Bem-vindos à "Justiça Cega", na semana em que tomou posse o novo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Rui Cardoso. Vamos olhar para os desafios na segunda parte deste programa. Primeiro, ouvimos o testemunho da procuradora Inês Bonina num balanço sobre o caso Banco Privado Português, que foi concluído na semana passada com a prisão de Salvador Fezas Vital, o último dos três ex-administradores a ser detido para cumprir uma pena de prisão de nove anos e seis meses. Bem-vinda, Inês Bonina, é coordenadora da quarta seção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que entre outros crimes, lida com a criminalidade do sistema bancário financeiro. Vai ajudar-nos a fazer esse balanço do caso BPP.

Bem-vinda, Inês Bonina. A Inês é uma procuradora com muita experiência, participou nas equipes da Operação Marquês, do Banco Espírito Santo, na Operação Fizz, e também liderou esta investigação do caso Banco Privado Português. Também teve a participação de outros colegas como Hugo Neto, Ana Margarida Santos e outros magistrados. O Banco Privado Português foi, juntamente com o caso BPN e com o caso BCP, um dos primeiros casos de uma investigação à queda de um banco nos tempos do euro ou de uma economia aberta e integrada no mundo global. Foi um momento de aprendizagem?

Sem dúvida que foi um momento de aprendizagem para o Ministério Público. Eu, na altura, estava na nona seção do DIAP de Lisboa. Nós já tínhamos casos complexos, mas este caso destacou-se pelo dinamismo da investigação, pela composição das equipes de investigação e pela tecnicidade das matérias. Nós tivemos que nos adaptar muito rapidamente, mas sobretudo contámos com a colaboração da CMVM, do Banco de Portugal, da Autoridade Tributária e da PJ, mas com pessoas muito empenhadas e motivadas.

Isso também era uma coisa rara, as equipes do Ministério Público trabalharem em equipe com outras entidades.

Já tinha acontecido no BCP, penso, com o Banco de Portugal.

Foi o primeiro caso em que o Banco de Portugal participou de forma aberta.

Neste, houve uma colaboração muito mais intensa e foi o que tornou possível deslindar esta investigação e conseguir perceber o que se tinha passado com o banco, porque quando o banco cai, obviamente que não há um relatório a dizer o que está ali mal, qual o dinheiro que desapareceu, qual o prejuízo patrimonial, como é que a contabilidade está e, portanto, nós temos que descobrir o que levou à queda do banco e o que ali aconteceu. E sem estas entidades não tinha sido possível.

Muito bem. Aliás, só para dar essa nota pública, que já passou muito tempo. O caso começa precisamente com uma entrevista de João Rendeiro num canal de televisão a dizer que o banco tem um problema, tem um problema de liquidez e eu preciso do empréstimo do Estado. O caso começa e depois o Banco de Portugal intervém formalmente em dezembro de 2008 e nomeia uma administração para gerir o banco. A investigação começa assim. Digamos que a investigação começou de forma espontânea, por denúncia pública, ou houve mesmo alguma denúncia material?

Houve uma participação da CVM. Na altura, era o doutor Amadeu Ferreira, que estava na CVM e que convocou-nos para uma reunião na nona seção e que nos entrega uma participação que dizia respeito à venda de títulos e que eles suspeitavam que se destinava a cobrir buracos financeiros, ou seja, que aqueles títulos, na verdade, aquelas operações eram fictícias e se destinavam em cobrir prejuízo do banco. Mas eram umas operações muito limitadas, aquilo obviamente não dava a ideia da dimensão do que era a falsificação da contabilidade do banco e do grupo no geral.

Este foi o principal ponto pro processo.

Foi o princípio, foi o início.

Como é que surgiu essa questão da falsificação da contabilidade?

Surgiu porque nós começámos a investigar estas operações concretas com a ajuda da CMVM e a certa altura decidimos fazer busca ao banco em janeiro de 2009, segundo me parece. Não tenho a certeza se foi logo ali ou se foi alguns meses mais tarde. Mas depois do acervo documental que foi recolhido no banco é que vieram as notícias de crime propriamente dito. As pessoas dizem: "A investigação começou em 2008". Não, a investigação começa com uma pequena notícia do crime. Depois todos os assuntos são consolidados a partir das buscas e a partir do momento em que se consegue analisar o interior do banco e perceber o que ali se passou. E foi aí que percebemos que havia prêmios que não deviam ter sido dados, havia impostos que não tinham sido pagos, havia uma contabilidade falsa e muitas outras situações. Havia investimentos que tinham burlado os clientes e, portanto, as notícias do crime vão acontecendo ao longo dos anos.

É quase um novelo que vai sendo puxado.

Vai sendo puxado, exatamente. E depois, com as buscas, o caso também se torna mais público e também começamos a receber muitas denúncias de clientes, de pessoas que tinham conhecimento dos fatos, provavelmente do interior do próprio banco, e a informação vai chegando também ao nosso departamento e ao nosso processo. Portanto, quando dizemos: "Ah, demora este tempo todo". Sim, mas a consolidação da notícia do crime também é uma coisa prolongada no tempo e que se foi aperfeiçoando.

Já vamos falar dessa questão do tempo um pouquinho mais à frente. Digamos só um pormenor que é muito interessante, eu como jornalista que acompanhei o caso, achei sempre isso interessante. A acusação no processo principal da falsificação de contabilidade, salvo erro, é a primeira acusação a ser deduzida.

É a segunda.

É a segunda. Em 2014, 2015, se a memória não me falha. Já vai verificar aí nas suas notas.

2014.

2014, muito bem. Como é que surgiu a ideia de vocês fazerem uma acusação, em vez de falsificação de documentos, fazerem de falsificação informática, ou seja, o Ministério Público imputou este crime de falsificação informática, porque a falsificação de contabilidade foi feita através de meios informáticos.

Exatamente.

Como é que isso surgiu?

Isto tem a ver, eu acho, com o facto da nona seção. Na altura, além da criminalidade econômico-financeira, tinha os crimes informáticos, que muitos dos colegas não gostavam, tinha os acessos ilegítimos, tinham as falsidades informáticas. Portanto, nós tínhamos um conhecimento muito profundo do tipo legal destes crimes, porque lidávamos com eles todos os dias. E quando fomos ao banco, percebemos que obviamente a contabilidade eram documentos eletrônicos e não eram documentos em papel como antigamente, que existiam os livros e, portanto, que toda a falsidade era efetuada diretamente de forma informática, em ficheiros informáticos. E, portanto, achamos que seria, que este tipo legal-

Isto tem um maior prazo de prescrição, também

Tem uma pena maior, tem o maior prazo de prescrição, até porque um ficheiro quando é eletrónico, a falsidade causa necessariamente uma maior danosidade do quando é um ficheiro em papel, por causa da sua portabilidade, do seu impacto e tudo o mais.

Se calhar por causa deste crime, o processo nunca prescreveu.

Talvez, foi uma boa ideia.

Inês Menina, mediaticamente falando, este caso BPP tinha quatro processos: a falsificação da contabilidade, o privado financeiro, os prémios, o embaixador. Por que razão é que decidiram dividir estes processos?

Estas matérias eram extremamente complexas, era muito difícil. E depois havia um volume enorme de documentos e a única maneira de compreender os assuntos era dividi-los e tentar fazer o caminho em cada um deles de forma ordenada e organizada.

E isso foi uma vantagem, essa divisão?

Eu acho que neste processo foi muito vantajoso. Permitiu-nos compreender. Permitiu-nos, por exemplo, ao dividirmos a falsidade da contabilidade dos processos dos clientes, investigar com mais tranquilidade a falsidade da contabilidade, sem termos 300 clientes a interpor requerimentos todos os dias, o que gera muita litigância, e permite ter uma visão dos factos separados, mais correta e mais rigorosa.

E essa é, no seu entender, uma estratégia que devia ser repetida noutros processos?

Eu normalmente faço isto nos meus processos, é a minha forma de funcionar, mas compreendo que há alguns processos que podem beneficiar de estarem todos juntos. Mas eu acho que separar e ficarem todos na mesma equipa é o mais vantajoso.

Ou seja, não é separar e distribuí-los, mas separar e ficarem as mesmas pessoas a olhar para eles.

As mesmas pessoas, para não se perder também o pano de fundo e a visão de conjunto da investigação, e para que as provas possam ser aproveitadas nos vários processos. Acho que nunca deve haver uma clivagem, sim.

Muito bem. Houve aqui queixas de clientes do Banco Privado, falou em 300, salvo erro, 300 clientes tinham queixado, mais ou menos?

Eu não lhe posso dizer em concreto quantos é que se queixaram.

Foram várias centenas, provavelmente.

Sim, talvez.

Podemos dizer isso. Pronto. No entanto, no caso do embaixador, que é um cliente, já vamos ao caso do embaixador propriamente dito. Mas é um cliente, que de facto apresentou uma queixa, que essa queixa resultou numa acusação, resultou num julgamento, resultou numa condenação, resultou em penas de prisão, que transitaram em julgado e que já estão a ser cumpridas. O que é que aconteceu às outras queixas dos clientes do Banco Privado Português?

O processo dos clientes nasceu no DCIAP, na altura. Depois, o Dr. Pinto Monteiro, que era na altura PGR, decidiu que o processo dos clientes tinha que ir também para o DIAP de Lisboa. Eu penso que foi a Dra. Maria José Morgado, que foi muito persuasiva na altura. E esse processo já trazia acopladas muitas queixas e ficou sempre separado. Por quê? Nós para provarmos uma burla com clientes, tínhamos que provar que a contabilidade do banco estava falsificada, porque só assim podíamos dizer-

Tinha que acabar o outro processo primeiro.

Pronto. Podíamos dizer que os clientes tinham sido-

Só assim é que tudo o resto fazia sentido.

Fazia sentido, porque os administradores do banco tinham que ter consciência que já não tinham dinheiro para pagar quando fazem os investimentos. Isto era uma prova mesmo muito difícil. E este tipo de processos também é muito complicado provar que informação é que os clientes têm ou não têm, porque normalmente não há comunicações escritas, os gestores dos bancos falam oralmente com os clientes.

Não fica um registo.

É muito difícil fazer prova neste tipo de processos de transação de produtos financeiros de burla. Relativamente às queixas dos clientes, houve vários mecanismos de ressarcimento dos clientes, que foram entretanto entrando e os clientes ficaram satisfeitos, outros não terá acontecido isso.

Ou seja, os clientes aderiram às propostas que o Estado lhes propôs para ressarcir do capital.

Exatamente. E na altura nós também decidimos dividir os processos dos clientes por produto financeiro. Para ser mais fácil, porque tínhamos que estudar o produto, depois logo víamos se havia burla ou não.

Se tinha ou risco, não tinha risco.

Exatamente. E fomos logo também arquivando alguns ou achando que não tinham viabilidade. Em relação a este do embaixador-

Do embaixador João Dimas Pereira

...realmente só houve uma queixa, porque os outros terão sido ressarcidos de outra maneira e este cliente não foi.

Persistiu na queixa.

Exatamente. E a acusação é mais tardia, porque o processo da falsidade informática entretanto já tinha condenação. Portanto, foi fácil dizer na acusação, os administradores do banco tinham consciência de que o banco não tinha para pagar.

Essa condenação foi quando? Deve ter sido em 2019.

Sim, deixe-me ver. Tenho aqui nas minhas notas.

Traz aqui as notas que é para não falhar aqui nada.

Estamos a fazer a retrospectiva de um processo, tem muitos anos, é verdade.

Sim, são muitos dados, claro.

A acusação da contabilidade é 2014, portanto, com a acusação já é possível trabalhar. E esta depois é 2019.

2019.

2020. 1 de janeiro de 2020, do embaixador.

Precisamente.

A partir que era entre 2019 e 2020.

Exatamente.

Já está aqui um caminho desbravado, já é mais fácil de continuar.

Inês Menino, e precisamente nesse sentido o que estava a dizer, por que razão é que essas acusações dos prémios em 2016, o embaixador 2020, por que essas acusações demoraram tanto tempo, nomeadamente esta do embaixador?

Do embaixador, porque teve aguardar exatamente a falsidade.

Porque pendia de outra acusação.

Pendia de outra acusação e pendia de outros factos. A dos prémios e dos vencimentos, foi uma notícia do crime que foi muito mais tardia, como eu disse há pouco, eu acho que essa notícia do crime resultou da análise da prova eletrónica, ou seja, dos e-mails, e que é uma prova que demora muito tempo a chegar à nossa disposição.

Tem que ir para a Polícia Judiciária, e depois é que

Para a Polícia Judiciária ou para um laboratório interno. Nós, na altura, tínhamos a sorte, no DIAP de Lisboa, de ter um perito que trabalhava só para os nossos processos.

A dra. Maria José Morgado sempre elogiou muito o trabalho desse perito.

E era verdade, era fantástico.

Era um ex-militar, também a memória não me falha.

Exatamente, era um tenente-coronel.

Exatamente.

E esse material probatório só chega mais tarde e depois tem que se abrir e selecionar o que é relevante. E esta notícia do crime aparece mais tarde.

E daí também a acusação ser mais tardia.

E não só, também porque depois depende, saber se há imposto em falta, exige um trabalho da autoridade tributária muito intensivo e muito minucioso. Em relação à prova digital, há uma coisa importante. Na altura, já era difícil chegar a esta prova. Hoje em dia é muitíssimo mais difícil.

Por causa de?

Por causa dos smartphones. Antigamente não havia vídeos, não havia imagens, o volume da informação contida num telemóvel, num computador, era necessariamente muito menor. Hoje em dia, só distinguir o que é relevante e o que não é, demora muito. Ou seja, dividir a informação em blocos.

Temos a nossa vida nos smartphones, não é?

Tudo, exatamente. E portanto, isso torna muito difícil. E nós, na altura, conseguíamos analisar um telemóvel no nosso computador pessoal. Hoje em dia não se consegue. Podíamos dizer: "A Polícia Judiciária não tem tempo, então eu vou no sábado e faço." Hoje em dia não, porque o meu computador não dá, eu não consigo. E então ficamos presos. Sabemos que a prova está dentro do telemóvel, mas não temos acesso a ela. Precisamos de evoluir neste aspecto e de ser mais céleres.

Mas é uma evolução técnica, tecnológica?

Tecnológica, sim. Das duas, uma: ou melhoram os nossos computadores, ou melhoram os laboratórios.

Ou seja, falar muito que a Polícia Judiciária melhorou muito os meios.

Melhorou muito os meios, mas a evolução tecnológica é muito rápida. Exatamente.

Inês Molina, o Ministério Público também teve uma derrota num desses processos, no caso da Private Financeiras. O que aconteceu exatamente aqui?

Este processo foi a primeira acusação a ser dada. Iniciou-se com uma caixa de investidores do BPP e eram investidores de risco. Não era um investimento normal em depósitos a prazo. Era um investimento num veículo financeiro, a Private Financeiras, que por sua vez, tinha o mandato dos investidores para aquisição de um portfólio de ações. O que aconteceu foi que este veículo só foi utilizado para comprar ações BCP, que, como sabe, naquela altura desceram terrivelmente e estava associado a um contrato de equity swap com a margin call. Ou seja, de cada vez que as ações BCP desciam, o veículo tinha que fazer um pagamento à contraparte, que salvo erro, acho que era o Banco Suisse.

Sim.

O que acontece é que a certa altura o veículo está falido, mas não há ali um stop loss, nem há nada e os clientes continuam a investir e a não ter noção do que se passa dentro deste veículo. Esta matéria, de facto, era muito complexa.

Mas também era um produto de risco.

Lá está, é esse raciocínio que toda a gente faz, mas eu acho que pode haver uma burla com produto risco, porque a pessoa pode querer investir num produto risco, mas tem que saber o que é que está lá.

E é mais fácil provar a burla de um produto de capital garantido do que um produto de risco.

Do que um produto de risco, claro, esse raciocínio é normal. Mas a questão é que as pessoas não sabiam no que estavam a investir e eram enganadas. A ideia que eu fazia na altura é o mesmo que estamos a comprar um investimento num imóvel de luxo e, na verdade, é uma tenda.

Estamos perto do final da nossa conversa, isto passa rápido. Deixe-me colocar aqui mais duas perguntas que são muito rápidas. Houve uma parte muito interessante deste processo que foi a recuperação do patrimônio. Houve patrimônio arrestado no âmbito da investigação do caso do Banco Privado Português, patrimônio do banco, patrimônio dos arguidos, patrimônio financeiro, patrimônio de arte, a tal coleção de arte Elipse que João Rendeiro criou para o Banco Privado Português. A minha pergunta se divide-se em duas e pedia-lhe uma resposta sintética, que é: em primeiro lugar, esta recuperação de patrimônio ou esta apreensão de patrimônio serviu para ressarcir os clientes? E o que aconteceu à coleção Elipse?

A coleção Elipse é pública, que foi vendida ao Estado português por 35 milhões de euros em 2020.

E esse dinheiro foi para a massa falida do Banco Privado Português?

Há uma comissão liquidatária do BPP, que tem como função gerir a massa falida e ressarcir os credores, portanto, imagino que sim. Agora, relativamente ao resto do patrimônio, o trânsito em julgado dos processos deu-se há pouco tempo e portanto, só agora se vai iniciar numa fase de efetiva liquidação. Mas em depósitos bancários, em frações autónomas, em carros, em investimentos financeiros, obras de arte, porque foi a coleção Elipse, mais as obras de arte encontradas em casa de João Rendeiro, foram recuperados cerca de 70 milhões de euros. Nós desde o início tivemos uma grande preocupação em recuperar o patrimônio no processo, porque sabíamos que os administradores do Banco Privado Português tinham uma enorme facilidade em dissipar o patrimônio. Portanto, desde o início, que em paralelo à investigação, nós fizemos um grande esforço de recuperação de ativos, que obviamente envolvia mais recursos, mais litigância, mas que era um esforço importante. A coleção Elipse foi apreendida logo no dia das buscas.

Os dois últimos casos do Banco Privado Português tiveram uma característica relevante, quer o Supremo Tribunal de Justiça, quer o Tribunal Constitucional aplicaram o artigo 670 do Código de Processo Civil contra as manobras dilatórias. Estamos a falar de um caso, no caso do Banco Privado Português, teve uma fase de recursos que demoraram de três a quatro anos a resolverem-se Eu percebi que a fase de recurso não é a sua especialidade. A sua especialidade é mais, obviamente, o trabalho na fase de inquérito. Lida também com os tribunais superiores na fase de inquérito. Também há recursos na fase de inquérito, mas não é a sua especialidade a fase de recurso perante penas condenatórias. O que eu estou é que compreender porque razão é que os tribunais superiores não são mais expeditos a tratar dos recursos.

Eu acho que os tribunais superiores são expeditos a tratar toda a criminalidade e são tão expeditos os portugueses como os europeus. Há um nível de produtividade muito semelhante entre os nossos tribunais e os tribunais europeus superiores. A questão prende-se com criminalidade complexa económica. Acho eu que é esta a grande pedra na engrenagem dos recursos. E que eu acho que tem a ver com a complexidade das matérias, tem a ver com a menor preparação dos colegas mais velhos neste tipo de criminalidade, porque não tiveram essa experiência quando estavam na primeira instância, com o facto de haver processos mais urgentes a que têm que dar atenção. Se têm um homicídio com um preso, obviamente que é esse que têm que dar o acórdão e não o de criminalidade económica. E também com o facto de serem processos muito mais volumosos e difíceis de assimilar. E eu acho que é por isso que estes recursos demoram tanto tempo. Acho que devia haver assessorias melhores nos tribunais superiores, ou haver então uma separação de matérias entre os vários magistrados para haver uma especialização.

Ou então quando é possível também aplicar mais vezes o artigo 670, que também existe e muitas vezes não é utilizado quando podia e devia ser utilizado. Deixe-me fazer uma última pergunta para terminarmos a nossa conversa. Fez parte da equipe da Operação Marquês, fez a acusação da Operação Fizz, esteve neste caso do PPP e tem, obviamente, inquéritos em curso. No âmbito da Comissão para a Reforma da Justiça, o Partido Socialista está a ponderar a ideia de obrigar o Ministério Público a fazer a investigação dentro de um determinado prazo perentório. Como é que comenta essa hipótese enquanto procuradora do Ministério Público especializada no crime económico?

Olha, eu não conheço esse projeto .

Ainda não é um projeto, é só uma ideia.

Uma ideia, exatamente. Mas parece-me que isso será a criação de um prazo de prescrição só para o inquérito, um mini prazo de prescrição só para o inquérito e para o prazo de inquérito. O que, em primeiro lugar, é contrário à política legislativa última criminal, que tem sido no sentido de alargar os prazos de prescrição. Por exemplo, o prazo de prescrição do crime de tráfico de influência aumentou para 15 anos na última reforma penal. Portanto, não faz sentido estar a limitar no inquérito. Por outro lado, não se percebe por que então não se limitam também as outras fases processuais, que também são morosas.

A fase de recurso, por exemplo.

A fase de recurso, exatamente. O julgamento ainda normalmente é a que corre melhor. E finalmente, parece-me que uma medida dessas terá como consequência que as investigações ou ficam mal feitas, ou não são feitas de todo e o processo arquiva-se, ou então há também uma medida paralela que vai oferecer muito mais meios à Justiça do que os que existem hoje e que vai permitir que a investigação chegue a bom porto em muito menor tempo. Mas à partida não me parece uma ideia, eu não concordo com essa ideia.

Procuradora Inês Menina, muito obrigado pelo seu testemunho neste "Justiça Cega". Obrigado, até à próxima.

Obrigada eu, até à próxima.

Segunda parte do Justiça Cega, na semana em que tomou posse o novo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Rui Cardoso, no discurso de tomada de posse garantiu que ninguém está imune à Justiça e prometeu também mais celeridade nos processos judiciais e também uma maior aposta nas ferramentas tecnológicas. Luís Rosa, vamos olhar um bocadinho para o que serão os desafios de Rui Cardoso enquanto diretor do DCIAP, mas primeiro, se calhar perguntava-te, e era importante também que explicasse aos nossos ouvintes, o que é exatamente o DCIAP?

É o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, vamos chamar pelo nome. Foi criado em 1999 e foi criado no âmbito de uma ideia do então procurador-geral Cunha Rodrigues, no sentido de ter um superdepartamento especializado, nomeadamente no crime económico, de combate ao crime económico. Na teoria, deve reunir os melhores procuradores que o Ministério Público tem e que tenham um especial gosto pela investigação ao crime económico, mas não investiga só crimes económicos.

Dá um bocadinho essa ideia de que é só crimes económicos.

Dá um bocado essa ideia, mas não é só a única área, é também crimes altamente complexos como o terrorismo, por exemplo, ou crimes como contrabando e também crimes como tráfico humano, por exemplo, tráfico de pessoas. São crimes que com o passar dos anos também foram ganhando mais importância, nomeadamente este último que eu acabei de referir, e que alargaram a perceção do que é o trabalho do DCIAP. Atenção que o DCIAP também só investiga, não só criminalidade altamente complexa, como também criminalidade que tenha sido praticada em vários distritos judiciais, a chamada criminalidade transdistrital.

Ou seja, o que acontece em vários distritos é condensado ali, é isso?

Exatamente. Se tiver, se forem altamente complexos e que se houver vantagem também nessa investigação, porque também podem ser investigados no DIAP regional, num dos DIAP regionais que o Ministério Público tem. Mas, em teoria, todos os crimes transdistritais são investigados no DCIAP.

Dá-nos exemplos de processos daqueles midiáticos, aqueles que conhecemos, que passaram e têm passado e estão no DCIAP.

O DCIAP foi conhecido pelos processos, dos processos mais importantes que estão a correr termos nos tribunais, são processos do DCIAP como a Operação Marquês. Iniciou-se no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, aliás, iniciou-se na sua fase de pré-inquérito, que o DCIAP também concentra as comunicações que o sistema financeiro emite para o Ministério Público e comunicações relativas ao branqueamento de capitais. E foram com duas comunicações relativas a transferências bancárias, uma para a mãe de José Sócrates e outra para o próprio José Sócrates, se a minha memória não me falha, e que envolviam Carlos Santos Silva. Foi assim que a Operação Marquês Nasceu dessas comunicações e da investigação e da pré-investigação que se fez a essas comunicações. Houve outros casos, como o caso do Banco Espírito Santo. Os casos como, por exemplo, o Banco Português de Negócios, que ainda há pouco, na primeira parte do programa falávamos sobre isso. A investigação do Banco Privado Português foi do DCIAP de Lisboa, e a do BCP também foi do DCIAP de Lisboa, mas os outros bancos foram investigados pelo DCIAP. E também investigações mais recentes, como por exemplo, a Rota do Atlântico, o Benfica, os casos do futebol, que tem uma equipa especial. O DCIAP tem uma equipa especial para investigar os casos relativos à corrupção e também desvio de fundos no mundo do futebol, fraude fiscal, branqueamento de capitais no mundo do futebol. Tens o cartão vermelho, que levou à demissão do Luís Filipe Vieira, o cartão azul, que envolve o Futebol Clube do Porto. Há outros casos que envolvem o Benfica, como aquele que resultou agora numa acusação de corrupção desportiva, que também foi do DCIAP. O caso Altice. Enfim, todos os grandes processos mediáticos que tu conheces do Ministério Público, a esmagadora maioria são do DCIAP.

Explica uma coisa: os processos nascem obrigatoriamente no DCIAP ou podem nascer noutros departamentos e depois serem concentrados no DCIAP?

Uma parte importante do crime económico, dos processos de crime económico, e aqui estamos só a falar de crime económico, nasce de comunicações do sistema financeiro. Ou seja, suspeitas de branqueamento de capitais que começam assim, uma transferência bancária do A para o B, sendo que o B pode ser um titular de cargo público ou político e que não há uma explicação para aquela transferência, isso faz nascer uma comunicação para o Ministério Público, e o Ministério Público vai tentar perceber a origem daquele dinheiro. Uma parte importante dos processos começam assim, mas também podem começar nos departamentos regionais, depois podem vir para o DCIAP. Isso também pode acontecer. Já aconteceu várias vezes, em que um caso que é aparentemente mais simples, por exemplo, está no Ministério Público de Braga, vamos supor, em que tem competência. Há outros crimes que são praticados em Lisboa, em Setúbal, no Alentejo, e posteriormente decide-se concentrar.

E quem é que decide?

Decide-se, geralmente, podem ser avocados os processos, ou até o próprio departamento do serviço do Ministério Público regional também pode entender que há vantagem em mandar o processo para o DCIAP.

Luís, temos agora Rui Cardoso como diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Como é que ele chega aqui? Ele era procurador-adjunto até agora, se não estou em erro.

Era procurador-geral adjunto. Foi nomeado recentemente procurador-geral adjunto, que é o mais alto grau hierárquico do Ministério Público. Acima dele, obviamente, é o procurador-geral da República, como é óbvio. Estamos a falar das três categorias. Antes eram as três categorias do Ministério Público, era procurador-adjunto, procurador da República e procurador-geral adjunto. Hoje em dia são duas: é procurador da República e procurador-geral adjunto. Rui Cardoso foi promovido a procurador-geral adjunto, estava colocado no Tribunal de Relação de Évora e ficou mediaticamente conhecido por ter sido presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Do ponto de vista enquanto procurador, é um procurador que nunca teve propriamente um grande caso mediático, nada disso, mas é um estudioso do direito penal. Ele tem falado muito em público sobre questões relacionadas com o processo penal. Portanto, conhece muito bem o processo penal. É um penalista, se tu quiseres, e este é o primeiro cargo hierárquico que Rui Cardoso vai desempenhar e vai liderar logo o principal departamento do Ministério Público.

E do que conheces, é possível assinalar diferenças entre Rui Cardoso e alguns antecessores também neste lugar?

O discurso do Rui Cardoso de ontem foi um bom discurso, é um discurso que já mostra essa diferença, ou seja, uma muito maior capacidade de comunicação, uma muito melhor perceção dos efeitos mediáticos da ação do Ministério Público.

Também se calhar por via de ter sido presidente do sindicato, eventualmente, também lhe deu mais alguma exposição mediática.

Teve exposição mediática, teve contato com a comunicação social, percebeu como é que a comunicação social também funciona e isso é importante para os procuradores perceberem o impacto das suas decisões. Isso é muito importante, porque não é a mesma coisa ir ao gabinete do primeiro-ministro fazer uma busca do que ir à tasca do Zé Careca fazer uma busca. São coisas completamente diferentes e os efeitos mediáticos das ações do Ministério Público, é muito importante que os procuradores tenham noção desses efeitos. Obviamente, eu estou a dar aqui um exemplo caricatural, mas percebe-se a ideia. Portanto, a principal diferença será essa, é a perceção que existe. E também o facto, aqui também importante, ao contrário de outros anteriores diretores, por exemplo, Amadeu Guerra vinha do direito administrativo, sempre foi essa a grande área dele, e se calhar face aos seus antecessores, provavelmente Rui Cardoso é aquele que é mais especializado em direito penal, pelo conhecimento que eu tenho dos seus antecessores. Essas são duas grandes diferenças, mas Rui Cardoso vai ter aqui um grande desafio pela frente.

E precisamente, Luís, quais são as prioridades de Rui Cardoso agora à frente do Departamento Central de Investigação e Ação Penal?

Desde logo, aquilo que o Rui Cardoso disse no seu discurso, acho que é a principal mensagem, uma aposta na celeridade da Justiça. Amadeu Guerra, desde que tomou posse, mesmo no seu discurso de tomada de posse e noutras intervenções que teve, tem posto um acento tónico muito forte nesta ideia. Temos que ser céleres, a Justiça tem que ser célere e tem que ser pragmática. Segundo, continuar a aplicar um princípio que começou a ser aplicado 100% no mandato de Joana Marques Vidal, que é o princípio da Justiça igual para todos. Esse princípio é muito importante e que deve ser a força motriz do trabalho do DCIAP. Agora, se tu quiseres, na minha opinião, que acompanho o DCIAP desde 1999, que eu sempre conheci todos os diretores do DCIAP desde 1999, sempre acompanhei muito de perto o trabalho que o departamento faz e portanto estou muito dentro da história de evolução daquele departamento, Rui Cardoso tem que limpar a casa. O que isso quer dizer? Precisamente tendo essa ideia da celeridade da Justiça, nós não podemos ter processos e inquéritos que se arrastam no DCIAP. Eu vou dar um exemplo, se calhar o exemplo mais paradigmático, que é a Rota do Atlântico, é um processo em que José Veiga, um empreendedor de futebol, e Paulo Santana Lopes, irmão de Pedro Santana Lopes, obviamente Pedro Santana Lopes não tem nada a ver com o assunto, foram tidos em fevereiro de 2016. Estamos em novembro de 2024. Portanto, a investigação não acabou. Esta é uma investigação que mete com corrupção no comércio internacional, nomeadamente corrupção de altas esferas políticas do Congo-Brazzaville. É um processo que tem uma importância internacional.

E a verdade é que já há muito tempo que não se ouve falar deste processo, não é?

Porque ele está-se a arrastar. E eu conheço a explicação. Ou seja, os procuradores originais do processo já não estão no processo há muito tempo. Este processo já teve pelo menos três ou quatro procuradores diferentes. Eu compreendo essa razão, mas se não se consegue chegar a uma conclusão.

É o tal limpar a casa que tu falavas.

Tem de se arrumar a casa. Os casos do Benfica e do Porto. Luís Filipe Vieira foi detido em julho de 2021. Estamos em novembro de 2024. Buscas no Futebol Clube do Porto em novembro de 2021, portanto já lá vão três anos. Este processo não passa. E depois também a questão da Altice, que é um processo também muito importante. A Altice é uma das maiores empresas portuguesas. Aconteceram buscas em julho de 2023, também nunca mais ouvimos falar do processo. Há outros casos, estou só a falar de alguns. É muito importante que estes processos sejam concluídos com celeridade.

Mas ó Luís, há aí um nome em comum a todos esses processos, o nome do procurador Rosário Teixeira.

Sim, é verdade. Alguns desses processos são do procurador Rosário Teixeira, nomeadamente o caso da Altice e os casos do Benfica e do Porto, nomeadamente o Cartão Vermelho e o Cartão Azul. Eu acho que o procurador Rosário Teixeira é um procurador que teve um papel histórico no Ministério Público. É um investigador de primeira água, toda a gente faz esse elogio e é muito merecido. Aliás, boa parte da Operação Marquês, em que se conseguiu reconstituir todos os circuitos financeiros, e é uma investigação muito bem feita, que demorou cerca de quatro anos, mas justifica-se que tenha demorado aqueles quatro anos, na minha opinião, deve-se muito a Rosário Teixeira. Não só, porque houve os procuradores que colaboraram nessa investigação. Tivemos agora na primeira parte Inês Bonina, também colaborou nessa investigação, e outros procuradores, mas Rosário Teixeira tem aqui um papel histórico no DCIAP. Agora a pergunta que se coloca é: não é a altura de Rosário Teixeira também passar, como se diz nas corridas de atletismo, quando se passa nas corridas dos 4 por 100, 100 metros, ou nos 4 por 100, 200 metros.

Passar o testemunho.

Passar o testemunho. Não será que não é melhor Rosário Teixeira passar o testemunho a outros colegas? Porque Rosário Teixeira concentra muitos processos no Ministério Público. Já tentei saber qual é o número exato dos processos que Rosário Teixeira tem abertos. diverge muito de acordo com a fonte, mas provavelmente estaremos a falar de várias dezenas, no mínimo. E outros processos que estão abertos há muitos anos. E estão abertos há muitos anos porque Rosário Teixeira quer manter os processos abertos. Por exemplo, impede que a comunicação social os consulte, mas também impede que haja uma decisão célere. Eu acho que tem que haver aqui mais pragmatismo, mais celeridade, e eu não sei se o maior papel de Rosário Teixeira não será, por exemplo, dar formação aos procuradores do DCIAP, para que eles tenham mais know-how em termos de descoberta de circuitos financeiros e outras investigações, e também mais know-how em termos de cooperação judiciária internacional, que o procurador Rosário Teixeira também tem um grande conhecimento sobre essa matéria. Mas eu não sei se não será a melhor ideia. Isso é um desafio para Rui Cardoso perceber, e que já foi um desafio para outros diretores do DCIAP, que é como é que o procurador Rosário Teixeira deve ser integrado no DCIAP. Eu, sinceramente, acho que já é a altura, se calhar, de ele passar testemunho, porque esta lógica de manter processos abertos ad eternum não é uma lógica aceitável e ela tem que mudar. Isso é uma das coisas que tem que mudar no DCIAP.

Falavas de arrumar a casa. Presumo, Luís, que o arrumar a casa também possa passar pela questão dos meios e na primeira parte ouvimos a procuradora Inês Bonina a falar da questão de dar esse exemplo, de que era muito difícil até investigar um smartphone, não há meios para isso. Esse arrumar de casa também tem que passar por aí?

Também tem que passar por aí. Aliás, vamos ver agora nos próximos tempos, nós aqui no Observador vamos estar atentos a isso, se não haverá aqui uma pequena barra média discordância ou grande discordância entre o Ministério Público e o governo, porque o governo quer, como nós já entrevistamos aqui no "Justiça Cega" a secretária de Estado adjunta da Justiça sobre a digitalização do processo penal. Ela vai iniciar-se agora, salvo erro, se a minha memória não me falha, em dezembro, e depois a fase de inquérito só entrará em março, se a minha memória não me falha. Nós vamos estar perante aqui uma situação em que, por exemplo, Rui Cardoso, o diretor do DCIAP, já fez parte de um grupo de trabalho em que a solução tecnológica que o Ministério Público defendia era uma solução tecnológica muito diferente daquela que o governo está a adotar. Uma solução tecnológica mais profunda, mais aprofundada, em que permite mais valências tecnológicas ao Ministério Público para gerir o inquérito de forma digital, e é diferente da opção que se seguiu agora pelo governo.

De resto, Rui Cardoso falava esta semana no discurso de tomada de posse na questão da inteligência artificial, a dizer que é tempo de mudar e que há muitos anos é tempo de mudar. Ou seja, vai ao encontro daquilo que dizias, precisamente.

Exatamente. Isso implica investimento. O governo, seja ele qual for, tem que investir. Atenção, como nós vimos na primeira parte, no caso BPP, e há outros casos em que isso acontece. O Ministério Público promove a apreensão de muitos valores, de muito dinheiro, de muitos bens, e esses bens muitas vezes são revertidos para o Estado. Estamos a falar de muito dinheiro. Só, por exemplo, na Operação Furacão, isso foi trabalho de Amadeu Guerra como diretor do DCIAP, também foi um dos seus trabalhos, o Estado conseguiu, se a minha memória não falha, cerca de 130 ou 150 milhões de euros em impostos que foram pagos só devido à ação do Ministério Público. Uma parte desse dinheiro se calhar devia reverter para o Ministério Público para se investir nesses meios tecnológicos. Mas o que eu te ia dizer da divergência que há entre o Ministério Público e o governo, que eu estive presente há umas semanas numa conferência em que ouvi o procurador-geral Amadeu Guerra a dizer isso, viva voz, em público, não foi uma conversa privada, que eu não revelo conversas privadas, mas em público, foi precisamente isto. Os servidores que contêm a informação sobre os inquéritos do Ministério Público, esses servidores têm de estar no Ministério Público, não podem estar dependentes do governo e no Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça e dependentes do governo. Têm de estar no Ministério Público.

Para que tudo seja transparente e claro.

Seja transparente e claro e a informação esteja segura, porque quando estamos a falar de investigações e de inquéritos, estamos a falar de matérias que estão em segredo de justiça. E só, de facto, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, ou outra órgão de polícia criminal, ou os tribunais que forem chamados a intervir na fase de inquérito, é que podem ter direito a ter essa informação. Portanto, essa questão da segurança dos dados, independentemente do investimento tecnológico, também é uma questão importante. Mas, de facto, o governo tem que investir muito mais na Justiça para que haja essa mudança de paradigma. E só para terminar, antes da inteligência artificial, e tu, Luís, és testemunha que eu já tenho dito isto regularmente, antes da inteligência artificial, temos que acabar com o caminho da burrinha, que é um processo quando transita em julgado no Tribunal Constitucional ou no Supremo Tribunal de Justiça, não demorar uma semana, 15 dias, três semanas a chegar à primeira instância para ser executado. Se nós acabarmos com esse caminho da burrinha.

Já é muito tempo que se poupa, não é?

Já é tempo que se poupa e também já é um princípio para a gente chegar à inteligência artificial, que é o final da estrada.

Exatamente. São muitos os desafios para Rui Cardoso como diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, desafios que analisamos nesta segunda parte do "Justiça Cega". E se não quer perder nada do que debatemos todas as semanas, pode e deve seguir-nos nas várias aplicações de podcast. Eu e o Luís Rosa estamos de regresso de hoje a oito dias. Até para a semana.

Até para a semana.