Está no ar o Explicador da Rádio Observador, esta manhã sobre a extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Uma conversa com Helena Canhão, Secretária de Estado da Ciência e Inovação.

Muito bom dia, Helena Canhão. Obrigado pela disponibilidade para estar neste Explicador.

Obrigada eu.

Obrigado, bem-vinda. Têm sido muitas e várias as críticas nos últimos dias e as dúvidas sobre este anúncio da extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e atribuição das suas funções a uma nova entidade. E a crítica mais comum é o fato de ninguém ter sido ouvido neste processo, ninguém, obviamente, os agentes do setor. Por que o governo não falou, não dialogou previamente com as partes interessadas?

Muito bom dia, mais uma vez obrigada pelo convite e por termos a oportunidade de discutir este assunto, que é do interesse de muitos. Nós, no governo, estamos completamente cometidos para melhorar a investigação e a inovação em Portugal. E para isso nós dispomos de vários mecanismos, entre os quais um regime jurídico, que é a Lei da Ciência. Depois temos as agências, que no fundo, são estas instituições, organizações intermédias entre as decisões e as fontes de financiamento, e depois o ecossistema, que são os investigadores, os centros de investigação, as instituições de ensino superior. E temos ainda documentos estratégicos, prioridades estratégicas para a ciência e para a inovação em Portugal. E nós vamos trabalhar nestes três níveis: no regime jurídico, como eu disse, nas agências e nas prioridades. Obviamente, que tudo o que envolve prioridades na ciência, a forma como o sistema está organizado em termos de organizações como as unidades de investigação, os laboratórios associados, os Coleb, etc. E isto é o ecossistema do sistema nacional, científico e tecnológico. Todos estes aspectos devem ser, serão e têm sido, ao longo dos anos, discutidos com a comunidade.

Mas neste caso não foram.

Agora vou chegar à sua questão, porque era preciso dar este contexto. Nós estamos a falar da agência que é a intermediária e o que faz é executar, é um braço operacional. E, portanto, como todos os serviços, todas as agências, elas são organizadas para melhor servir as pessoas. Nós ao longo dos últimos anos, temos ouvido toda a comunidade, e é a comunidade nos jornais, na comunicação social, nas redes sociais, tem se manifestado sempre que é preciso melhorar o funcionamento da FCT. Portanto, isso temos ouvido nós e tem ouvido toda a população portuguesa. Além disso, nós temos falado com todos os agentes, o Conselho Nacional de Laboratórios Associados, o Conselho Diretivo da FCT, o Conselho de Administração da AMI, todos os players que têm um conhecimento do funcionamento intrínseco da FCT. E todos são unânimes em que é preciso melhorar o funcionamento da FCT.

Mas melhorar não é extinguir. Estamos aqui perante uma extinção desta fundação. O que é que estava a correr mal? O que é que estava a funcionar mal na Fundação para a Ciência e Tecnologia, que justifique esta decisão de extinguir?

Todas as competências da FCT vão ser integradas na nova agência. Nós não podemos dizer extinguir como se deixasse de existir todo o aparelho e todas as tarefas e as atividades que a FCT tem. Isso vai se manter. O que nós vamos fazer é pegar na FCT, em todas as suas competências, em todos os seus instrumentos, e vamos fazer uma fusão com a Associação Nacional de Inovação. E essa fusão vai dar origem a uma nova agência, que é a Agência para a Investigação e Inovação.

E quais serão os ganhos expectáveis para o governo?

Só mesmo, porque isto é mesmo importante, que não haja qualquer dúvida. Porque quando nós falamos em extinção de algo, e isso significa um ponto final, que o que está naquele lugar, que é, e neste caso, na Fundação de Ciência e Tecnologia, que é a relação com os investigadores, que é a relação com os centros de investigação, que é ser o intermediário para as avaliações de projetos, para a atribuição do financiamento. Tudo isso se mantém.

Mas aceitando que isso se mantém, o que é que se vai ganhar com esta mudança? O que o governo espera ganhar?

Sim. Nós obviamente que quando fazemos uma mudança, vamos fazê-la com responsabilidade e para haver ganhos. E os ganhos vão ao encontro de tudo o que se tem dito nos últimos anos sobre a FCT, nomeadamente, como eu já disse Pelo que o Conselho Directivo nos fez chegar, ou seja, em 2023, houve um estudo encomendado pelo Conselho Directivo da Fundação de Ciência e Tecnologia, que depois foi debatido com todos os trabalhadores da Fundação de Ciência e Tecnologia. Portanto, isto foi um estudo com muito debate interno e as conclusões a que chegaram é que a FCT não estava realmente a ser uma organização que estava a desempenhar o melhor papel no serviço ao ecossistema.

Mas no que é que falhava? No que é que a Fundação para a Ciência e Tecnologia falhava?

Tudo aquilo que é público e que sabemos. Há processos muito burocráticos, atrasos no funcionamento de alguns mecanismos. E por que isso acontece? Porque nós, ao longo destas décadas, das três décadas da existência da Fundação de Ciência e Tecnologia, felizmente, tivemos uma expansão enorme e uma diversidade enorme neste ecossistema do sistema nacional científico e tecnológico. Nem sempre isto é percebido por todos os que estão um pouco fora destes temas. Nós, neste momento, no ecossistema, temos unidades de investigação, temos instituições de ensino superior, como universidades e politécnicos, temos laboratórios colaborativos, laboratórios associados, startups, empresas que trabalham na inovação, centros de transferência de tecnologia. Tudo isto foram novos agentes que ao longo dos anos foram sendo adicionados ao ecossistema e que neste momento relacionam-se com a FCT. Isto é o lado mais ajuzante do ecossistema. Por outro lado, as fontes de financiamento que podem servir os investigadores, a investigação, a ciência, têm-se diversificado imenso. E não temos apenas as receitas de impostos, o Orçamento de Estado, mas temos cada vez mais outros mecanismos, nomeadamente os que resultam de sermos parte da União Europeia e que vêm com o Horizonte Europa, que também eles próprios são muito diversos. Temos depois fundos de coesão, temos, por exemplo, o PRR, que tem sido muito útil também para os centros de investigação e todos os laboratórios colaborativos são financiados agora, por exemplo, através da Missão Interface. Isto só para lhe explicar. E pode parecer complexo o que eu estou a dizer, porque realmente é complexo. Todas as fontes de financiamento foram se modificando e a FCT, a forma como está a funcionar, que é a sua estrutura, e portanto, isto não tem nada a ver com as pessoas que trabalham na FCT, que são pessoas competentes, nada disso está em causa. O que está em causa é que a organização da FCT está feita de uma forma que não tem evoluído ao longo do tempo.

Helena Canhão, sendo entendível o que o governo pretende, mas só alguma coisa muda se, independentemente de haver uma fusão ou não com a ANI, se houver uma mudança de procedimentos de organização e de estrutura. Mas isso também podia ser feito dentro da própria FCT, essa mudança de procedimentos.

Vou-lhe explicar a grande vantagem. Sim, deve haver uma reestruturação da forma como a FCT está, mas porque é a grande vantagem de nós agora termos uma ponte com a inovação, uma ponte dentro da mesma estrutura. Neste momento, a FCT, como está organizada, é pelas linhas de financiamento, ou seja, há um departamento para os centros de investigação. Há um departamento para todos os projetos científicos. Há um departamento para bolsas. E cada um deles está fechado num silo de uma forma estanque. Mas o que a comunidade atualmente precisa não é disto. O que a comunidade precisa é de ter um front office, portanto, uma relação com a FCT, em que um investigador, por exemplo, está interessado em trabalhar em determinada área e pode contactar a FCT e ter ali uma resposta: "Eu estou interessado em trabalhar em História da Mesopotâmia", ou "Sou engenheiro e estou interessado em desenvolver sensores para perceber a evolução do peso. O que é que eu posso fazer? A que instrumento é que eu posso concorrer?" E se fizer isto neste momento, a FCT não lhe dá qualquer resposta, porque não está desenhada para isso. E o que nós queremos é reestruturar a FCT, usar os instrumentos de financiamento que estão, quer na FCT, quer na ANI, todas estas capacidades, e um investigador, um centro de investigação está interessado numa área, tem a nova agência de investigação e inovação organizada por áreas científicas e é-lhe dada uma resposta que pode começar com um projeto exploratório, por exemplo, de €50 mil para todos os domínios científicos Após ter algumas descobertas, pode passar para um financiamento seguinte, pode até encontrar um financiamento em copromoção, que neste momento está a ser gerido pela ANI, que lhe permite juntar-se a outros interlocutores do ecossistema e desenvolver o seu projeto.

Ou seja, um modelo mais focado no objeto de investigação e menos nos instrumentos burocráticos que estão à disposição.

Exatamente, é mesmo isso. É focado no utilizador e não focado nos objetos.

E como é que responde à crítica que tem sido feita também de que esta fusão com a Agência Nacional de Inovação, no fundo, vai canalizar ou vai tender a canalizar, se quisermos, uma grande parte da investigação científica para aquilo que é a sua utilidade e aplicação empresarial?

Mais uma vez, eu percebo que haja algumas dúvidas nisto, só porque como estamos a fazer mudanças, pode haver questões. E por isso é que eu comecei por explicar que nós temos vários instrumentos e o instrumento da Lei da Ciência e o instrumento das prioridades é que responde quais são os locais em que estamos a apostar e que tipo de áreas. E o que nós temos estado a fazer, e é notório, é um investimento cada vez maior na ciência e na investigação, nomeadamente na ciência fundamental e também nas humanidades, que é outra das preocupações que alguns investigadores nos têm apresentado. E o que nós estamos a fazer com isto é dedicar instrumentos, nomeadamente as receitas de impostos, o Orçamento de Estado, que nós sabemos que é previsível, sabemos quando dispomos dele, e isso vai ficar alocado à ciência mais fundamental.

E quais são os grandes objetivos, só para tentarmos perceber, com esta mudança, o que é que se pretende alcançar? É maior diversidade no apoio aos projetos que recebem este tipo de apoios?

Deixe-me só dizer uma coisa. O que determina a aplicação de cada uma das fontes de financiamento são as regras das fontes de financiamento e não são as agências. Ou seja, nós se tivermos, por exemplo, o pilar um de excelência do Horizonte Europa, nós temos um tipo de projetos em que qualquer investigador, independentemente da sua área, pode concorrer. E igual a isso, em Portugal, nós temos os projetos em todos os domínios científicos. E aí, qualquer investigador de ciência fundamental ou de qualquer uma das áreas concorre, pode concorrer, vai continuar a concorrer. E mais, nós vamos não só aumentar a dotação, como aumentar a previsibilidade, porque vamos ter um orçamento plurianual a quatro anos para a ciência, que nunca existiu, com calendários, para que seja completamente previsível. E é isso que os investigadores precisam, de previsibilidade e de saber com o que podem contar, quando é que vai abrir aquele financiamento. Depois, há outro tipo de financiamento, como eu há pouco falei, por exemplo, dos fundos de coesão ou programas em copromoção. A regra desses fundos é que só podem ser utilizados se, por exemplo, houver uma investigação aplicada ou um produto ou uma junção com uma empresa. Mas isso é completamente independente do fato da agência, que é apenas o operacional, ser a FCT, ser a ANI ou ser a Agência de Investigação e Inovação, porque o que determina a finalidade do fundo é a regra do fundo e não é a agência que impõe essas regras. Portanto, o que a agência serve é como intermediário e está aqui para servir o ecossistema e, além disso, e isto também é muito importante, serve para a avaliação científica independente. Ou seja, não há qualquer interferência nas avaliações feitas por políticas.

Pela tutela.

Essas avaliações são completamente científicas e independentes.

Helena Canhão, deixe-nos evoluir um pouco. O presidente da República admite vetar, há um processo legislativo em curso agora, admite vetar estas medidas, a extinção da FCT e a transferência das competências para outra entidade, se tiver dúvidas, e cito, sobre um ponto que seja sobre esta matéria. O governo vai esclarecer junto do presidente da República o que está em causa?

Se me permite, o que o senhor presidente disse é o que acontece em qualquer proposta que lhe chega do governo. Ele tem sempre três opções e uma das três decisões a tomar: ou aceita, ou pede esclarecimentos, ou se não concordar, veta. Portanto, o que o senhor presidente da República disse, foi o que diz sempre perante qualquer programa.

Não entende que o fato de ter feito essas declarações públicas denota uma atenção maior que o presidente está a dedicar a esta matéria?

Eu penso que o que todos ouvimos foi o senhor presidente dizer que se concordar aprova, que se tiver dúvidas pede esclarecimentos e que se não concordar veta. Eu penso que foi isso que todos ouvimos. De qualquer modo, e voltando à questão, obviamente que o governo e o senhor primeiro-ministro têm sempre prestado todos os esclarecimentos que são necessários em todas as matérias, como é natural e como regem as relações entre o governo e o senhor presidente da República. Mas penso que o senhor presidente da República disse o que teria que dizer perante um assunto que ainda não está analisado por ele. Ou aceita, ou pede esclarecimentos, ou veta.

Helena Canhão, secretária de Estado da Ciência e Inovação, muito obrigado por ter estado neste Explicador. Explicador que regressa mais logo na tarde política da Rádio Observador.

Obrigado.