A compra de ações dos CTT pela Parpública, que gere as participações do Estado em empresas, está a gerar polémica. Era o ministro das Finanças, João Leão, que terá assinado o despacho e a tutela era de Pedro Nuno Santos. Tema para o Direto ao Assunto desta quarta-feira com o advogado Pedro Marinho Falcão, da área do direito fiscal. A Parpública gere ativos de 11 mil milhões de euros e comprou 2% das ações dos CTT entre 2020 e 2021, quando Pedro Nuno Santos criticava a privatização e tinha a tutela setorial dos Correios. O Jornal Económico diz que a compra terá sido feita no âmbito de negociações com o Bloco de Esquerda para o Orçamento do Estado de 2021. O Bloco veio mostrar-se hoje surpreendido com a ligação que é feita e nega qualquer tipo de conluio com o PS. Há aqui mais um contexto importante. A operação ficou fora das contas da Parpública desse período. Pedro Marinho Falcão, bem-vindo e contextualização feita. Pode vir aqui num antes legais. As contas refletirão a verdade daquilo que é o património da Parpública?

Há aqui duas dimensões. A primeira relaciona-se com o anúncio público da aquisição de 2% pela Parpública das ações dos CTT. Não é obrigatório, portanto, o governo não tinha que anunciar.

É só acima de 2% que é obrigatório.

Exatamente. E, portanto, nessa medida, o governo cumpriu estritamente a lei. A segunda questão, que é uma questão já de natureza jurídico-económica, relaciona-se com a circunstância da Parpública não ter anunciado no seu relatório anual a aquisição das ações e, bem assim, a respetiva titularidade. Apesar de isto não constituir propriamente uma infração, do ponto de vista das regras da transparência, impunha-se que a Parpública identificasse junto da população, junto dos portugueses, quais são as participações ou as sociedades em que detém uma participação. Isto acontece, se nós olharmos para o relatório da Parpública, com outras entidades, nomeadamente a NOS, em que ações em número inferior estão evidenciadas no relatório. E a lei exige que o relatório seja feito com transparência, de modo que todos possamos conhecer qual é o portfólio das ações detidas pela Parpública. Isso, de facto, não aconteceu. Ao não ter ocorrido, e esta passa a ser uma dimensão política e ética do problema, esta revelação no relatório das ações detidas pela Parpública no CTT, é legítimo que se pergunte o que levou a que a Parpública, ao contrário do que se passou com outras entidades, não tivesse revelado no seu relatório a detenção de 2% do Banco CTT. E é aqui justamente que surge o problema de saber se há ou não há qualquer tipo de aproximação entre o Bloco de Esquerda que, segundo se anuncia na comunicação social, terá negociado a aprovação do Orçamento de Estado se o governo viesse a adquirir gradualmente o capital social da Parpública. E adquiriu 2%. Previa-se no programa que viesse a adquirir um maior número de ações e, portanto, aumentasse a sua participação no capital da Parpública. Mas entretanto, como sabemos, o governo caiu, houve novas eleições, o governo passou a ser maioritário e sendo maioritário, não teria que cumprir qualquer acordo anterior com o Bloco de Esquerda. Portanto, se nós unirmos as pontas soltas, percebemos que, do ponto de vista jurídico, não podemos apontar qualquer tipo de ilegalidade ou ilicitude no comportamento do governo. Mas do ponto de vista ético e da transparência política, se nós, como há pouco dizia, ligarmos as pontas soltas, parece-nos que há aqui uma nebulosa que o ministro tem que explicar e dizer a todos os portugueses, em primeiro lugar, por que adquiriu 2% sem ter revelado este investimento. Segundo lugar, por que o ministro das Finanças à data, que assinou o despacho de aquisição, nunca revelou a existência deste despacho. Terceiro lugar, saber por que razão é que a Parpública omitiu no seu relatório anual a existência de uma detenção de 2% sobre o Banco CTT.

Pedro Marinho Falcão, deixe-me perguntar-lhe, essa compra de ações pode vir diferida no tempo noutros relatórios futuros?

Pode vir diferida, isto é, em todos os relatórios, anualmente, a Parpública tem que identificar quais são as entidades nas quais detém as ações e qual é o valor das ações que detém. Isto deve ser identificado em todos os relatórios e, portanto, enquanto as ações não forem vendidas, deve ser identificado, até porque faz parte da identificação dos ativos, qual é o valor das ações. Isto até à data não aconteceu.

Mas pode vir numa rúbrica chamada outras participações, que é uma rúbrica genérica.

E mais escondida. É verdade, mas estamos a falar não de uma qualquer entidade, mas de um Banco CTT, que ainda por cima na altura em que foi privatizado pelo governo anterior, gerou uma polêmica a que todos nós assistimos. Portanto, fazia sentido que do ponto de vista da transparência, se identificasse no relatório quais são as participações que a Parpública detém em todas as entidades. Porque quando se congrega numa rúbrica indefinida outras participações, na verdade, não conhecemos, e a Parpública é uma entidade detida pelo Estado e, portanto, sujeita ao regime e ao dever de transparência, como toda a administração pública está, deveria ter naturalmente no relatório identificado as participações e, bem assim, a respetiva quantidade de ações detidas do Banco CTT.

Pedro Marinho Falcão, a administração da Parpública escondeu ou não o investimento dos auditores internos e externos? É outra pergunta que se pode fazer nesta altura, esta questão pode surgir?

É uma pergunta a que nós não podemos responder. Porquê? Porque nós não sabemos se os auditores tiveram acesso e provavelmente terão, porque internamente a Parpública tem que identificar qual é o portfólio das ações e os auditores, ao emitirem a certificação legal de contas, têm que saber exatamente qual é a composição da carteira das ações. Questão diferente é saber se no relatório essa identificação deve ser completa ou se deve ser apenas por uma rúbrica. Tecnicamente, pode ser por uma rúbrica, do ponto de vista político, do ponto de vista da transparência, o portfólio deve estar totalmente identificado, principalmente quando sabemos que existe uma polêmica por trás da participação do Estado no Banco CTT, quer na parte inicial a propósito da privatização, quer agora a propósito da aquisição das respectivas ações. Agora, os auditores naturalmente que sabem e conhecem o portfólio integral das participações da Parpública em todas as entidades nas quais esta sociedade se relaciona.

E depois de um caso como este, Pedro Marinho Falcão, poderia ser lançado o debate sobre se a lei deveria ser alterada para que os contribuintes saibam todas as participações do Estado em empresas, independentemente do valor dessas participações?

Sem dúvida, até porque a Parpública é uma entidade que lida com dinheiro dos particulares e, portanto, significa que é com o dinheiro dos impostos que a Parpública é alimentada. As ações estão sujeitas à lógica da volatilidade. Significa que 2% hoje podem não ter o mesmo valor do que terão daqui a um ano, porque elas podem desvalorizar. Portanto, os portugueses têm que saber onde é que o seu dinheiro anda a ser investido, nomeadamente, se o Estado, através da Parpública, decidir adquirir ações de entidades cujo valor teve uma desvalorização, seja no mercado bolsista, seja fora do mercado bolsista. E por isso, acho que este dever de transparência deve ser imposto a todas as entidades que realizam investimentos com os impostos dos portugueses.

Quem é que deve então dar explicações, além de quem era o Ministro das Finanças da época, que era João Leão, a própria Parpública pode dar explicações?

Sem dúvida. Aliás, a Parpública, segundo já anunciou, disse que nos próximos relatórios a participação no Banco CTT vai aparecer evidenciada, o que demonstra de alguma forma que há aqui uma espécie de emendar da mão relativamente a um erro cometido no passado. Agora, quando me pergunta quem é que, na verdade, deve dar explicações. Em primeiro lugar, porque está neste momento perante uma exposição pública muito importante, porque este é primeiro-ministro, deve ser exatamente Pedro Nuno Santos, que deve explicar ao país em que circunstâncias é que aquelas ações foram adquiridas e por que razão é que os portugueses nunca souberam da aquisição das participações. Segundo lugar, deve explicar também, do ponto de vista político, se esta participação foi uma espécie de contrapartida para que o Bloco de Esquerda aprovasse o orçamento de Estado para 2021. E deve ainda dizer qual foi a relevância económica da aquisição de 2% das participações do Banco CTT, quando 2% não dão ao Estado nenhuma posição privilegiada. E, portanto, estas explicações, que são as explicações de alguém que quer ser primeiro-ministro, devem ser explicações, naturalmente, claras, para que não fique nenhuma dúvida relativamente ao comportamento de alguém que antes era ministro, que agora quer ser primeiro-ministro e que tem uma relação de transparência e de total clareza na relação com os contribuintes.

Para já, Pedro Marinho Falcão, Pedro Nuno Santos reagiu em passo apressado na Assembleia da República, negou ter dado orientações à Parpública e diz que as perguntas devem ser dirigidas ao governo e a Fernando Medina.

Mas não podemos esquecer que na altura quem tutelava a Parpública era também este ministro e, portanto, quem deu o despacho foi o ministro das Finanças, mas a tutela pertencia a Pedro Nuno Santos e, portanto, naturalmente que ele não deve negar essa circunstância, para evitar que aconteça aquilo que aconteceu na TAP, que é perguntar porque é que a indemnização foi feita, quando o próprio ministro terá autorizado o pagamento da indemnização na altura à CEO da TAP. E, portanto, para que não se fique nesta zona cinzenta de saber quem deu instruções, porque depois a culpa é uma solteira, acho que Pedro Nuno Santos deve explicar e acho que deve ser perguntado ao ministro das Finanças, que então assinou o despacho, por que razão é que o ministério decidiu adquirir 2% da Parpública. Porque repare, eu tenho muitas dúvidas que esta iniciativa tenha partido exclusivamente de uma decisão do ministro das Finanças, porque a aquisição da participação nos CTT tem naturalmente uma envolvência política e deve estar associada a uma decisão de Pedro Nuno Santos. E por isso, Pedro Nuno Santos não deve ter qualquer rebuço em explicar exatamente o que é que aconteceu e deve ser explicado ao ministro das Finanças, de então João Leão, por que razão é que ele decidiu adquirir 2% e, mais do que isso, se é verdade ou não que havia um programa de aquisição de participações no CTT superior a 2% nos anos económicos subsequentes.

Normalmente, este tipo de aquisições é decidido pelo governo, há uma orientação política para este tipo de investimento?

Eu diria que, no conjunto dos investimentos, não há orientação política. Mas quando está em causa uma ideia de privatização, que era exatamente aquilo que estava em cima da mesa em 2020 e 2021, que o governo de então criticou a privatização dos CTT, eu admito, sem conhecer a existência de uma decisão concreta, que houvesse uma orientação política, ou seja, nacionalizar, não do ponto de vista técnico, mas pela recompra, empresas que do ponto de vista econômico, têm em Portugal um peso estratégico. E o Banco CTT, na verdade, tem um peso estratégico, porque presta um serviço relevante para os portugueses.

Eu perguntava-lhe isto até para sabermos se é possível que haja mais casos destes, Pedro Marinho Falcão. É possível que o Estado esteja a fazer este tipo de investimentos sem o conhecimento dos contribuintes?

Admitimos que sim, se estes investimentos não forem anunciados e não constarem do relatório e contas apresentado pela parte pública. É preciso saber por que razão é que esta informação é omitida. Se há outros investimentos com esta configuração, naturalmente que não podemos antecipar. Que no caso concreto do Banco CTT, teria uma clara opção política estratégica de aquisição de participações de uma entidade que era economicamente relevante no contexto da relação com os eleitores, com os cidadãos, com os portugueses que estavam atentos a este fenômeno, também não tenho dúvidas nenhuma, portanto, eu admitirei que esta decisão de aquisição de 2% é uma decisão que teve na gênese uma decisão política colegial e não uma decisão exclusiva do Ministro das Finanças.

Ainda há dúvidas no ar sobre este caso da compra de ações dos CTT pelo Estado. Muito obrigada, Pedro Marinho Falcão, pelas explicações neste Direto ao Assunto. Obrigada, boa tarde. Pedro Marinho Falcão, advogado especialista na área de direito fiscal.