Esta é a história do dia da Rádio Observador. Vamos ter um 15º mês e livre de impostos?

Sendo estas medidas concretizadas, há a possibilidade de aumentar os salários, porventura, a um nível superior àquele que está no acordo de rendimentos.

Estamos a falar de que nível?

Mas para isso é preciso que também do lado da criação de riqueza, isso aconteça.

O presidente da CIP propõe um pacto social. São 30 medidas. Aqui, à saída de uma reunião com o ministro da Segurança Social, de 19 de setembro, Armindo Monteiro manifestava a vontade de dar mais dinheiro aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, permitir às empresas criar mais riqueza. Entre as medidas previstas, está um 15º mês para os trabalhadores e isento de IRS. Alguma destas medidas tem pernas para andar? Vou conversar com Beatriz Ferreira, jornalista do Observador, que habitualmente acompanha temas ligados ao emprego e à Segurança Social. Eu sou o Ricardo Conceição e esta é a história do dia. Bem-vinda, Beatriz.

Olá, Ricardo.

Beatriz, o que é este pacto social?

Este pacto é um conjunto de 30 propostas que têm três eixos: o crescimento, os rendimentos e a simplificação. E no fundo, são propostas fiscais e contributivas que tocam em matérias como o IRS, o IRC, também com a CIP que ia voltar à carga com uma redução do IRC para os 17%, mas também medidas de apoio às empresas para o investimento e também para ajudar a exportação. É muito ambicioso no capítulo dos rendimentos, porque propõe aumentos salariais significativos, mas que são acompanhados por uma série de isenções que, na prática, podem significar menos receita para a Segurança Social. Mas, por outro lado, se aplicados, significariam mais dinheiro para as famílias, para os trabalhadores. Há também um foco importante para os jovens. E depois tem um eixo que é o da simplificação, que é no fundo, simplificar os processos para as empresas, eliminando alguma burocracia associada. E no seu conjunto, estamos a falar de medidas que não são só para o orçamento do Estado para 2024, que vai ser apresentado no dia 10, mas também são medidas para implementação e negociação a médio e longo prazo.

E este conjunto de propostas que a CIP agora apresenta resulta de quê?

Este pacto social foi anunciado pela primeira vez numa entrevista de Armindo Monteiro, presidente da CIP, em abril. Foi a primeira entrevista enquanto presidente da CIP ao Observador. E foi numa altura que coincidiu com a sua tomada de posse. Ele queria passar a ideia de diálogo, que estava aberto a esse diálogo. E o que nos disse foi que queria firmar, na altura não chamou um pacto social, mas disse que queria firmar um acordo com as centrais sindicais, portanto, a UGT e a CGTP, e que a ideia era que os parceiros sociais discutissem entre si sem o governo. Ele dizia que a sociedade portuguesa não estava habituada a que isso acontecesse e que na visão dele, na altura, ele disse que isso não era desvirtuar a concertação social, era apenas fazer uma negociação bilateral, no fundo, para acertar o passo com as centrais sindicais e depois, em conjunto, irem falar com o governo, mas de passo alinhado.

Porque as reuniões normalmente têm governo, sindicatos e patrões sempre, não é?

Exatamente. Na concertação social, é esse órgão consultivo por excelência, em que as empresas, as centrais sindicais, portanto, as confederações empresariais, aliás, as centrais sindicais e o governo se reúnem para discutir os mais variados temas, nomeadamente no âmbito do orçamento do Estado. Mas voltando à questão do pacto social, na altura, quando Armindo Monteiro fez esse anúncio, ele não referiu as outras confederações patronais. De facto, ele disse que este acordo seria só com as centrais sindicais e que queria alinhar o passo, mas era com a CGTP e a UGT. E hoje sabemos que essa tentativa de diálogo não resultou propriamente bem, porque a CGTP não quis participar nessas reuniões e a UGT não subscreve as medidas deste pacto. Portanto, este pacto foi apresentado ao governo e à UGT na semana passada. A UGT esteve lá, mas só para ouvir, não subscreve as medidas.

Isso quer dizer que esta proposta da CIP não encontra eco junto dos parceiros?

A CIP está envolvida neste momento em duas frentes de negociação, digamos assim, porque há este pacto social, que tem medidas só suas, são 30 medidas, mas depois também faz parte do Conselho Nacional das Confederações Patronais, que é um organismo onde as confederações patronais falam a uma só voz.

Onde os patrões se reúnem.

Exatamente. E, por exemplo, têm reuniões muitas vezes Só as confederações patronais com o governo ou as confederações patronais neste conselho. Este conselho das confederações patronais também tem medidas mais abrangentes, são medidas que são defendidas por todos. A CIP tem aqui dois documentos: há um documento com 25 medidas do Conselho das Confederações Patronais, que já foi entregue ao governo, depois há o pacto social que tem 30 medidas. E o pacto social foi apresentado ao governo pela CIP, numa sessão onde não estiveram as confederações patronais. E de facto, estas reuniões bilaterais não caíram muito bem junto dos patrões.

Causar algum desconforto.

Exatamente, causar algum desconforto. Até mesmo o presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis, segundo o Expresso, enviou uma mensagem chateado aos parceiros sociais a dizer que este processo negocial fora da concertação podia desvirtuar o intuito da concertação e tinha de ser cabalmente esclarecido. E a ministra já vai dizer, entretanto, que vai reunir com todos os parceiros sociais, que pode haver reuniões com os parceiros sociais individualmente, mas que são todas feitas no âmbito da concertação social.

Não, nós estamos sempre a fazer, não há paralelas nenhumas, há trabalho com todos. É isso que temos assumido sempre, trabalho com todos.

Mas Beatriz, com a entrega do orçamento de Estado agendada já para 10 de outubro, alguma destas medidas, estamos só a falar do tal pacto social da CIP, a serem aceites poderá já vigorar no próximo ano?

Na teoria, sim. A questão será saber se o governo está disposto a aceitá-las e nalgumas medidas emblemáticas, como seriam, por exemplo, a redução da taxa social única em um ponto percentual a cargo do empregador. Aí o ministro das Finanças já foi perentório, já disse que não alinha porque põe em causa a sustentabilidade da Segurança Social, que é um argumento que tem sido muito usado pelo governo quando quer evitar algumas despesas. E depois também outra medida que é a redução do IRC, também de certa forma já foi descartada pelo governo, embora o governo diga que está a analisar todas as propostas e está tudo em cima da mesa, mas em relação a algumas medidas já sinalizou que de facto não está muito disposto a avançar.

Já voltamos à conversa com a jornalista Beatriz Ferreira. Afinal, que medidas são estas e poderá ou não haver um 15º mês livre de impostos? Regressamos à conversa com a jornalista Beatriz Ferreira, da seção de Economia do Observador. Beatriz, vamos olhar para as medidas em concreto. São 30 e estão bem explicadas num especial que assinas e que está publicado no Observador. No campo do crescimento, Beatriz Ferreira, há aqui a ideia de criar uma espécie de crédito fiscal para a competitividade e o emprego. Isto, na prática, quer dizer o quê, Beatriz?

Sim, no fundo, é um crédito que será usado obrigatoriamente, isto se fosse aplicado, para as empresas investirem, para contratarem ou para subirem salários ou outros rendimentos dos trabalhadores. Mas depois também há propostas para ajudar as empresas na internacionalização, a descida do IRC que eu já referi, ou, por exemplo, uma medida mais simples que passa por generalizar o ensino da informática. Isto para dizer que são propostas muito diversas, por exemplo, passam também pela redução do IVA para os 6%.

Nos alimentos?

Nos alimentos, exatamente, em todos os alimentos. Portanto, a CIP está a tentar ir a várias frentes, não só para as empresas, mas também para os rendimentos dos trabalhadores.

Vamos então falar agora do dinheiro que temos no bolso ao fim do mês. Já ouvimos Armínio Monteiro, da CIP, falar no aumento salarial de cerca de 20%, disse-o em entrevista à Renascença e ao Público.

Nós estamos a propor um aumento, pela primeira vez, creio eu, na história de Portugal, uma confederação patronal está a propor um aumento salarial superior à mais radical dessas confederações. Estou me a referir à CGTP.

E há aqui também, Beatriz, uma ideia de um 15º mês livre de impostos, é isso? Afinal de contas, como é que a CIP pretende aumentar o rendimento disponível dos trabalhadores?

Sim, a CIP fala num aumento salarial de 20%. Diz que as medidas deste pacto iriam permitir esse aumento salarial de 20%, que é maior do que até as centrais sindicais defendem. Na prática, como é que nós chegamos a estes 20%? Uma que tem sido muito falada foi essa que referiste, é o pagamento voluntário pelas empresas de um 15º mês, portanto, é um salário extra, que seria isento de IRS e de Segurança Social, precisamente para incentivar as empresas a pagá-lo e também para que os trabalhadores recebessem líquido aquilo que seria pago pelas empresas. A outra medida é uma medida que a CIP chamou de medida extraordinária de liquidez para as empresas e que implica testar em 2024 e em 2025 uma subida salarial de 14,75% dos salários, portanto, é muito expressivo. Mas há aqui uns mas.

Exatamente. O que dizem as letras pequeninas desta proposta, Beatriz?

Sim, em relação a esta proposta, só 4,75% do aumento é que iria mesmo para o bolso dos trabalhadores. Os restantes 10% iriam para um plano individual público de reforma. No fundo, o que a CIP aqui faz é pegar num mecanismo que já existe, em que as pessoas podem fazer voluntariamente descontos, além dos obrigatórios, que vão para uma espécie de conta individual que depois podem usar na reforma.

Seria uma espécie de um PPR do Estado?

Do Estado, sim, que já existe na lei. O que a CIP agora quer é criar incentivos e outros mecanismos para que as pessoas possam aí colocar dinheiro. E portanto, neste caso, do aumento dos 14,75%, 10% desse aumento iria para este fundo de pensões individual. E de fato, a CIP propõe vários incentivos a este mecanismo, nomeadamente que quando as empresas distribuem lucros aos trabalhadores, portanto os dividendos aos trabalhadores, estejam isentos da Segurança Social e de IRS, mas apenas desde que os pagamentos sejam incluídos nestes planos de reforma públicos. E depois também no que toca às horas extraordinárias, a CIP quer uma isenção se o seu valor for aplicado no fundo. Portanto, esta é também uma das bandeiras da CIP, incentivar esta complementaridade do sistema de Segurança Social.

Nesta coisa da relação entre as empresas, o Estado, os trabalhadores e os patrões, também há sempre a questão da TSU, vem sempre à baila. Já agora, Beatriz, explica-nos o que é a TSU muito rapidamente e sucintamente, e que tipo de medidas é que também estão aqui previstas pela CIP.

Sim, a TSU é uma contribuição mensal obrigatória para a Segurança Social, que incide sobre a remuneração de cada trabalhador, os trabalhadores pagam 11% e as empresas pagam 23,75%. E voltando ao Conselho Nacional das Confederações Patronais, uma das propostas dos patrões a uma só voz é a redução da TSU em um ponto percentual, a TSU a cargo do empregador.

Da empresa.

E o que a CIP nos disse foi que a CIP, enquanto associação, não está a favor dessa redução, porque considera que é uma poupança para a empresa. E que, portanto, vê aqui outros mecanismos. Prefere colocar o foco no aumento da liquidez dos trabalhadores e propõe um conjunto de isenções, ou seja, por exemplo, o pagamento do 15º mês isento de TSU, é isento de IRS também, e ainda a isenção de TSU e IRS sobre os dividendos distribuídos aos trabalhadores, desde que estes sejam aplicados no tal plano de reforma público.

E temos muitos problemas, desde logo a habitação, e há também uma ou duas propostas nessa área, mas há também propostas que olham, sobretudo, para os jovens e para a necessidade de reter talento em Portugal, de não deixar que as pessoas que são aqui formadas tenham de procurar uma vida melhor lá fora. E há uma medida no campo fiscal precisamente para esses jovens, Beatriz.

Sim, para reter estes jovens em Portugal, evitar que eles emigrem, a CIP sugere a isenção em IRS nos primeiros € 100 mil auferidos pelos trabalhadores até aos 35 anos. Portanto, é uma forma de promover a retenção de talento e segundo Armindo Monteiro, a expressão que ele usa é que é um esforço de solidariedade nacional, e que esta isenção poderia ajudar os jovens, por exemplo, a pagar uma renda, eventualmente a entrada para uma casa, a prestação ao banco, em vez de entregarem o dinheiro ao Estado. E depois também prevê a CIP a criação de um regime especial do trabalhador estudante, em que se garante que até um determinado limite de rendimento, os salários que são ganhos pelos estudantes não têm implicações fiscais, ou seja, que os salários não interfiram com a elegibilidade para apoios como as prestações sociais ou as bolsas de estudo.

E já percebemos que não há uma total sintonia entre os patrões, nomeadamente no que toca a este pacto social proposto pela CIP. A CIP pode avançar sozinha, ou seja, pode recomendar aos seus associados que avancem, sendo a CIP, que vulgarmente se diz que são os patrões dos patrões. Pode mesmo avançar sozinha, sem o apoio dos outros ou mesmo sem o apoio do governo, propor às empresas que o façam?

Há um acordo de rendimentos que foi assinado na concertação social em outubro do ano passado e que prevê, para 2024, aumentos salariais de 4,8%, depois de 5,1% este ano. E se as empresas fizerem esse aumento, podem ter acesso a um benefício fiscal em sede de IRC, que tem sido muito criticado pelas empresas, que dizem que há ali letras muito pequeninas que não foram referidas, mas que o governo também já disse que vai alargar este benefício. Mas há um compromisso de aumentos salariais, e o que a CIP também tem dito é que a produtividade e a competitividade das empresas não está a subir na mesma proporção e que o acordo, no limite, até poderia ser revisto. Mas pode fazer a CIP estes aumentos por si. Agora, pode é não ter incentivos fiscais e contributivos para o fazer. Aí teria de entrar o governo para tornar esses pagamentos mais atrativos, por exemplo, isentando-

Mas desculpa, Beatriz, por exemplo, a decisão de avançar com o 15º mês pode ser unilateral, pode ser da empresa, no limite.

Pode ser, mas não estaria isento.

Exatamente.

E portanto, o que a CIP quer é que para generalizar esse 15º mês, esteja isento de Segurança Social e IRS. O que a CIP prevê é que se assim fosse, mais empresas iriam fazê-lo, mas sempre numa base voluntária.

Obrigado, Beatriz.

Obrigada, Ricardo.

Beatriz Ferreira é jornalista da secção de Economia do Observador e acompanha temas ligados ao emprego e à Segurança Social. Esta foi a história do dia. O som que ouvimos no início de Armindo Monteiro e o som da ministra Ana Mendes Godinho foram registados pela RTP. Este episódio teve a colaboração do jornalista Vasco Maldonado Correia, a sonoplastia é do Bernardo Almeida e a música do genérico do João Ribeiro. Eu sou o Ricardo Conceição. Até amanhã.