Vamos continuar a olhar para o Orçamento do Estado para 2025, conhecido ontem, desta vez com a ajuda do antigo ministro da Economia de um governo socialista, Manuel Caldeira Cabral. Bem-vindo, obrigada por ter aceitado o nosso convite. Este Orçamento do Estado é um orçamento de continuidade?

Eu penso que em muitos aspectos é um orçamento de continuidade. Não há uma grande alteração nem no volume da despesa, nem no volume da receita e as alterações que existem, por exemplo, ao nível da receita, de alterações fiscais, vão, pelo menos uma parte importante delas, no mesmo sentido de anteriores orçamentos. Por exemplo, aprofunda-se o IRS Jovem, mas isso já tinha sido feito há três orçamentos, que se tinha iniciado o IRS Jovem e no último orçamento o regime já tinha sido alargado e aprofundado. E portanto, o governo dá continuidade ao que é uma política anterior, por exemplo, nesse caso, que é uma alteração que faz, mas é uma alteração que vem na mesma linha do que se tinha feito anteriormente, levando mais longe um instrumento que já estava anteriormente e que já anteriormente também tinha começado num determinado nível e tinha ido um pouco mais longe. Por exemplo, na baixa do IRS, que está prevista, quando somam todas as medidas, é menos acentuada até a baixa do IRS que está prevista para 2025 do que foi a que foi prevista para 2024, ainda com o orçamento do anterior governo. Mas está a um nível muito semelhante, sendo que a baixa de IRS em 2025, apenas uma parte vem de medidas decididas neste orçamento, outra parte vem das medidas que fazem seguimento de trás, medidas tomadas em 2024 ou medidas até tomadas anteriormente, mas que estavam obviamente no orçamento de 2024. Portanto, em muitos aspectos, sim, é um orçamento de continuidade. Tem algumas diferenças que não são de continuidade, como a proposta do IRC. De facto, essa sim, é diferente, embora tenha havido também algumas medidas ligadas ao IRC no passado.

Deixe-me ficar precisamente nessa questão do IRC para lhe perguntar se em sua opinião, faz sentido decidir condicionar este Orçamento do Estado, tal como o PS pretende fazer relativamente a orçamentos vindouros. É essa a condição imposta pelo PS, quer ter a garantia desde já que esta descida de um ponto percentual, seja nesta ordem de grandeza ou noutra, não se repete nos próximos Orçamentos do Estado. Isto faz sentido?

Eu penso que o sentido em que o Partido Socialista, se eu consigo interpretar bem o que foi proposto, vai em dois aspectos. O primeiro aspecto é uma proposta de descida de IRC diferente, em que o benefício para as empresas é até ligeiramente maior, mas é concentrado nas empresas que investem, que seria o crédito fiscal ao investimento, é uma medida que já foi utilizada no passado e que beneficia, em termos de IRC, de forma bastante mais forte, as empresas que investem, não beneficiando, obviamente, as que não investem. E isso é um incentivo eventualmente mais interessante, porque cria um incentivo ao investimento e às empresas reinvestirem lucros, etc. Esse é um primeiro aspecto. O segundo aspecto é que o Partido Socialista mostra abertura para fazer uma descida de IRC.

De um ponto percentual, neste orçamento.

Neste orçamento, aceita essa ideia, eventualmente com esta proposta de ser diferente, mas não quer ficar comprometido, porque o governo tinha um programa de descer o IRC nos vários orçamentos ao longo da legislatura, e o Partido Socialista claramente não quer ficar comprometido e, portanto, quer deixar claro-

Mas isso já foi retirado do orçamento, portanto, não há esse comprometimento.

Exatamente, portanto, não há esse comprometimento. E eu penso que é exatamente essa a ideia que o Partido Socialista tem querido reforçar.

Mas faz sentido condicionar no âmbito da discussão de um orçamento num determinado ano? Eu pergunto se, em sua opinião, faz sentido condicionar futuros orçamentos no âmbito da discussão deste orçamento em concreto. Ou seja, não podia o PS, por exemplo, aceitando esta descida de um ponto percentual, aceitar essa descida e depois em anos vindouros, se de facto fosse intenção do governo, se fosse este governo fazer novas descidas de IRC, então o PS dizer: "Não, não vou votar a favor, não, não vou abster-me para viabilizar dessa forma o orçamento."

É óbvio que podia fazer isso, mas também poderia fazer uma coisa que é, desde já, anunciar que mesmo que aceite uma descida este ano, fica já claro que não aceitará em próximos anos e, portanto, que o governo terá que negociar, se quiser insistir em fazer isso, terá que negociar o orçamento de outra maneira. E parece-me que toda a negociação do orçamento foi, de facto, feita de uma forma bastante estranha. Ou seja, o que é normal é o governo, uns meses antes de ter a proposta fechada do orçamento, sentar-se com os partidos com quem tem que negociar, podia ser só o Partido Socialista, neste caso, podiam ser outros partidos, porque poderia ter querido incluir, por exemplo, também a Iniciativa Liberal ou ter incluído outros partidos, e ter um conjunto de propostas E aceitar um conjunto de cedências. O governo optou antes por ir anunciando medidas que iam entrar no orçamento, limitando assim a margem que teria para negociar. O que é normal nestes processos, e eu participei em várias negociações de orçamento que acompanhei enquanto era ministro, que incluíam outros partidos, era haver não só cedências e alterações e recalibrar algumas das medidas que se estava a propor, como era também aceitar que entrassem para o orçamento medidas que não estavam nos planos de quem estava a desenhar o orçamento, mas que eram uma imposição dos partidos que queríamos ver envolvidos no orçamento. E nesse sentido, eu penso que o facto de se ter cedido numa ou outra coisa, mas sem que essa redução de despesa fiscal fosse canalizada para outros programas negociados nesse contexto, numa negociação orçamental, deixou toda uma ideia de um bocadinho de ou aprovam ou não aprovam. E toda a questão do orçamento é muito mais ampla do que isso. Mesmo que o orçamento seja aprovado na generalidade, não havendo um acordo, e não há, nem com o Partido Socialista, nem com outros partidos, isso depois significa que na especialidade vai haver muito espaço para alterações e nenhum partido está comprometido em não as fazer ou não as votar, ou em votar seja o que for. E parece-me que isso complicou muito todo o processo orçamental, o que numa situação em que nenhum partido tem maioria, e em particular o partido do governo tem uma maioria bastante curta, portanto, precisará sempre de outros partidos para aprovar as medidas. De facto, é uma situação um pouco complicada.

Mas concorda que foi feito um esforço de aproximação do governo aos pedidos do Partido Socialista?

As propostas apresentadas pelo governo depois dos encontros que houve, o governo apresentou propostas diferentes das que tinha proposto anteriormente, que estão, no caso do IRS Jovem, mais de acordo com o que era o modelo anterior e o modelo do Partido Socialista, mas isso era uma proposta que até pessoas à direita tinham discordado, principalmente aquele modelo que estava a ser proposto. O próprio governo reconheceu, o primeiro-ministro, que de facto foi uma melhoria este novo formato, que o anterior tinha vários problemas e podia até ter problemas de inconstitucionalidade, mas para além disso, tinha problemas de descontinuidade, tinha problemas de criar, de facto, uma despesa fiscal muito elevada. Mas, uma vez mais, eu digo isso não é uma negociação. O próprio Partido Socialista, quando tinha proposto a alteração no IRS Jovem, tinha proposto que uma parte pudesse ficar dentro do IRS Jovem com um formato diferente, mas que a folga orçamental que se ganhava da perda de despesa fiscal ser menor, fosse canalizada para questões dentro da saúde, na habitação, para várias outras questões que, por exemplo, também interessam aos jovens, interessam aos pensionistas para um aumento extraordinário das pensões. Ou seja, tinha feito propostas concretas que o governo poderia ter acolhido, não acolhido, negociado, não negociado, mas que o governo pura e simplesmente ignorou. Ou seja, não houve, de facto, uma negociação, mas houve uma aproximação. E eu penso que essa aproximação em si é positiva e significa que criou pelo menos algum espaço para que possa haver um acordo. Mas eu penso que, de facto, não houve aqui um processo negocial bem conduzido. Isso penso que não houve. E penso que estarmos a tão pouco tempo da votação do orçamento, sem se ter assegurado que pelo menos um dos partidos da oposição vai ter uma abstenção, é uma situação que eu acho que poderia ter sido evitada e que não é muito saudável. Agora eu espero que nesta semana, neste espaço curto que se tem ainda, possa haver alguma negociação, algum acordo e que se possa chegar a uma solução que permita que o orçamento passe.

A proposta está fechada, já foi entregue, vai ser votada tal qual deu entrada na Assembleia da República. O que é que poderia ser feito até essa-

Não limita totalmente o espaço para negociação, porque mesmo estando a proposta fechada e não havendo até discordâncias muito acentuadas em nenhuma questão ligada ao endividamento ou ao nível do déficit, é possível que se faça um acordo e que na especialidade se corrijam algumas medidas e se introduzam novas medidas. Isso é perfeitamente possível de negociar. Agora, o que me parece é que não está sequer a acontecer e, portanto, vamos ter todo o suspense da votação e, sinceramente, eu acho que se deveria ter evitado isso, mas vamos ver. Eu tenho alguma esperança de que o orçamento seja aprovado e tenho alguma esperança de que não se coloque o país quer numa crise política, quer numa crise orçamental. Acho que nenhuma das duas era positiva. Acho que é muito mais importante que a economia funcione e acho que é muito mais importante também que um governo que entrou há quatro, cinco, seis meses, possa ter um período mínimo para provar o que é capaz de fazer melhor em algumas áreas Para demonstrar que não é e que está a fazer pior noutras áreas e ser julgado por isso.

E significa que o PS devia ajudar a viabilização, pelo menos nesta votação inicial do Orçamento do Estado, na votação da generalidade.

Eu penso que seria esse o cenário mais positivo, mas não cabe apenas ao Partido Socialista fazer isso. Cabe também ao governo dar algumas garantias e ter uma postura negocial nesse sentido que permita ter esse resultado.

Percebe porque é que o PS adiou a decisão até, pelo menos, ao final do mês?

Eu penso que o Partido Socialista está a querer tomar uma decisão ponderada, em que quer analisar o documento. O documento é longo, como todos os orçamentos, tem questões gerais e macroeconómicas, etc. Mas tem depois também muitas questões mais pequenas, que é preciso ir à página 227 e ver o quadro e compará-lo com o quadro do ano anterior e tudo isso requer uma análise aprofundada, que possa consubstanciar uma resposta do Partido Socialista. Acho bem que não se precipitem e que haja um espaço agora para reflexão, quer da parte do Partido Socialista, quer também da parte do próprio governo, para que se possa chegar a um encontro, que eu penso que seria a solução mais positiva para o país, quer em termos políticos e sociais, porque penso que o repetir eleições num contexto em que nada aponta para que a solução política fosse muito diferente da que está, tem efeitos negativos na sociedade. E tem efeitos também de lançar incerteza e de criar um problema que não é saudável para a economia, para o investimento, etc. Saliento que, nesse contexto, as próprias previsões do governo para crescimento são de abrandamento. E são de abrandamento, inclusive num contexto em que está a haver uma aceleração na área euro. Portanto, o governo fala de um país estagnado, referindo-se aos últimos anos, mas o último ano de governação socialista houve um crescimento de 2,5%. Em 2024, o governo prevê agora que haja de 1,8 e em 2025 de 2,1. Portanto, um crescimento inferior aos 2,5% e o que é importante é que não se lance instabilidade e incerteza e não se vá até para um crescimento inferior a esse. Isso parece-me que seria muito negativo para o país, essa incerteza.

Fica essa mensagem no final deste "Direto ao Assunto". Agradeço-lhe, doutor Manuel Caldeira Cabral, pela sua presença nesta tarde política da Rádio Observador. Até breve.

Obrigado.