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E no direto ao assunto de hoje, é nosso convidado o constitucionalista José Moreira da Silva. Muito bom dia, obrigado por ter aceitado o nosso convite.

Bom dia, muito obrigado.

O país regressou no passado dia 15 ao estado de calamidade, de resto em que tinha sido colocado já em abril. E é sobre isto, sobre este estado e o que ele implica, que vamos falar com o constitucionalista José Moreira da Silva, numa entrevista conduzida pela Carla Jorge de Carvalho e pela Judite França.

Muito bom dia, de novo. Jorge Moreira da Silva, sabemos que este fim de semana, entre dia 30 e dia 3, terça-feira, não será possível circular entre concelhos, com algumas exceções, se houver documentos que comprovem essa necessidade de viajar entre concelhos. Pergunto-lhe se esta restrição de liberdade de circulação está, de fato, ao abrigo do estado de calamidade ou é preciso estar decretado o estado de emergência?

Essa é uma discussão que tem vindo a ser feita já há muito tempo. Todas as restrições a direitos, liberdades e garantias podem ter assento legislativo, como é previsto na Lei da Proteção Civil ou na Lei da Saúde Pública.

É uma discussão que já vai longa, que já não é de agora, mas ainda não houve nenhuma conclusão. Ou pelo menos há várias versões da mesma Constituição.

Não há várias versões, mas obviamente, o que temos sentido é que o governo não quer dar o passo maior de decretamento do estado de emergência. Penso que da outra vez ficou evidente que foi por pressão do senhor presidente da República e da Assembleia da República que isso se tornou possível. O governo entende que é possível continuar sempre através da Lei da Proteção Civil, inicialmente, depois percebeu que teria que avançar um pouco mais e começou a utilizar, como utilizou hoje, a Lei da Saúde Pública, no fundo, leis da Assembleia da República que permitem algumas restrições a direitos, liberdades e garantias, mas não permitem a suspensão, ou seja, a não existência num determinado momento de direitos fundamentais. Isso não é possível.

E parece-lhe que não é isso que está em causa neste momento, não há uma suspensão de direitos?

Estamos claramente numa fronteira, muito ténue e muito difícil. Eu penso que, por exemplo, esta situação que agora até alguns municípios estão já a pedir o recolher obrigatório, tal como tem vindo a ser feito noutros países. Temos que ter todos bem noção do que isso significa. A palavra recolher obrigatório não é assim muito pesada, mas transformemo-la naquilo que ela é exatamente: é prisão domiciliária. Imaginem todos os portugueses ou parte dos portugueses no município em prisão domiciliária. Para que isso pudesse acontecer, era preciso que houvesse a Assembleia da República a legislar, é preciso que o tribunal decretasse a prisão domiciliária. E nós parece que estamos aqui numa situação em que aceitamos alegremente ficar em prisão domiciliária com o mero ato de um membro do governo ou até às vezes de um presidente de câmara municipal ou do diretor geral de saúde.

Jorge Moreira da Silva, o país tem como presidente da República um professor de Direito, grande conhecedor da Constituição. Parece-lhe que Marcelo Rebelo de Sousa está a ter uma leitura muito aberta da Constituição quando olha pra isto?

Eu não sei exatamente o que ele está a pensar, mas sei o que ele já pensou. E há uns meses atrás forçou a constituição de um estado de emergência, que é a única situação que na nossa Constituição permita a suspensão de direitos fundamentais. E foi feita, os portugueses aceitaram, houve intervenção, como deve ser, de todos os órgãos de soberania, estamos a falar do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo, dos tribunais, da Procuradoria-Geral da República, e por isso houve esse período de suspensão da liberdade de circulação, das liberdades pessoais, mas com respaldo constitucional. Vê-se que vários professores de Direito já estão a pedir isso, neste momento, que se avançar para esse tipo de medidas, deve-se novamente invocar o estado de emergência e decretar o estado de emergência. É algo excepcional, mas a situação é excepcional.

Mas então era preferível decretar o estado de emergência e cumprir de forma mais correta, não sei se posso usar essa expressão, a Constituição, do que esticar o estado de calamidade para medidas ou regras que ele pode não cobrir.

Exato, eu também penso isso. Eu acho que as pessoas têm todas que se consciencializar que há 46 anos atrás ganhamos a liberdade de poder fazer o que entendermos, a liberdade de circular, a liberdade de falar com quem quisermos, a liberdade de expressão, a liberdade de nos reunirmos, a liberdade religiosa. Foi há 46 anos. Penso que ninguém quer voltar a tempos anteriores. E é muito ténue esta fronteira, como digo, muito ténue, de permitir que um membro do governo que acorda mal-disposto mande prender as pessoas em casa, sem um ato judicial. Isto tem regras, tem que ser com regras, tem que ser com democracia a atuar. Está tudo previsto na Constituição, por que não utilizá-la? Eu penso que isto é demasiado grave pras pessoas aceitarem de ânimo leve que possam ser violadas a Constituição e os nossos direitos fundamentais. Claro que nós podemos dizer: isto é uma situação de exceção. Então se é uma situação de exceção, a Constituição tem uma regra pra situação de exceção: é decretar o estado de emergência. Não sei qual é o problema. Já o fizemos uma vez sem dramas e podemos voltar a fazê-lo se for necessário. Há aqui direitos fundamentais em colisão. O direito à vida, o direito à saúde, que são importantíssimos e que devem ser respeitados. Mas o direito à liberdade é um direito essencial e por isso tem que haver aqui uma proporção na afectação de ambos os direitos fundamentais. E isto só pode ser feito através da decretação do estado de emergência, se chegarmos a esse nível. Enquanto estivermos com a utilização da máscara, enquanto estivermos com as situações que temos hoje, não é preciso chegar a esse nível. Mas se quisermos avançar para um nível superior, para um nível de obrigar as pessoas a não sair de casa, a estar fechados, isso tem que ser, obviamente, através de medidas que a Constituição prevê, que já foram feitas e que é o estado de emergência.

José Moreira da Silva, constitucionalista, agradeço-lhe imenso os seus esclarecimentos neste direto ao assunto aqui na Rádio Observador. Também aqui com algumas questões técnicas nesta chamada, mas fica o essencial destes esclarecimentos importantes nesta manhã de quarta-feira. Bom dia. Obrigado.

Obrigado.

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