Agora a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão.

Do crescimento e do emprego apresentados no orçamento divergem daqueles que enviam a Bruxelas, é incompetência ou é opacidade? Quando o Governo apresenta a esta assembleia um orçamento do SNS com erro de várias centenas de milhões de euros, para seis dias depois apresentar uma errata e assim conseguir fazer uma audição assenta em números errados que subtraem o orçamento da saúde ao escrutínio desta assembleia, é incompetência ou é opacidade? Quando inscrevem menos dez milhões de euros no orçamento para o desporto, é incompetência ou é opacidade? Quando anunciam uma atualização das pensões de 3,1% para 2025, que o PS rapidamente disse que estava errado e que hoje o INE vem confirmar que é de 2,6, é incompetência ou é opacidade? Quando o ministro da Educação apresenta números errados pretendendo cumprir metas que afinal não cumpriu, é incompetência ou é opacidade? Este erro foi já assumido pelo ministro da Educação, ou melhor, foi empurrado para os serviços, como sempre fazem os membros deste Governo. Na educação, como na saúde, a responsabilidade pelos erros e por tudo, e é tanto o que corre mal, é sempre dos serviços. Da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, dos administradores hospitalares, do INEM. Este é um padrão de desresponsabilização que este Governo segue. O Governo da AD é de facto bom, mas é em Power Points. O problema é quando passamos para a vida real, para a vida das pessoas, que exige respostas sérias, competentes e responsáveis. Aí não há nem soluções nem capacidade de execução. Os planos pomposamente apresentados vão falhando um a um, na educação, na saúde, na administração interna, na economia. Regressemos à opacidade deste orçamento. Falemos de um Governo, um Governo absolutamente minoritário, que quer uma autorização legislativa para introduzir alterações ao regime dos trabalhadores do Estado em áreas tão essenciais como subsídio doença, férias, mobilidade, avaliação ou greve, sem clarificar que mudanças quer fazer. Quer um verdadeiro cheque em branco desta assembleia, que não teve. Com a mesma falta de transparência, o Governo da AD deixa a porta aberta a privatizações com a criação de um grupo de trabalho que vai estudar alienações do setor empresarial do Estado. Quais? Com que objetivos? Não sabemos. Mas já sabemos que quer transformar a RTP numa mini RTP, eliminando a publicidade sem substituir por outra fonte de financiamento. O que vai ser cortado é o serviço público internacional ou o serviço para as regiões autónomas. Perde o pluralismo e perde o serviço público. Por explicar fica ainda a forma como vão aplicar a regra do um pra um na administração pública. Em que áreas vão cortar? Nos profissionais de saúde, nos professores, nas forças de segurança, nos oficiais de justiça, também não esclarecem. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, ainda que o Governo não o assuma, há uma coisa neste orçamento que fica claro, é o desinvestimento nos serviços públicos e a transferência de recursos para os privados. Na saúde, o orçamento ignora por completo os profissionais de saúde, nada fazendo para os manter no SNS. Pelo contrário, quando o Partido Socialista propôs a criação de um regime de exclusividade de adesão voluntária para os médicos, que assegurasse de forma efetiva a capacidade de manter e atrair novos profissionais para o SNS, toda a direita se uniu para chumbar. Em vez disso, o Governo conseguiu aprovar, com a extrema-direita, uma majoração fiscal para empresas que ofereçam seguros de saúde privados, alimentando com recursos do Estado o negócio da saúde privada, em vez de os alocar ao SNS e às respostas que os cidadãos precisam. Não importa se depois na hora H, os seguros privados falham aos doentes mais graves, representando por isso apenas 4% da despesa em saúde. Não importa se os próprios privados são os primeiros a dizer que não têm recursos pra fazer aquele tipo de serviço ou de prestação. A única coisa que importa à direita, isso sim, é cegueira ideológica, é assegurar uma refundação do SNS, que na ideologia deles significa privatizar. Fora do orçamento, o desmantelamento do SNS continua. O Governo aprovou um decreto lei que permite a saída direta de médicos que acabaram a sua especialização no SNS para as unidades de saúde familiar tipo C, as privadas. E soubemos hoje, pasme-se, que estes centros de saúde podem recusar a inscrição dos utentes do SNS. Isto sim, é uma vergonha. Não satisfeito, o Ministério da Saúde publicou esta semana uma portaria que permite aos prestadores privados escolher as cirurgias que querem fazer, em função de critérios nada claros. O que na prática significa que o SNS continuará a assegurar as intervenções mais complexas, mais caras e mais difíceis. Para este Governo, a famigerada liberdade de escolha não é dos cidadãos poderem escolher os prestadores, mas sim dos prestadores poderem escolher quem tratam. E o que acontece a quem não for escolhido? Vai pro SNS, porque esse não falha a ninguém. Na habitação, o governo prepara-se para alienar patrimônio público sem qualquer visão estratégica. Vários dos imóveis que entregam a lista do Ministério das Finanças poderiam ser convertidos em habitação pública, ajudando a mitigar a crise habitacional que sufoca milhares de famílias. E mesmo os imóveis sem aptidão habitacional poderiam ser rentabilizados de outras formas. A alienação deste patrimônio pode ser um bom negócio para os privados, mas não é seguramente a melhor forma de prosseguir o interesse público e os interesses dos cidadãos. Também aqui a direita se uniu para rejeitar a proposta do Partido Socialista, que garantia que os imóveis com aptidão habitacional seriam destinados a aumentar a oferta pública a preços acessíveis, permitindo que Lisboa e outras cidades pudessem seguir o caminho de cidades como Paris, onde 25% dos habitantes têm habitação pública, ou Viena, onde essa percentagem chega a 50%. Os partidos que se dizem grandes defensores da classe média chumbaram também a proposta do PS para criar uma dotação plurianual de investimento em habitação, que respondesse à classe média e aos mais jovens. Na educação e no ensino superior, o orçamento está dado para 2025 representa um enorme retrocesso. Insiste num subsídio de apoio à deslocação que gera desigualdades e injustiças entre professores, ignora o plano de investimento acordado pelo anterior governo com os municípios para requalificação e reabilitação de escolas e reduz o orçamento da fundação para a ciência e tecnologia ao seu valor mais baixo desde 2018. Este é um orçamento que reflete o olhar enviesado do governo sobre o país, que beneficia uns em detrimento de todos. Ignora que as políticas públicas são instrumentos de justiça social e econômica. Por isso, este é também um orçamento que não tem uma linha sobre o interior do país. A AD não só ignorou estes territórios e as suas populações, como ainda rejeitou, com a ajuda do Chega, a proposta do PS para implementar o programa de valorização do interior, com mais investimento em acessibilidades, mobilidade, emprego e reforço de escolas e instituições de ensino superior. Este orçamento, na verdade, só não é pior para o interior, porque o PS conseguiu aprovar o fim das portagens nas ex-CUT.

Uma medida que foi muito criticada pelo governo do Luiz Montenegro.

Senhores presidentes, senhoras e senhores deputados, este não é e nunca será o orçamento do PS. Seja na sua versão inicial, seja na versão que resultou do processo na especialidade. Apesar disso, o Partido Socialista entendeu que não podia deixar de tentar aprovar um conjunto muito restrito de propostas que contribuíssem para melhorar a vida das pessoas, honrando assim os seus compromissos com os eleitores. Logo no início do processo livrámos o país de um IRS jovem injusto, ineficaz, desproporcionado e provavelmente inconstitucional. E ontem aprovámos, com o voto contra da AD, um aumento estrutural e permanente de 1,25 pontos percentuais para as pensões até 1.500 euros. Graças ao PS, os pensionistas vão poder contar com um aumento extraordinário justo e estável, em vez de um bônus incerto e pontual gerido de acordo com o calendário eleitoral. Afirmam-se assim os valores da solidariedade intergeracional e da justiça social. Esta é mesmo uma proposta justa e responsável cuja sustentabilidade já foi validada pela UTAO. Senhor Primeiro-Ministro, nos últimos dias surpreendeu o país com uma declaração inusitada de caráter securitário, que além de revelar uma preocupante falta de sentido estado, transformou o anúncio sobre segurança pública numa manobra de propaganda, instrumentalizando os trabalhos das forças de segurança para obter ganhos políticos e lançando alarme. O mesmo primeiro-ministro que relativizou os da violência doméstica, o crime que mais vítimas fatais faz em Portugal.

Critica as declarações do Luiz Montenegro recentes.

O Partido Socialista não desvaloriza a importância da segurança e dos meios que a polícia deve ter para garantir, e por isso mesmo não pode deixar de criticar o aproveitamento que foi feito da situação. Depois dos tumultos a que assistimos, impunha-se uma reflexão séria e ponderada. Impunha-se que o orçamento tivesse respostas de proximidade para as comunidades que vivem nas grandes periferias urbanas. Nada. Pelo contrário, as propostas do Partido Socialista para desenvolver políticas e programas de integração em comunidades desfavorecidas, bem como os contratos locais de segurança, foram chumbadas. Senhor Presidente, senhoras e senhores membros do Governo, senhoras e senhores deputados, apesar deste ser um mau orçamento estado de um mau governo, o Partido Socialista privilegiou a estabilidade e fê-lo com sentido estado e responsabilidade, honrando o seu compromisso com os portugueses. O orçamento está aprovado. Acabou a dramatização a que o governo votou todo este processo. Acabaram-se as desculpas, acabaram-se as manobras de diversão, acabou-se a vitimização. O orçamento é do governo, as opções são do governo, a responsabilidade é do governo. O Partido Socialista continuará a fiscalizar a atuação do governo, a apresentar propostas e soluções para resolver os problemas e melhorar a vida dos portugueses, a ser, enfim, a alternativa em que os portugueses podem confiar. Construtiva e responsável, mas também rigorosa, atenta, firme e assertiva. Muito obrigada.

Alexandra Leitão, a líder parlamentar do PS aqui nesta reta final, a projetar já o novo ciclo do governo pra lá do orçamento, acabaram-se as desculpas, e a procurar também distanciar ao máximo o PS do documento que vai sair daqui.

Sim, a Alexandra Leitão cometeu um erro, a meu ver, foi perder demasiado tempo a falar sobre o orçamento do Estado. Esse ciclo já passou. O Partido Socialista está, obviamente, numa posição delicada porque foi obrigado a apoiar um orçamento do Estado que manifestamente não é o seu. Portanto, perdeu demasiado tempo nessa questão. A seguir, mesmo na reta final, foi a ideia mais interessante da Alexandra Leitão, que é, de fato, responsabilizar o governo, dizendo que acabaram as desculpas e acabou-se a vitimização e as manobras de diversão que o PS diz que o governo pratica. Esse é o chip que o Partido Socialista deve ter agora. E agora que se inicia, no momento em que se inicia, aliás, um ciclo novo, de fato, a partir de agora, o Luiz Montenegro terá uma exigência muito maior, porque acabou o drama orçamental a partir do momento em que o documento é aprovado. Essa devia ter sido a nota dominante do discurso da Alexandra Leitão. Não foi. Ainda assim, é interessante, porque nos permite dar algumas chaves de leitura para futuro.