A habitação é, como não poderia deixar de ser, o tema do "Direto ao Assunto" de hoje, com as medidas anunciadas há instantes pelo governo. Rita Silva, presidente da ABITA, a Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, é a nossa convidada para este "Direto ao Assunto", numa entrevista que será conduzida pela Judite França, Bruno Vieira Amaral e Vanessa Cruz.

E temos um conjunto de medidas que acaba por trazer novidades no que toca ao arrendamento e também subsídios para quem tem crédito à habitação. Podemos começar desde já por aqui, Rita Silva, agradeço o fato de estar com a Rádio Observador. Diz António Costa que, por causa da taxa de esforço, quem tiver uma taxa de esforço acima de 35% vai ter um subsídio concedido pelo Estado até o máximo de €200 mensais. Esta é uma boa medida?

Olá, boa tarde e obrigada pelo convite. Eu queria dizer, antes de responder diretamente a essa pergunta, que aquilo que nos parece é que o Estado, o que demonstra através das diferentes medidas que anunciou, está a assumir aquilo que são os custos da especulação e os custos do aumento dos juros ou do aumento das rendas. Ou seja, o Estado propõe-se a pagar, ele próprio, uma parte daquilo que são rendas ou empréstimos que estão demasiado elevados, sendo que o Estado vai pagar rendas altas e empréstimos muito elevados. E isso parece-nos que é o próprio Estado a assumir os custos da especulação sem querer mexer nela.

Quer com isso dizer que o Estado não está a resolver o problema estrutural?

Exatamente. O que eu estou a dizer é que o Estado assume, através do orçamento público, pagar rendas altas, em vez de intervir diretamente para que a situação da especulação diminua. Eu sei que há outras medidas, foram hoje anunciadas uma série de medidas, mas nós temos que ver que aquilo que são as medidas que estão a ser anunciadas, nenhuma delas ainda é lei. E aquilo que vai ser a lei é diferente, ou seja, vai ser altamente alterado, trabalhado, etc. E nós ainda não podemos dizer que aquilo que vai sair ou que foi anunciado é aquilo que vai acontecer na realidade. Vamos ver. De qualquer forma, parece-nos que do ponto de vista estrutural, as coisas mexem muito pouco ou praticamente nada, que o Estado está a assumir aqui muitos custos da própria especulação, sendo que há um enorme pacote de isenções fiscais aos proprietários privados para tentar manter as casas no arrendamento ou no arrendamento acessível, há subsídios às rendas e às hipotecas, há terrenos públicos para os privados e há outras medidas que podemos falar também, mas isto era a primeira consideração que eu faço.

Quais seriam as intervenções que o Estado poderia fazer para travar a especulação?

Claro. O Estado tem uma política ativa que promove os preços elevados e tem uma política muito ativa. Os preços elevados não estão a acontecer por uma lei natural da natureza, do mercado. Há mesmo políticas ativas e algumas coisas que eu reparei que António Costa não respondeu na conferência de imprensa que esteve a dar a vocês e a outros jornalistas, que é o fato de não mexer naquilo que são os múltiplos incentivos, e vou nomear. Temos, muito recentemente aprovado, vários tipos de incentivos à vinda de nômades digitais com rendimentos elevados. Temos o regime dos residentes não habituais, que são borlas fiscais, residentes estrangeiros que fixem aqui residência através do arrendamento ou da compra de casa. Temos os vistos gold, que queria chamar a atenção, que os vistos gold, tenho dúvidas da forma como foi apresentada a medida, que tenham acabado. Vai continuar a existir e vai ser enquadrada na lei geral de estrangeiros, a vinda para questões de investimento em geral, e os vistos gold vão continuar a investir em imobiliário através de fundos de investimento imobiliário, sem ser diretamente no imobiliário, vão investir através de fundos de investimento imobiliário pra conseguirem ter a autorização de residência para fins especiais. Estamos a falar também de isenções múltiplas aos fundos de investimento imobiliário e às empresas de operação imobiliária.

Essas já existem, não é, Rita Silva?

Existem. Mas aquilo que eu estou a dizer é que estou a falar de uma série de medidas que existem atualmente e que são medidas que apoiam, que promovem, que incentivam esta coisa que é o nosso mercado imobiliário estar completamente virado para o poder de compra exterior endinheirado. E é isso que tem vindo ativamente a promover o aumento dos preços. E por isso, nestas coisas não se mexe.

Não se mexe aí, mas pergunto, mexe-se a montante?

Mexe a montante e vamos ver até que ponto e qual é que será o efeito que vai ter, porque mexe a montante ao nível de subsidiar através do orçamento público.

Vamos esquecer os fundos durante um tempo e vamos falar pra aqueles que nos estão a ouvir, porque o Estado, a renda, fundos têm interferência, mas é menos próximo. Esta medida do Estado arrendar para subarrendar por cinco anos, o que lhe parece?

Vamos ver se vai acontecer, porque essa medida já existia e não estamos a vê-la ser muito eficaz. Essa medida já existia. Ela já existe há bastante tempo. Está prevista no programa Primeiro Direito.

Certo.

Está prevista e não tem estado a funcionar.

Não está a funcionar, portanto, não existe. Pode existir no papel, mas não existe. Existe, por exemplo, na Câmara de Lisboa e na Câmara de Lisboa está a funcionar.

A renda segura?

É um sistema idêntico. O proprietário arrenda à câmara e a câmara arrenda a outra pessoa, depois o proprietário não paga impostos, etc.

Isto teve muito pouca adesão.

Não sei se teve pouca adesão.

A renda segura teve muito pouca adesão.

A questão não é pouca adesão, a questão é pouca saída. Acho que não vale a pena falarmos disso, mas a questão é que o proprietário ganha uma renda mais baixa, nem todos estão para isso numa altura de grande especulação imobiliária.

Pois.

Das duas, uma. Mas acha que o Estado pode acabar com a especulação imobiliária?

O que eu estou a dizer é que se o Estado acabasse com as medidas de incentivo à especulação, que neste momento se baseia sobretudo nos preços, que é um mercado que se virou completamente para o investimento estrangeiro. E se o Estado acabasse com esses incentivos, já fazia um grande favor à habitação, porque eu nomeei pelo menos cinco ou seis medidas, eu digo-lhe que ainda há mais, que apoiam ativamente a vinda de gente de todo o planeta que tenham dinheiro para investir no imobiliário.

Sendo que agora o governo anuncia, por exemplo, o fim dos vistos gold. Mas eu gostava também de a ouvir, só temos um minutinho, Rita Silva.

O visto gold não vai acabar mesmo.

Foi anunciado agora, temos de esperar depois pela regulamentação e tudo mais. Mas temos só um minuto e gostava ainda de questionar, Rita Silva, sobre esta medida do arrendamento compulsivo de casas devolutas. Essa será uma boa medida?

Nós achamos que essa é uma boa medida, é uma medida muito necessária e se acontecer, nós ficamos bastante satisfeitas e vamos defender essa medida. Vamos ver se ela vai acontecer e em que moldes é que ela vai acontecer. E posso dizer, desde já, que penso que este pacote de medidas que está a ser anunciado deseja promover esta ideia de que o problema da habitação vai ficar resolvido. Nós, nos últimos anos, vimos António Costa fazer vários anúncios a dizer que agora é que sim, que vai resolver o problema da habitação. Depois vamos ver como é que as medidas vão ser implementadas. Entretanto, há duas manifestações que estão marcadas pelo problema da habitação, uma a 25 de fevereiro e outra no dia 1 de abril, e nós achamos que é preciso continuar a ir para a rua e a lutar, porque precisamos de ver para crer que estas medidas venham a dar resultado.

E ficamos com esse calendário, Rita Silva, muito cética em relação a este pacote de medidas que foi anunciado pelo governo. A Rita Silva a dizer mesmo que são medidas que mexem muito pouco e que o governo não está a intervir para resolver o problema estrutural, está sim ainda a apoiar a especulação. Muito obrigada.