Está no ar o Explicador desta terça-feira, hoje dedicado ao Simplex na habitação. É convidado deste Explicador Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos. A moderação é do Paulo Ferreira.

Muito bom dia, Avelino Oliveira, obrigado pela disponibilidade para estar conosco esta manhã para nos ajudar a entender que mudanças é que podem vir aqui, porque entrou em vigor, de fato, nesta segunda-feira, o essencial daquilo que é o pacote legislativo conhecido como Simplex Urbanístico. Na sua ótica, acha que isto pode ser, de fato, o início de uma revolução na construção da habitação, como dizem alguns responsáveis do setor?

Ora bem, antes de mais, saudar todos os ouvintes. Nós, na verdade, nomeadamente os técnicos, arquitetos, engenheiros, sempre tivemos uma grande expectativa para que houvesse uma mudança legislativa que conseguisse acabar com o monstro burocrático em que estamos constantemente envolvidos nas últimas décadas. E, portanto, vimos sempre com muito bons olhos a questão do Simplex administrativo. Temos que contribuir e ajudar para que isto funcione o melhor possível. A expectativa não é demasiado alta. Acho, sinceramente, que aquilo que é a expectativa da população, e até aí tenho alguma responsabilidade a comunicar social que me permite, que é: está-se a anunciar uma coisa que acaba por não ir ter o efeito imediato que as pessoas julgam que vai ter. E não vai ter o efeito imediato na habitação também que as pessoas julgam que vão ter. Há uma mudança, de certa maneira, há uma tentativa de mudança de paradigma, que não é muito fácil de explicar às vezes no tempo midiático, mas que nós técnicos temos que tentar traduzir para explicar bem às pessoas o que está a acontecer.

Vamos lá então tentar fazer essa tentativa agora.

Então vamos lá tentar.

Vamos lá. O que muda na prática? Estamos aqui a falar do excesso, por exemplo, de licenças camarárias que é necessário para construir. Essencialmente é isso?

Sim. Ora bem, as pessoas, geralmente quase toda a gente já teve a experiência para pedir uma autorização à câmara ou para uma pequena obra ou para a construção da sua própria casa. E sabe que antes de poder construir o que quer que seja, tem que obter uma autorização, tem que obter aquele chamado licenciamento. E esse é que foi sempre o problema, é que as entidades licenciadoras têm muito pouca confiança nos cidadãos, às vezes têm pouca confiança também nos técnicos e, portanto, pedem tudo e mais alguma coisa antes para autorizarem a fazer depois. Nós agora temos aqui uma tentativa de mudança de paradigma em que, em vez de nós estarmos com um controle prévio tão elevado, como existia, acabamos por estar com uma fiscalização sucessiva, ou seja, um controle sucessivo.

A posteriori, claro.

A posteriori. Ora bem.

Ou seja, deixe-me aqui só tentar dar uma ajuda. Há um conjunto de regras que são definidas para a construção. Os técnicos sabem quais são, têm que as aplicar de alguma maneira. E depois, os fiscalizadores, em vez de fazerem a aprovação prévia, vão fazer a fiscalização posterior, se aquelas regras foram ou não cumpridas. É isso?

É mais fácil dizer depois do que fazer. O que acontece? É isso, Paulo, exatamente isso. Só que é mais fácil dizer do que fazer. O que acontece? Nós não estamos imediatamente preparados. A legislação não está tão bem feita quanto isso para que isso seja assim tão fácil. E mesmo assim, ou seja, este Simplex tende, num primeiro momento, a ser um igualex, ou seja, a gente muda muito para ficar tudo mais ou menos igual. E a sensação é um pouco essa. Portanto, não vai mudar assim tanta coisa e não vai haver tanta transformação, porque o tempo do governo e o tempo de mudança desta legislação não foi discutido suficientemente com os atores. E por quê? Eu já agora gostava de dizer onde é que está o fulcro da questão, porque esta mudança de paradigma, em vez de licenciar antes, tentar que haja uma fiscalização sucessiva, ou seja, ir controlando o que se vai fazer depois, aumenta o grau de risco e aumenta a insegurança. E aumenta a insegurança técnica, mas também aumenta a insegurança financeira. E, portanto, os bancos e os seguros não podem permitir que nós fiquemos com uma série de edifícios e de habitações ou outro tipo de edifícios embargados ou parados, porque isso acaba por ser um prejuízo para o interesse público, nomeadamente um prejuízo para aqueles que são os promotores. É por isso que se fala muito do deferimento tácito. Mas há coisa de semana e meia, se acabou com o deferimento tácito. O deferimento tácito já existia. O deferimento tácito, para as pessoas que nos estão a ouvir, é basicamente quando a entidade licenciadora não cumpre um prazo de apreciação, o requerente pode pedir a aprovação imediata por falha de prazos.

Portanto, se não disseram nada, é porque está aprovado.

É porque está aprovado por natureza. Ora, o que acontece? Se eu apresentar um projeto que tenha alguma irregularidade e a entidade licenciadora não responder no prazo devido, ele está aprovado por natureza, mas essa ilegalidade não prescreve. Então o que vai acontecer é que sucessivamente, ou seja, numa fiscalização posterior, ela virá à baila. E portanto, se a pessoa está com processo de financiamento e já está envolvido um investimento grande com o construtor, com o edifício em construção, esse problema irá se colocar e obviamente a obra tem que parar, tem que embargar. Ora, isto não é solução, isto não é forma de nós irmos solucionar o problema, porque o que vai acontecer? É que, nomeadamente a banca, aprioristicamente, ou seja, antes, vai evitar que isto vá acontecer no momento da construção. Portanto, significa que se o licenciamento agora não está nas câmaras, provavelmente vai passar para outras metodologias e outros sistemas diretamente ligados ao próprio financiamento. E aqui que está o problema do interesse público, percebe? E aqui que invoca o problema da habitação, e aqui que invoca a divergência que nós temos entre o ministério, o legislador e depois as ordens profissionais e algumas acautelas que nós colocamos

Avelino Oliveira, o cenário que nos está a pintar ou a colocar em cima da mesa, de acordo com aquilo que eu acabo de ouvir, é pior ainda do que aquilo que temos agora, porque pelo menos a segurança jurídica e administrativa existia, a partir do momento em que estava aprovado. E agora, será que vamos entrar num terreno em que os vários atores, nomeadamente os arquitetos, os promotores, os proprietários, vão estar por ali fora sem saber, de facto, qual vai ser o veredicto final depois de uma fiscalização?

Num primeiro momento. Por isso é que nós defendíamos que devia haver um período transitório na aplicação deste diploma. Num primeiro momento, nós temos que dar tempo às câmaras que adequem os seus regulamentos. Repare, à data de hoje, há municípios que não têm a plataforma de submissão de projetos aberta. Por quê? Porque as portarias que regulam isto, que saiu agora do Simplex, saíram há cinco dias, seis dias. E em termos informáticos, nem sequer deu tempo para elas colocarem, de acordo com a legislação, devidamente as novas portarias. O que isto significa? Significa que às vezes a pressa é inimiga das boas condições de fazer as coisas. Há aqui uma matéria que talvez evite isso que está a dizer, que é toda a gente reconhece que as coisas não podem continuar como estão. E toda a gente acha que a legislação de simplificação de procedimentos é boa, tem coisas boas, tem coisas positivas. O princípio de que todas as câmaras têm que ter uma matriz igual, que não pode ter cada cabeça sua sentença e que tem que haver uma uniformização, é bom. E no diploma tem várias coisas positivas. Tem outras que não foram devidamente acauteladas e que agora os técnicos, em conjunto, e as entidades têm que trabalhar para as ajustar. O que não tem existido é essa capacidade, se me permite. Ou seja, no momento, também não foi muito ponderada a data ou a forma em que esta legislação saiu, porque ela sair na última semana de um período eleitoral, mesmo nas vésperas de uma eleição, não permite ter uma interlocução com o governo e com as outras entidades para que se possa melhorar.

Pois, o governo que ainda está, já está por pouco tempo e o novo ainda não sabemos qual é. E não permite esse tipo de ajustamentos. Avelino Oliveira, além disso, também aquilo que fui lendo para preparar este explicador, diz-nos que as próprias câmaras podem criar regulamentos adicionais. Isso vai continuar a ser possível e é uma dificuldade adicional no meio disto tudo?

Não. Isso até é uma das grandes vantagens desta nova legislação. É que foi o contrário. Até à data de hoje, cada câmara podia ter o chamado seu regulamento municipal de edificação urbana ou de urbanização próprio, em que pedia coisas diferentes, de diferentes questões ligadas às vezes com o espaço público, ligado com a envolvente à habitação ou aos edifícios, e até da forma como se instruíam os processos. E é aqui que as pessoas geralmente reclamavam: "Eu vou a uma câmara, apresento a coisa de uma maneira e depois vou a outra câmara e apresento as coisas de outra maneira." Isso tem a ver com esses regulamentos. Essa legislação impede que as câmaras possam introduzir diferenças relativamente à legislação existente. Só que também, mais uma vez, este processo demora algum tempo a fazer e ainda há algumas câmaras que ainda não o fizeram. Vamos estar aqui também nalguma ambiguidade. Temos que dar algum tempo de transição. Mas essa é uma matéria positiva. É claro que a guardamos como positiva.

Sobretudo para quem faz isto de profissão e tem que lidar com câmaras municipais diferentes para projetos diferentes.

Arquitetos e engenheiros, sim, e depois mesmo os construtores, lidam com câmaras diferentes, com situações diferentes. É muito difícil, imagino.

Claro. Avelino Oliveira, já percebi que não está muito otimista, mas tirando esta fase agora de adaptação, como diz, há câmaras que não têm sequer as plataformas tecnológicas preparadas para receber processos. Tirando esta fase ou este dor de parto, se quiser, acha que daqui a uns meses ou um ano ou dois vamos estar melhor, de facto, com processos mais céleres, mais transparentes e mais baratos?

Sinceramente, eu acho que há duas matérias que as pessoas têm falado muito, mas que só vão estar em execução em 2026, que são muito importantes. Uma chama-se Plataforma Única de Procedimentos, que é na internet, vai haver uma plataforma que é igual para todas as câmaras, mas isso ainda vai tardar mais de um ano e meio, e é o que está previsto nesta legislação.

Um ano e meio.

É, e isso está com a participação das ordens e é fantástico, mas é só daqui a um ano e meio. Será uma evolução muito grande. É a parte melhor. E a outra é que daqui a dois anos teremos um novo código da construção. Ora bem, a atual regulamentação tem 73 anos, mas é só daqui a dois anos. Esses são os dois vetores principais desta legislação que estão previstos e que têm esse tempo de demora. Aliás, essas coisas demoram bastante a fazer. Já devíamos ter feito há muito tempo e são principais. A essa data, eu acho que vamos ter uma grande evolução quando as coisas estiverem concluídas. À data de hoje, com esta simplificação administrativa, eu acho que vai ser um bocadinho mudar para ficar tudo mais ou menos igual. Existem alguns pequenos avanços, algumas simplificações, mas é aqui que a comunicação social também terá que ter um papel a aprofundar. Eu sei que muitas vezes esta linguagem é muito técnica, mas não levantar demasiadas expectativas porque elas não vão acontecer. Ou seja, o problema da habitação não se resolve por aqui. Não se consegue resolver, pode-se ajudar alguma coisa, mas não creio que será muito. E têm que se envolver estes agentes, não é? Nomeadamente a questão das ordens profissionais, dos técnicos, da banca. Porque se eles depois acabarem por criar outros mecanismos de salvaguarda do próprio risco que podem correr, isso acaba por tornar esta legislação, no fundo, numa outra metodologia, numa nova forma de introduzir o projeto e sem grande diferença.

Muito bem, mas fica então essa nota, essa ideia. Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos. Calma lá que este Simplex vai demorar tempo a fazer efeito. É apenas uma peça das várias que são necessárias e não podemos achar que este é o estalar de dedos que vai resolver isso. Avelino Oliveira, sabemos que tem um comboio para apanhar em poucos minutos.

Uma viagem entre o Porto e Lisboa, apanhando transportes públicos. Acho que é isso que é um bom exemplo.

Sem dúvida. Muito bem, uma boa viagem então e obrigado por ter arranjado disponibilidade para estar conosco esta manhã no "Explicador". Bom dia e obrigado.