem vindo a acontecer?

Sim. Nos últimos anos e sempre que tem havido estabilidade política para tal, têm sido apresentadas mudanças mais ou menos reformistas em relação à Lei do Trabalho. Algumas das medidas da Agenda do Trabalho Digno apresentadas na governação de António Costa estão precisamente agora a ser alvo de uma revisão por parte do atual governo. Por exemplo, as tais limitações ao outsourcing que estão a gerar tanta polêmica e que geraram já na altura polêmica no seio dos empregadores. Nessa altura, o Código de Trabalho passou a prever limitações para uma empresa entregar algumas atividades a terceiros. As empresas não podiam recorrer a serviços externos caso tivessem cessado contrato com o trabalhador para a mesma atividade no ano anterior, como já tinha referido. E se a proposta do atual governo for para a frente, reverte essa medida que foi tão central nessa altura. Na altura chegou até a colocar-se a questão da inconstitucionalidade desta limitação à contratação, levantada precisamente pelos representantes dos empregadores, mas o Tribunal Constitucional não considerou a norma inconstitucional nessa altura.

Neste momento, podemos esperar no dia 11 de dezembro, uma quinta-feira, uma greve geral. Há neste pacote laboral também propostas de alteração aos serviços mínimos para uma greve, mas isso ainda não estará em vigor nesse dia. O que é que podemos esperar?

Se a lei for alterada, tal como se propõe no anteprojeto, então a ideia é que mais setores fiquem obrigados a cumprir os serviços mínimos indispensáveis. Essa obrigação já existe nos serviços de correio, de telecomunicações, também em relação a serviços médicos, de salubridade pública, nos quais se incluem, por exemplo, a realização de funerais. Também é obrigatório garantir este serviço mínimo nos abastecimentos de combustíveis e de águas e na circulação dos transportes públicos. O anteprojeto prevê que os serviços mínimos sejam alargados a mais setores, sendo estes os do abastecimento alimentar, também dos serviços de cuidado a crianças, que podem incluir escolas, idosos, doentes e pessoas com deficiência, e ainda dos serviços de segurança privada de bens ou de equipamentos essenciais. Mas como dizes, estas alterações ainda não vão vigorar a 11 de dezembro, por altura da greve geral que está pré-anunciada.

E quais é que são os próximos passos então para estas medidas? Ainda há margem para discussão, ainda vão ao Parlamento, o governo pode aprová-las sozinho?

O próximo passo para já, e do qual a UGT ainda não se retirou, é precisamente continuar as negociações, sendo que o governo já mostrou abertura para alterar alguns pontos do anteprojeto da reforma laboral, mas não aqueles que as unidades sindicais consideram cruciais, como o banco de horas individual e também a simplificação dos despedimentos. Mário Mourão, secretário-geral da UGT, até já veio admitir a hipótese de alargar a greve de um para dois dias, no caso de nada mudar até 11 de dezembro. Extensão que, por sua vez, a CGTP não admite fazer. Tendo em conta o que se passar até à greve geral e, mais importante, depois da greve, e com o governo pressionado pela adesão ou não dos trabalhadores, o governo pode avançar com a proposta como ela está contra as centrais sindicais ou ser negociada uma versão mais consensualizada que saia das negociações. Independentemente disso, a proposta tem que ser apresentada à Assembleia da República, sendo que o CHEGA tem mostrado abertura para negociar com o governo um acordo para a sua aprovação, como fez recentemente com a Lei da Nacionalidade. E no final, tudo isto terá ainda de passar pelo Presidente da República, o que já deverá ser feito com o novo inquilino do Palácio de Belém.

Obrigada, Marina.

Obrigada, Teresa.

Marina Ferreira é jornalista da secção de economia do Observador. A terminar, três coisas a ter em conta esta terça-feira. Às 9h00, o almirante Gouveia e Melo é entrevistado na Rádio Observador, a segunda de uma série de entrevistas aos candidatos a Presidente da República. Pode ouvir em directo na rádio ou ver o vídeo no site do Observador e nas redes sociais. Prosseguem também os debates entre os candidatos nas televisões. Hoje é a vez de Marques Mendes debater com António Filipe, às 21h00, na SIC. No Observador poderá encontrar a análise, as notas e o resumo deste frente a frente. Saramago, Camões, Fernando Pessoa e Agustina Bessa-Luís são os nomes da primeira constelação de satélites portugueses, a Lusíada, que será lançada pela Lusospace e que promete revolucionar as comunicações marítimas em todo o mundo. Esta terça-feira, Pilar del Río, viúva do escritor José Saramago, vai batizar um dos satélites que serão lançados em fevereiro de 2026. Esta foi a história do dia. No início deste episódio, ouvimos sons da RTP, da Antena 1 e do Jornal de Negócios. A sonoplastia é do Bernardo Almeida. A música do genérico é do João Ribeiro. Eu sou a Teresa Bacacis. Até amanhã.