Hoje no Direto ao Assunto é nosso convidado o advogado Vítor Parente Ribeiro. Bom dia, muito obrigada por ter aceitado o nosso convite.

Muito bom dia, eu é que agradeço o convite e a oportunidade que me está a ser dada de estar aqui hoje.

Vítor Parente Ribeiro é advogado das famílias das vítimas da tragédia do MEC, em que seis jovens morreram durante uma praxe na praia. O Estado português foi agora condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indenização de €13.000 à família de um dos estudantes pela falta de eficácia na investigação. Vítor Parente Ribeiro estava à espera desta sentença?

Desde a primeira hora que nós percebemos que a forma como este inquérito e esta investigação foi conduzida não era aquela que devia ser a mais correta. E, portanto, desde a primeira hora que nós percebemos que algo de anormal se passava com toda esta investigação, quer nos meios que foram disponibilizados para a investigação, quer a forma como essa investigação foi feita, quer mesmo depois a postura do próprio Ministério Público perante estes acontecimentos. E nós, evidentemente, ao apresentarmos esta queixa, é porque tínhamos fundamentos muito sérios, aliás, como fomos demonstrando ao longo de todo o processo, de que o Estado português teria que ser condenado, porque não poderia ser de outra forma, tantas eram as evidências de uma má investigação.

Mas que fundamentos eram esses? Que provas é que foram sendo apresentadas?

Várias. Repare, a partir do momento em que a investigação fica parada cerca de dois meses sem que ninguém faça rigorosamente nada, a partir do momento em que se permite que diversa prova seja contaminada. Repare, eu nunca vi situações como neste processo. Nós tivemos jornalistas em direto na televisão a abrir sacos de prova para reportagens televisivas, uma coisa impensável. O Ministério Público permitiu que os senhores jornalistas, que evidentemente têm o direito de fazer todo o tipo de trabalho, mas há coisas que não se pode chegar, evidentemente. Quando a investigação ainda está em curso, ver uma reportagem televisiva em que uma senhora jornalista de um canal público procede à abertura de sacos onde se encontravam artigos de vestuário dos jovens que faleceram e que foram apreendidos, é uma coisa surreal. E depois, repare, ainda ontem comentava isto, uma senhora jornalista, que estaria presente também nessa altura, questiona o senhor procurador: "Olhe, o senhor acha normal isto? O que é que se passa aqui? Por que é que as senhoras têm acesso às provas?" E a resposta terá sido: "Olhe, se a senhora está com algum problema, pode mexer também. Não percebo qual é o seu problema". Portanto, veja o ponto a que isto chegou.

Mas por que acha que isso aconteceu? Por que houve essa atitude por parte da investigação?

Repare, o problema, muitas vezes, no nosso Ministério Público, é que parte da conclusão para investigar. Em vez de partir de facto de uma investigação rigorosa, o que é que faz? Primeiro conclui e depois tenta juntar as provas que levem a essa conclusão. É um dos grandes problemas e por isso é que muitas vezes diz que o Ministério Público está verdadeiramente em roda viva em Portugal. Por quê? Porque não há um controle sobre isto. E neste momento acusa-se quem se quer, absolve-se quem se quer. Portanto, parte-se de uma determinada conclusão e, neste caso em concreto, a conclusão que foi retirada desde logo pelo Ministério Público foi: isto é um acidente. O que interessava ali era juntar elementos que demonstrassem que aquilo verdadeiramente era um acidente e tudo o resto não interessou à investigação. E foi o que concluiu, não é? Aliás, já em janeiro, já em fevereiro, mesmo depois do processo verdadeiramente ser feito algum tipo de investigação, se dizia que iria ser arquivado rapidamente. Havia notícias que este processo iria ser arquivado logo em abril.

Portanto, quatro meses depois.

Quatro meses. Não havia qualquer interesse em investigar isto. Perguntar-me-á: mas por quê? Essa é a grande questão. E é aqui, repare, em função deste acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que o Estado tem que fazer mea-culpa e, mesmo internamente, perceber o que esteve por trás desta investigação, quais eram os fundamentos e o que levou a ser feito isto.

Acha que depois desta condenação, essa investigação, se quiser, essas motivações vão ser feitas ou não?

Eu acho que não, porque em Portugal a culpa morre sempre solteira. Ninguém quer verdadeiramente perceber e melhorar. E eu tenho que dizer isto: eu penso que este arquivamento foi intencional. Quem fez esta investigação tinha como função arquivar este processo.

O que é que o leva a dizer isso?

Por tudo isto que acabei de dizer, pela forma como os pais foram tratados, pela forma como o advogado dos pais foram tratados. Repare, nós durante este inquérito denunciamos várias falhas, denunciamos várias atrocidades que estavam a ser feitas em termos de investigação. E aquilo que recebemos em troca, repare, e deixe-me dizer isto, disponibilizámo-nos sempre, mesmo eu enquanto advogado destas famílias, disponibilizei-me sempre para colaborar com o Ministério Público. Eu próprio fui várias vezes ao Tribunal de Almada para me disponibilizar perante o senhor procurador, para se fosse necessário alguma coisa que nós pudéssemos fazer para ajudar, que estávamos disponíveis. Dou-lhe este exemplo: a dado momento eu apercebo-me que nem sequer os telemóveis destes jovens tinham sido ainda analisados pela Polícia Judiciária e andavam a circular na televisão.

Isso em que altura?

Passado um mês. E nós vemos na televisão a saírem mensagens de telemóveis que eram claramente incriminatórias. Inclusive, eu vou ao Algarve, repare.

Mas essas mensagens não vinham já dos investigadores do processo?

Não, essas mensagens vinham dos senhores jornalistas.

Que tinham acesso a elas de que maneira? Através da investigação, do processo de investigação?

Não, deslocaram-se diretamente às pessoas e como a Polícia Judiciária e os órgãos de polícia criminal nada fizeram, os telemóveis continuavam na posse dos pais e chegaram ao pé dos pais e pediram o telemóvel.

Não foram pedidos pelos investigadores?

Só foram pedidos depois que começaram a sair nos órgãos de comunicação social. Repare, e veja este pormenor Eu dirijo-me ao Algarve, de onde uma das vítimas era natural, para ir falar com os avós. E apercebo-me, os avós dizem-me: "Olhe, nós temos aqui os telemóveis da nossa neta, estão a sair mensagens. A nossa neta parece que era a secretária do Dux. Pode ser que os telemóveis tenham algo de importante, mensagens trocadas". E eu agradeço, agarro nos telemóveis, venho para Lisboa, dirijo-me ao Ministério Público, Almada, e peço à senhora funcionária: "Olhe, diga ao senhor procurador, por favor, que eu estou aqui, eu tenho aqui os telemóveis da Andreia Revez, que podem vir a ser importantes para a investigação". E sabe qual foi a resposta que me foi transmitida? O senhor procurador manda dizer que se o senhor quiser entregar os telemóveis, que os vai entregar à Polícia Judiciária. E eu fico perplexo. Então, mas o Ministério Público é que é o titular do inquérito e manda-me levar os telemóveis ao Ministério Público, quando ele próprio estava a coordenar e a controlar todas as diligências de prova. E sabe o que eu faço? Chego ao meu escritório e faço um requerimento ao processo a dizer isto: "Meus senhores, delequei no dia de hoje para aí deixar os telemóveis, uma vez que vossas excelências não os querem receber, informo que estão disponíveis no meu escritório". E para minha perplexidade, passado pouco tempo do requerimento chegar ao tribunal, recebo no meu escritório um telefonema da senhora funcionária judicial a dizer que o senhor procurador diz para eu lá ir entregar os telemóveis. Veja o ponto a que isto chegou.

Vítor Pereira Ribeiro, mas que motivações é que atribui aos investigadores, procuradores, para de facto terem cometido aquilo que diz que são erros de investigação e que foram agora confirmados pelo Tribunal Europeu de Direitos do Homem? O que é que está na origem disso? Preconceito, incompetência?

Não, eu penso que há aqui dois pontos. Primeiro, o tentar esconder aquilo que foi uma total inércia. Ok?

De um caso que foi extremamente mediático logo no primeiro dia.

E só por isso é que o Ministério Público verdadeiramente pegou nele. Não tenhamos dúvidas nenhumas. Aliás, quem consultar o processo perceberá que verdadeiramente apenas existe alguma movimentação no processo, a partir do momento em que um senhor jornalista faz um requerimento ao processo a dizer que quer consultar o processo, porque até aí nada tinha sido feito. E a partir do momento em que o senhor jornalista, um mês depois dos factos ocorrerem, faz um requerimento ao processo e diz: "Nós gostaríamos de consultar o processo", o Ministério Público fica em pânico. Por quê? Porque não tinha feito rigorosamente nada. E imediatamente aquilo que se faz é: decreta-se o segredo de justiça no processo. Para quê? Para evitar que os senhores jornalistas tenham acesso ao processo e a partir daí, então fazem todo o tipo de diligências com o único propósito, que é concluir que aquilo era um acidente. Isso não tenhamos dúvidas. Eu dou-lhe outro exemplo. Repare, neste caso, houve testemunhas que relataram situações de praxe, nomeadamente terem visto os jovens a rastejar com pedras. Isso foi muito falado na altura. Repare, estas testemunhas foram ouvidas quatro vezes. Uma das vezes, inclusive, o senhor procurador deslocou-se a casa delas. Isto consta dos autos. Isto é normal? Não é. Vocês dirão: "Mas terá sido um excesso de zelo, queria de facto acautelar que as testemunhas relatavam aquilo que efetivamente viram." Não era. E sabe por que não era? Porque se fosse assim, tinham que fazer exatamente o mesmo com os jovens do COPA que estavam envolvidos neste tipo de praxe. Aquilo que se procurou foi, ao longo de todos estes interrogatórios, ir tentando descredibilizar estas testemunhas para que elas, no final, evidentemente com esta pressão toda, viessem a dizer que já nem sabiam o que é que tinham visto.

Eu interrompi-o quando estava a explicar as motivações que terão levado a que a investigação tivesse decorrido com os erros que aqui enumera. Dizia que no primeiro momento era para esconder a inércia da investigação. Encontra mais razões para o que aconteceu?

Repare, isto todos sabemos, isto tinha por trás uma universidade que tem algum poder na nossa sociedade. É evidente que, em último caso, a universidade, e por isso nós nos continuamos a bater, é responsável por estas mortes indiretamente.

Estamos a falar da Lusófona.

Da Lusófona. Todos sabemos, e aliás, são próprios professores, não fomos nós. Isto resulta até de relatos dos próprios professores da universidade. Há livros publicados sobre esta matéria que dizem precisamente que este tipo de organizações, o COPA, como assim se chamava, é uma base para o recrutamento para a maçonaria. Eu não estou a criticar que a maçonaria é boa ou má, é completamente indiferente. Agora, este tipo de rituais são os próprios professores da Universidade Lusófona que escrevem, que têm conhecimento que é com este tipo de atividades que depois, muitas vezes, se vão recrutar jovens para outro tipo de organizações fora da universidade. Isto para lhe dizer o quê? Porque há aqui vários princípios neste tipo de organizações destes jovens: a responsabilidade, e todos eles eram extraordinariamente responsáveis, até segundo os pais. Era o princípio da obediência. Todos eles tinham claramente este espírito de obediência, um espírito de compromisso. Todos estes jovens que chegaram a este ponto tinham um total espírito de compromisso e de respeito da hierarquia. Repare, é por isso que estes jovens vêm a morrer, porque são jovens que ao longo de vários anos na universidade, foram subindo na hierarquia. Percebe? Isto não estamos a falar de caloiros, estamos a falar de uma organização hierárquica, de uma organização em que cada um tinha uma função e que só se chegava a representante do curso quem posteriormente revelasse todas estas características. E por isso estes jovens chegaram a este ponto e, portanto, estariam naquilo que se chamava uma fase terminal da sua iniciação, neste caso acadêmica, era final, mas podia ser iniciação para outra coisa. Faz-se me entender? Isto não sou eu que o digo, percebe? Isto são professores da própria universidade que o escreveram.

Está a sugerir que estavam em causa rituais de Percebi, na hierarquia de uma organização.

Fazia parte de todo este revelar de princípios. Aquilo que se pretendia era perceber se efetivamente estes jovens tinham este compromisso perante a organização, se tinham ou não esta capacidade de respeitar as ordens, e eu acredito, até colocando em causa a própria vida.

E então atribui aquilo que acha ser uma tentativa para abafar o caso, de alguma maneira, de fato, a essas influências?

Repare, eu sou sincero, eu trabalho no direito há muitos anos, detesto as teorias da cabala, detesto teorias da conspiração. Não acredito em grande parte dessas teses. Mas neste caso muito em concreto, por tudo aquilo que se passou, pela forma como estes pais foram tratados, pela forma como o próprio advogado destes pais foi tratado ao longo do processo e aquilo que era feito. Deixe-me só dar-lhe outro exemplo. A dado momento, nós pedimos que gostaríamos de acompanhar o interrogatório de algumas testemunhas, aquelas mais importantes, porque era importante para nós, enquanto advogado dos assistentes, perceber o que verdadeiramente eles diziam, aquilo que as testemunhas estavam a dizer, tentar perceber o interrogatório.

E a lei permite que o advogado presencie essas...

A lei permitia isso. Aliás, porque o assistente, no fundo, é um auxiliar do Ministério Público. A própria lei diz isto: o assistente é um auxiliar do Ministério Público. E curiosamente, veja isto, num determinado dia eu recebo um despacho do senhor procurador a dizer: "Sim, senhor, o senhor está autorizado a presenciar o interrogatório das testemunhas." Agora curioso, enviam-me o despacho no dia 13, quando as testemunhas tinham sido ouvidas no dia 10. Isto não é brincar com o sentimento das pessoas, não é brincar com a justiça. Percebe? Notificam-me que as testemunhas vão ser ouvidas no dia 13, quando elas tinham sido ouvidas no dia 10.

Mas atribui isso a uma intenção ou à incompetência?

Repare, não pode ser só incompetência. Por quê? Porque são uns factos, uns atrás dos outros. Repare, todos nós estamos sujeitos a lapsos. Eu cometo muitos erros, porque eu trabalho muito e, portanto, quem muito trabalha, a possibilidade de cometer erros é maior. Agora, sucessivamente, uns atrás dos outros, como lhe referi, situações atrás de situações. Dou-lhe variadíssimos outros exemplos. Cheguei a ir pro Tribunal da Almada, pedir pra falar com o senhor procurador pra tentar perceber o que podíamos fazer, como há pouco lhe referi. Estar a senhora funcionária dizendo: "Sim, senhor, aguarde, por favor, que nós vamos ver, vamos falar com ele." E eu estar uma hora, uma hora e meia à espera do senhor procurador e depois vir a senhora funcionária dizer: "Olhe, afinal, o senhor procurador não está cá." Percebe?

E isso não é vulgar acontecer.

Não é vulgar acontecer.

Vítor Parente Ribeiro, voltando aqui ao caso e a esta decisão do Tribunal Europeu, enquanto advogado das famílias, estamos a falar de um caso que remonta a 2013. Já passaram seis anos, o Tribunal agora condenou o Estado português, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas já sabemos que pode haver aqui um recurso. O que é que se segue então? Até onde é que isto pode ir?

Evidentemente, o Estado pode não se conformar e tem essa possibilidade de recorrer. Uma coisa é certa: o gosto desta vitória nunca vai tirar aos pais. Esta luz que deu, este pequeno calor que entrou no coração destes pais, não pode ser retirado por qualquer recurso. E mais do que tudo, esta decisão simboliza isto. Vem lhes dar razão, vem dizer que estes pais tinham razão quando lutavam, tinham razão quando criticavam este Ministério Público. Repare, eu não me esqueço que estes pais foram arguidos. Este mesmo Ministério Público que conduziu este inquérito, teve depois a coragem de processar estes pais, porque eles denunciavam isto, porque no seu coração perceberam que isto era uma atrocidade que estava a ser feita, que estavam a ser maltratados.

E deixe-me perguntar: como é que os pais destes estudantes estão a lidar com toda esta situação? Agora que temos esta decisão, como é que lidaram até aqui e como é que estão agora a lidar com esta possibilidade de recurso?

Sabe, eu vou lhe dizer, no primeiro momento em que eles se aperceberam desta notícia, sentiram uma alegria imensa. Era aquilo que eu costumo dizer, nos últimos seis anos, seria o dia menos triste da vida deles. Mas depois, estive reunido com alguns deles e dizia-me uma mãe: "Oh doutor, mas eu amanhã vou acordar e a minha filha não está cá novamente." Ou seja, quando eles recebem esta notícia, era como se os filhos voltassem a estar vivos. E depois sinto quando, no fim do dia, se apercebem que isto é só uma decisão formal, eles dizem: "Doutor, e amanhã eu vou acordar e a minha filha não vai estar cá outra vez." Percebe a ideia?

Posto isto, o que os pais das vítimas querem concretamente, exatamente neste momento? O que é que pretendem?

Repare, acima de tudo, o que eles pretendiam era aquilo que pretendiam desde a primeira hora, era que houvesse lealdade, que houvesse honestidade, que lhes fosse explicado em que condições é que os filhos morreram, por que é que os filhos estavam naquele dia 15 de dezembro, numa noite de temporal brutal, com ondas como há muitos anos não se via em Portugal, à meia-noite, numa praia tão perigosa como o Meco. Compreende?

Ainda não sabem.

Ainda não sabem, em termos formais não sabem, em termos concretos não sabem. A pessoa que lá estava e que lhes pode dizer isto, escondeu-se sempre.

Mas Vítor Parente Ribeiro, não admitem que, por vezes, não é possível chegar a essa verdade?

Admitimos quando não existe ninguém que a saiba Neste caso, há pessoas que sabem a verdade.

Está a falar do Dux?

Pelo menos ele. Acredito que existam mais pessoas que sabem o que aconteceu lá. Sinceramente, eu acredito que há mais pessoas que sabem o que aconteceu naquela praia. Agora, eu percebo isso numa situação, como eu lhe disse, em que é impossível, pelo modo como as coisas ocorreram, é completamente impossível apurar o que efetivamente ocorreu. Neste caso, essa impossibilidade não é total. Existe uma possibilidade. Basta o João Gouveia, pelo menos, de uma vez por todas, dizer o que aconteceu, explicar a estes pais o que aconteceu.

A atual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, quando estava em funções anteriores, como procuradora, anteriores a esta função governativa, defendeu publicamente em 2015 o desempenho do procurador neste caso. Como é que olha para isto? O que tem a dizer sobre isto?

Isso se calhar justifica também porque motivo tão rapidamente a mesma veio dizer que o Estado tencionava recorrer dessa decisão. É que, de facto, este acórdão coloca em causa também ela, porque a senhora ministra era à data a procuradora-geral distrital de Lisboa. E eu sei, porque vi elementos que me demonstram isso no processo, que a senhora procuradora-geral distrital estava a par de tudo o que se passava no processo. Percebe? E, portanto, todos os atos que eram praticados era-lhe dado conhecimento. E portanto, a senhora procuradora-geral distrital teve especial atenção, penso eu, com este processo. E portanto, surpreendeu-me, desde logo, quando em 2015 vem fazer esse tipo de comentários, que agora se vem a demonstrar que afinal não eram corretos, eram descontextualizados da realidade.

Vítor Parente, realmente estamos a chegar ao fim do nosso tempo, mas talvez fosse importante fazer aqui só um ponto de situação. Portanto, neste caso concreto da investigação, vamos ficar à espera de saber se o Estado vai ou não recorrer dele, foi agora condenado, mas há processos cíveis ainda a correr. Que processos são estes? Muito rapidamente.

Nós logo na altura, quando percebemos que efetivamente o inquérito e o processo-crime estava condenado ao arquivamento, e depois de percebermos, depois dos vários recursos que colocámos, fomos obrigados a intentar ações de natureza cível, porque era o único resto de esperança que restava. E colocámos ações cíveis que estão pendentes no Juízo Central Cível de Setúbal e aguardamos que até ao final deste ano seja marcado o julgamento.

Contra quem é essas ações?

Contra a Universidade Lusófona e contra o senhor João Gouveia, onde pedimos inclusive que ele preste declarações enquanto parte para mais uma vez tentarmos saber o que é que aconteceu.

O advogado Vítor Parente Ribas, no direto ao assunto das manhãs 360. Muito obrigada por ter estado em direto na Rádio Observador.

Obrigado eu.

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