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O governo anunciou na passada sexta-feira que vai substituir nada menos do que 13 prestações sociais diferentes por uma só, que se vai chamar Prestação Social Única. Até aqui não haverá muita novidade, até porque o anterior governo socialista já se tinha comprometido junto da União Europeia a acabar com esta dispersão de apoios. Em conjunto com esta nova PSU, virá também um sistema que vai condicionar esta prestação, pelo menos nalguns, à realização de trabalho com utilidade social. Os detalhes deste mecanismo ainda não são conhecidos, mas a verdade é que essa possibilidade já existe na lei atual e a anunciada condicionalidade também existiu entre 2012 e 2017. Mesmo assim, não faltaram críticas à medida, sobretudo vindas dos partidos mais à esquerda, pelo que vamos tentar perceber no Contracorrente de hoje o que é que está aqui em causa. José Manuel, bom dia. Alguns partidos falam em trabalho escravo, achas que faz sentido?

Creio que não e creio que é uma retórica habitual, que no fundo parece achar que o dinheiro sai do chão, a gente dá um pontapé numa pedra e há sempre lá, não um lacraia, não uma aranha, mas dinheiro e, portanto, pode-se usar o dinheiro sem limite, achando que o Estado só serve para distribuir e não serve para ajudar a criar condições para que haja mais riqueza. Ora bem, o que está em causa? Está em causa uma coisa que é pura racionalidade. E que não é, de resto, um tema que venha deste governo. Vem já do governo António Costa, é um compromisso no quadro do PRR, está até associado a um financiamento de € 500 milhões, e que é acabar com uma quantidade quase infinita de prestações sociais. Aliás, eu devo dizer que não tinha ideia que existissem sequer tantas prestações sociais. Por exemplo, há o rendimento social de inserção, que as pessoas mais conhecem, falaremos um bocadinho melhor da sua história depois das 10 h. Mas há um subsídio social por interrupção da gravidez, há um subsídio social parental inicial, há um subsídio social para riscos específicos, há um subsídio social por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, e pronto, por aí adiante. Temos, de facto, muitas prestações que por vezes se podem sobrepor, que por vezes podem ser acumuladas erradamente e, portanto, aqui implicam naturalmente burocracia e complicações. Imagino que muitas delas tenham surgido daquelas iniciativas legislativas ou iniciativas governamentais: tem um problema, faz-se mais uma lei, cria-se mais um subsídio. Nós sabemos que temos, penso que em taxas e taxinhas, são 900 taxas e taxinhas que existem, num levantamento assim, já não me lembro do número exato, mas é muito o modo de governar à portuguesa. Este é o ponto de simplificar. O ponto de associar a simplificação ao regresso, com modificações, de medidas já existentes e que, acrescento, são comuns na Europa. Existem em França, existem em Itália, existem na Alemanha, existem um pouco por todo lado, que são medidas que no fundo visam, por um lado, controlar melhor estes pagamentos, isto é, nós estamos a falar de um tipo de pagamento que se pretende que seja transitório. Estamos a falar, por exemplo, de um subsídio social de inserção. Aqui a palavra-chave é inserção. A partir do momento em que se consiga esse objetivo, por exemplo, as pessoas regressem ao mercado de trabalho, as pessoas voltem a ter fontes de rendimento, as pessoas saiam da situação difícil em que estão, não se justifica continuar a fazer os pagamentos. Há países que controlam isso de três em três meses, há países que controlam isso de seis em seis meses, há países que controlam isso sempre, em permanência. Em Portugal, passou a controlar-se ano a ano. Eu creio que é um passo positivo e estar associado não a realizar trabalhos de substituição, por exemplo, eu não vou começar a substituir os carpinteiros que estão numa obra por pessoas que estejam a receber o subsídio social de inserção, mas por trabalhos ou por atividades que possam, inclusivamente, aproximar estas pessoas de círculos sociais e de círculos onde se trabalha. Não contrariem algo que é o seu próprio isolamento, que é uma coisa muito comum quando se está numa curva difícil de vida. É disto que se deve estar a falar. Aquilo que deve ser a preocupação é como é que se consegue aplicar isto bem. Por exemplo, esta legislação foi afinada nos últimos anos em países como a França e em países como a Itália. Em França, por exemplo, há indicações que está a correr bem, está bastante descentralizada e já envolve muitas dezenas de milhares de pessoas. É para isso que devemos olhar e não ter macaquinhos no sótão, como este tipo de reação, que de resto é hoje idêntica à de 2012, quando isto apareceu pela primeira vez, esta medida, e que levou, no quadro da geringonça, a eterna geringonça, a que isto desaparecesse em 2017, num dos governos de António Costa. E como é típico também em Portugal, nunca se fazem balanços decentes do que se está a passar. Em 2017 não se fez um balanço da aplicação de uma medida que vinha desde 2012. E agora, como não há medida, também não há muito balanço para fazer. Vamos ver se qualquer que seja o desenho concreto desta medida, se depois vamos ter um acompanhamento decente. Agora, eu recuo ao ponto central, e que é um ponto que, se quisermos, anda a ser discutido entre nós desde que foi introduzido um subsídio deste género com outro nome, foi o chamado rendimento mínimo garantido, depois o nome foi mudado para rendimento social de inserção, e aí, como eu disse, a palavra-chave é inserção. E é nisso que as políticas públicas devem visar, fazer com que estas pessoas regressem a uma atividade económica e social e humana saudável, e não subsidiar a sua sobrevivência, porque os valores que estão em causa são tão baixos, a comparação com a Europa também nisso é muito deprimente, que não é por aqui que ninguém tem uma vida decente. Mas falamos um bocadinho melhor disso depois das 10 h.

Até já, José Manuel.

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