É uma das novidades do novo governo: a pasta da Administração Interna muda de mãos. Maria Lúcia Amaral substitui Margarida Blanco. Uma escolha que não é isenta de críticas. É um dos temas deste novo explicador da tarde política. São nossos convidados Pedro Neves, do PSD, Cristina Rodrigues, do Chega, e Elza Pais, do PS. Sejam muito bem-vindos e obrigado pela vossa disponibilidade. Elza Pais, o PS já veio dizer que a passagem direta da até aqui Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, para a tutela do Ministério da Administração Interna, desprestigia a Provedoria de Justiça. Em que medida?

Certo. Deixe-me só começar por dar uma nota relativamente à composição global do governo. Este é um governo que parece mais um governo em remodelação, o que acontece normalmente quando os governos estão esgotados. Portanto, relativamente a esta matéria, não há nada de novo. Há muitas secretarias de Estado que passam a ministério e depois há dois ministérios sobre os quais eu gostaria de falar, mas vamos então primeiro à pergunta que me fez. De facto, vemos esta escolha, que nos suscita uma preocupação muito elevada, dado que a pasta vai ser exercida pela anterior Provedora de Justiça. A Provedoria de Justiça é um cargo muito importante e independente, e tal escolha, em nosso entender, desprestigia as funções da Provedoria de Justiça e suscita desconfiança, inclusivamente sobre a forma como a pasta tem vindo a ser exercida. É um cargo que exige muita isenção na defesa dos direitos humanos das pessoas e essa isenção, em nosso entender, fica posta em causa com a transição da senhora Provedora, nada contra o seu CV, ao certo, mas da sua transição como Provedora diretamente para o MAI. Parece-nos existir aqui uma promiscuidade que não é de boa paz de consciência.

Cristina Rodrigues, partilha destas preocupações?

Não. Boa tarde a todos. Desculpe aí, primeiro, e agradeço obviamente o convite. Eu julgo que esta é uma questão um bocado sem sentido. Aliás, eu até acho que o PS estar a dizer que há promiscuidade ou que isto levanta algum tipo de suspeitas, digamos assim, quando tem governantes que saem dos seus ministérios para depois ir trabalhar para empresas que tutelaram, isso sim, me parece que é preocupante. Agora, no caso, a Provedora de Justiça tem direito, ela própria, em determinado momento da sua vida, a decidir que quer optar por outro tipo de funções e será sempre uma função pública e uma função em favor das pessoas. Agora, eu não estou aqui como propriamente defensora da nova ministra. No entanto, gostava de dizer que nós temos dúvidas também quanto aos seus conhecimentos, à sua experiência para o exercício destas funções específicas. Trata-se de uma pasta da maior importância. Maria Lúcia Amaral é uma pessoa com uma carreira assinalável, com conhecimentos na área jurídica sólidos, muito acima da média. No entanto, não temos conhecimento de qualquer trabalho ou funções exercidas na área da administração interna. E isso suscita alguma preocupação, mas teremos que ver efetivamente quais é que serão os seus objetivos, se realmente vai ter uma maior proximidade com as pessoas que tutela, nomeadamente com as polícias, se conseguirá resolver problemas que manifestamente a anterior ministra não conseguiu resolver, como valorizar as carreiras, por exemplo, das polícias, resolver as questões relacionadas com a pré-aposentação dos agentes, atribuir um subsídio de risco que seja justo a todos os polícias. E portanto, há aqui uma série de dossiês que estão abertos e que Maria Lúcia Amaral terá a oportunidade, obviamente, de voltar a pegar neles. Veremos se terá essa capacidade de conseguir resolver, assim como obviamente, questões que são preocupantes na área da segurança, na área da criminalidade, que bem sabemos que têm aumentado, especialmente a criminalidade violenta. E temos que perceber quais é que são as orientações, quais são os objetivos que existem para esta pasta em concreto. E é isso que acho que ainda não sabemos.

Apesar das reservas, pelo menos o benefício da dúvida para aquilo que a nova ministra da Administração Interna vai fazer. Pedro Neves, fazia-lhe aqui uma pergunta subdividida. Primeiro, estas preocupações expressas pelo Partido Socialista com a transição direta da Provedoria de Justiça para a tutela do Ministério da Administração Interna e depois aquilo que a deputada Cristina Rodrigues aqui pôs em evidência: a aparente falta de experiência da nova titular da pasta nesta área da Administração Interna.

Muito boa tarde. Em primeiro lugar, agradecer o convite do Observador, cumprimentar também a Cristina Rodrigues e a Elza Pais, que é sempre um gosto debater com elas, mas dizer que não. Aliás, esta crítica do Partido Socialista, nós temos que olhar para a história. Eu recordo-me que o doutor Rui Pereira, em 2007, tinha sido eleito há muito pouco tempo como juiz do Tribunal Constitucional e foi substituir o doutor António Costa como Ministro da Administração Interna, coincidências e ironias do destino, quando o doutor António Costa foi eleito presidente da Câmara de Lisboa e, portanto, fez essa transição. E não me parece, sinceramente, que a saída da Provedoria de Justiça para Ministra da Administração Interna possa ser lida dessa forma ou se coloque em causa aqui a imparcialidade ou a qualidade da professora Maria Lúcia Amaral. Pelo contrário, a visão que eu tenho é uma visão completamente diferente. É uma visão de que o senhor primeiro-ministro teve a capacidade de recrutar uma personalidade de grande prestígio Com um currículo assinalável. Recordo que a professora Maria Lúcia Amaral, para além de ilustre professora de Direito, teve também a oportunidade de servir no Tribunal Constitucional, onde foi até vice-presidente do Tribunal Constitucional, e tem tido um trabalho absolutamente assinalável como Provedora de Justiça na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. E, portanto, parece uma personalidade mais do que preparada para desempenhar funções numa pasta, que é uma pasta tradicionalmente difícil, que exige uma personalidade política à frente deste ministério, que tenha capacidade de estudar e de resolver um conjunto de problemas e capacidade de dialogar também com todos os intervenientes. E, portanto, o que me quer parecer é que esta escolha é uma escolha acertada, que vem dar qualidade a este 25º governo constitucional e eu, pessoalmente, deposito grandes esperanças no trabalho que a professora Maria Lúcia Amaral vai desempenhar à frente do Ministério da Administração Interna.

Cristina Rodrigues, a propósito do que há pouco falava e tendo em conta que Maria Lúcia Amaral rejeita a ideia de que haja um problema sistémico nas forças de segurança de maus-tratos, tal como foi referido em relatórios do Comitê da Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, dá-lhe motivo de satisfação este entendimento à luz das preocupações que o seu partido tem manifestado sobre a autoridade das forças de segurança?

Bom, é de certeza um melhor princípio do que aquele que partia a anterior ministra. Que inclusivamente chegou a falar da fruta podre na polícia. E portanto, sim, eu espero que esta seja uma ministra que esteja mais do lado dos polícias, o que não significa, obviamente, proteger de todas as circunstâncias, porque sabemos que pode haver algumas situações em qualquer local. Mas não significa partir do princípio logo que o mal, digamos assim, está do lado das polícias, como parece que a anterior ministra fazia. E portanto, sim, isso parece-me um bom partido. Outro dos problemas que os polícias e os sindicatos várias vezes enunciaram relativamente à anterior ministra é a dificuldade de diálogo. Portanto, só havia diálogo com os sindicatos que eventualmente a ministra conseguiu fazer acordo relativamente ao subsídio de risco e a partir daí começou, de alguma forma, a desprezar os restantes sindicatos, o que também não pode acontecer. Um ministro não pode só dialogar com quem lhe interessa, tem que ouvir todas as partes e todos os representantes dos setores e espero que Maria Lúcia Amaral tenha essa capacidade de diálogo que ainda há pouco o colega do PSD referia.

Elza Pais, como é que acolhe esta visão que a nova ministra da Administração Interna tem sobre os maus-tratos nas forças de segurança?

A doutora Maria Lucília Amaral é uma pessoa que tem um CV de grande prestígio e não é relativamente ao seu CV, nem à forma como pensa os problemas de uma forma sistémica, que nós temos nada a apontar. O que temos, de facto, a apontar, como eu acabei de dizer, é que a transição, tal como está a ser feita, de um lugar que exige uma grande isenção, é posta em causa com esta nomeação da doutora Maria Lucília Amaral para o lugar de Ministra da Administração Interna. Portanto, pondo de lado esta reserva, que não é de somenos importância, obviamente que o PS estará aqui para acompanhar todos os dossiês, tal como temos vindo a fazê-lo, no sentido de se fazerem sempre análises sistémicas e não análises que baralhem todos os factores, o que normalmente acontece como leituras simplistas, como temos vindo a assistir na Assembleia da República. Mas deixe-me dar duas notas, não posso deixar de o fazer, neste programa que lançaram sobre o novo governo. Uma nota para a subalternização do Ministério da Cultura e também subalternização do Ministério da Juventude, que passam a estar numa única pasta, onde eventualmente, também ainda não sabemos, será integrada a igualdade. E no que diz respeito à igualdade, não posso deixar de dar uma nota que este governo tem menos uma mulher que o governo anterior e, portanto, é um mau sinal. É um sinal da perda de importância da igualdade de género, que é um princípio fundador da nossa Constituição e é um princípio fundador da Europa dos direitos pela qual nos devemos orientar. Portanto, estas notas também são importantes, porque ao não se respeitar a igualdade entre homens e mulheres, é um mau indício para que se respeitem também os princípios da não discriminação. Portanto, queremos ter aqui uma abertura relativamente ao que se vai desenvolver neste ministério e vamos acompanhar os dossiês como temos feito até agora.

Pedro Neves concorda com estas críticas?

Não. Começando agora por esta última parte, eu penso que não. As questões da igualdade não se fazem apenas em termos aritméticos. Pelo contrário, eu diria que há uma questão muito mais substantiva do que uma questão formal. Para além disso, ainda não conhecemos sequer o elenco dos secretários de Estado e não sabemos qual vai ser o peso em termos de género. Mas não me parece, sinceramente, que esta seja uma questão. Aliás, este governo tem feito um caminho muito interessante, e vamos ser justos, um caminho que também já tinha sido feito anteriormente, no sentido de aprofundar a igualdade de oportunidades em todas as suas dimensões e nomeadamente quanto às questões de género e às questões de não discriminação. Não me parece que a contabilização de um conjunto de ministros que neste elenco inclui menos um ministro do que o anterior governo, nós possamos dizer que o facto de existir menos uma senhora a assumir as funções ministeriais, seja um sinónimo de desrespeito pela questão da igualdade, da discriminação de género. Sinceramente, parece-me que isso não faz sentido. Mas se calhar recuando um bocadinho, queria também dizer o seguinte em defesa da doutora Margarida Blasco, a anterior ministra de Administração Interna, porque eu penso que nós não podemos estar sempre a repetir a questão da mesa podre. Aliás, quero recordar que quando a doutora Margarida Blasco tomou posse, havia um ambiente de grande intranquilidade nas forças de segurança. Basta recordar, por exemplo, o que se passou aquando do debate no ano passado entre o doutor Luís Montenegro e o doutor Pedro Nuno Santos. À saída do debate, nós tínhamos forças de segurança espalhadas por um território de Lisboa, onde tínhamos forças de segurança na rua a protestar e viviam-se tempos de grande intranquilidade. E quem conseguiu garantir essa tranquilidade foi exatamente a senhora Ministra da Administração Interna, contra todas as expectativas, que eu bem me recordo que no Parlamento todos os partidos diziam que não era possível. Aliás, não era possível com as forças de segurança, não era possível recuperar o tempo de serviço dos professores, não era possível chegar a acordo com os oficiais de justiça, não era possível chegar a acordo com os profissionais de saúde, e isso foi efetivamente conseguido.

Há méritos para Margarida Blasco na forma como conseguiu pacificar as forças de segurança. Pedro Neves, eu peço-lhe desculpa por lhe cortar a palavra, mas estamos a ficar mesmo sem tempo e temos que ir até ao Palácio Nacional da Ajuda, onde os novos e antigos reconduzidos ministros continuam a chegar. Muito obrigado, Pedro Neves, Elza Pais e Cristina Rodrigues, por terem participado neste explicador da tarde política em dia de posse do novo governo.