Bem-vindos à Justiça Cega, o último de 2025. Eu sou o Luís Soares. Hoje vamos fazer o habitual balanço do ano na Justiça e quais são também as perspectivas para o próximo. Para isso, ao Luís Rosa e ao Paulo Saragoça da Mata, que protagonizam o duelo do Justiça Cega, junta-se também o Henrique Machado, editor de sociedade da CNN Portugal. Bem-vindos todos a este Justiça Cega. Henrique, começava por ti, porque és o convidado do programa de hoje. O Paulo e o Luís, naturalmente, habitualmente estão cá. O que destacarias do ano que agora acaba? Foi um pouquinho mais do mesmo ou algum facto que te tenha chamado mais a atenção?

Bom dia. Infelizmente, julgo que foi um pouquinho mais do mesmo, no sentido em que continuámos a falar dos megaprocessos, continuámos a discutir a questão da falta de eficácia e de celeridade da Justiça de uma forma em geral, no combate ao crime económico, sobretudo, porque no resto penso que as coisas até vão funcionando, por exemplo, na área do combate à criminalidade mais violenta. Agora, em termos de crime económico, efetivamente, tivemos, por exemplo, o desfecho da acusação do processo de rota do Atlântico, mas o facto de ser um processo que esteve pendente em fase de inquérito durante oito, nove ou 10 anos, isso já diz muito sobre aquilo que é o grande calcanhar daquiles, até mesmo em termos de perceção, de falta de eficácia, e que eu penso que se prende muito com a questão da falta de meios, da falta de peritos, a cooperação internacional que tem uma série de entraves.

Na verdade, são mais ou menos os mesmos problemas dos outros anos, não é?

Sim, são problemas crónicos e que não são resolvidos, e depois assistimos sempre àqueles discursos pomposos das cerimónias de abertura do ano judicial, em que os sintomas estão lá, são sempre os mesmos, mas a radiografia está feita, os pacos de regime são pré-anunciados ou pelo menos há uma grande expectativa até ao nível, por exemplo, da Presidência da República. E nós agora, mesmo até no âmbito desta fase de campanha pré-eleitoral, temos ouvido falar muito de Justiça, no sentido até de que no âmbito do Conselho de Estado, etc, as questões da justiça sejam debatidas. E outra coisa que marcou inevitavelmente este ano, foi esta questão deste novo paradigma que se inaugurou da averiguação preventiva na substituição de inquéritos, que é qualquer coisa que abriu aqui um precedente grave. E eu conheço, por exemplo, a opinião do nosso Luís Rosa.

Já vamos a isso também.

No sentido em que se justifica uma medida de exceção e que a Procuradoria-Geral da República, independentemente de vivermos numa separação de poderes, que deve ter em conta o contexto sociopolítico e o crescimento dos populismos, etc. Agora, no âmbito dessa exceção, vamos ver quantas exceções vão ter que caber. Nós temos, por exemplo, denúncias que vão surgindo, e isto já é pródigo no âmbito desta altura pré-eleitoral, denúncias nomeadamente anônimas, que vão surgindo em relação a vários candidatos à Presidência da República. Ainda agora, Marques Mendes está aqui na berlinda com questões relacionadas com-

Com uma empresa também

...com uma empresa. E, portanto, quase que temos aqui uma situação papel químico em relação a Marques Mendes, como podemos ter em relação a André Ventura, ao almirante Gouveia e Melo e a outras pessoas da nossa sociedade. E eu gostava de perguntar o que o Ministério Público faz agora, se abre inquérito ou vai, naturalmente, por uma questão de igualdade de critérios, abrir averiguações preventivas para toda esta gente, nomeadamente para Marques Mendes. Ou seja, com o conhecimento de uma suspeita mais fundada ou menos fundada da eventual prática de ilícitos penais, o que é que o Ministério Público faz agora? Porque pelo argumento do Luís Rosa, de que o crescimento dos populismos é qualquer coisa a ter em conta, então todos os políticos, pelo menos os políticos, terão direito a esse tratamento diferenciado para que os populismos não cresçam.

Só para dar uma nota, à hora que estamos a gravar este programa, a Procuradoria-Geral da República não confirma nem infirma qualquer averiguação preventiva ou qualquer inquérito relacionado com as empresas de Marques Mendes. Paulo, é também um ano mais ou menos igual aos outros, do que agora termina, no que diz respeito à Justiça?

Olá, eu diria que é muito igual aos outros, mas tem aqui duas alterações que eu penso fundamentais. Uma delas, essencialmente, vamos falar só de uma, que não há muito tempo para tudo. Eu gostava de salientar o seguinte: foi um ano em que, a nível de direito penal substantivo, o governo rodou um pouco para a tutela da propriedade privada com aquela legislação que fez passar acerca dos ocupas. E aí também se vê a preocupação da celeridade metida dentro, porque mesmo durante o inquérito, desde que haja indícios fortes, e sabemos bem o que isso é num processo de inquérito, um juiz de instrução criminal, sempre muito empenhados, aliás, em conhecer o inquérito, podem imediatamente pôr uma pessoa fora da habitação com a suspeita de que é ocupa. O governo fez aquilo que disse que ia fazer já na sua primeira legislatura interrompida, que era o foco total na corrupção, e isso nota-se. Eu tenho dados estatísticos, depois se interessarem, já que gostamos tanto de comparar com a Europa, fui à procura ontem. Muito interessantes os dados estatísticos que desmentem completamente o que o Luís aqui tem dito sobre a perda alargada. Mas pronto.

Sinto-me justificado por no outro dia teres dito coisas que não correspondiam à verdade.

Não, o que eu disse corresponde à verdade, o que tu disseste é que não corresponde à verdade. A reforma no processo, a preocupação com a celeridade e com a simplificação que Que é doentia neste momento. E como eu também disse no último programa com o Luís, seis ou sete casos não são cento e tal. Se é cento e tal é por incompetência, ponto final. Incompetência de quem investiga. Seis ou sete casos serem muito lentos é a justiça penal que é lentíssima, em total violação dos direitos, liberdades e garantias, e é assim que vamos continuar nesta deriva populista em que o governo entrou por pressão, obviamente, de André Ventura e outros. Eu gostava de sublinhar outra coisa: vieram agora com a reforma das custas e a sua eficiência. Era tão interessante que quer em cível, criminal, administrativo, em todos os processos, o governo se preocupasse com uma coisa muito mais simples: que um cidadão, sem ter que ir a um advogado, vá à internet e saiba: para meter uma ação para isto, vou gastar tanto. Não se consegue saber. Eu sou advogado há 32 anos, vou a caminho do 33º, e eu continuo a dizer que pra mim é uma ciência esotérica, as custas. Eu nem quero saber, é esotérico. E trabalho na máquina. De fora da máquina, graças a Deus. Os intercâmbios de dados melhoraram, e bem, nomeadamente para os crimes mais graves, que não é a corrupção, não é o crime económico-financeiro, é o terrorismo. Aliás, o que se está a passar agora nas últimas duas semanas mostra bem que o terrorismo é que deve ser a preocupação de um governo, como o português, porque Portugal é um espaço livre de direito no que diz respeito ao controle de quantas pessoas cá estão, quem não estão, quem são. Também saíram hoje mesmo dados sobre isso, que confirmam. E há aqui muitas questões que eu acho que foram negativamente marcantes. Gostava de sublinhar uma, que dará pra discutirmos a seguir, penso eu, e que é o facto de ter-se dito muito que a Justiça se tem imiscuído na política. Eu penso exatamente que não é isso que acontece.

É o contrário?

É exatamente o contrário. Não é a política partidária, é a política. É termos corporações com projetos de poder, que utilizam o seu poder instrumental de Estado, não para o fim que era visado, mas para um projeto de poder. É muito mais grave do que a Justiça tentar interferir na política. É a política a manipular a Justiça, e isto acho que não se tem dado o suficiente relevo. Peço desculpa, fui um pouquinho mais longe, mas gostava.

Luís, tens aqui dois temas que te tocam de certa forma e com algumas opiniões que tiveres a tua. Não sei se queres já responder, se queres já dar nota do que são os temas que queres destacar.

Vou destacar as minhas matérias, entrando aqui logo em divergência, quer com o Henrique, o nosso convidado, e o Paulo, que é o nosso comentador residente nas divergentes estruturais. Eu vou destacar uma pessoa que acho que foi muito escrutinada e foi muito falada, e a partir dessa pessoa vou destacar alguns temas, que é Amadeu Guerra, que é o procurador-geral da República, que teve um ano de 2025 muito exigente. Começando pelo fim, este ano fica marcado também por esta questão das averiguações preventivas, e o Henrique já estava a puxar esse assunto. Eu acho que Amadeu Guerra andou bem ao fazer essas averiguações preventivas. Acho que foi uma decisão estrutural que ele tomou no sentido de evitar, num contexto muito particular, que é um contexto eleitoral, de evitar que nós tivéssemos uma campanha eleitoral com um primeiro-ministro e um líder da oposição com dois inquéritos criminais às costas. E eu sei que o Paulo é um excelente advogado e é por isso que aqui está. Porque é um excelente advogado, é o Moisés das leis.

Isto é uma prova.

Mas o Paulo, como a esmagadora maioria dos advogados, é completamente imune à relação entre a Justiça e a democracia. E não lhe interessa se um processo prejudica ou não prejudica, não lhe interessa nada, interessa-lhe o processo. Interessa-lhe única e exclusivamente o processo. E eu não sou jurista, sou jornalista, sou cidadão e olho para a globalidade da democracia. E de facto, a justiça é um instrumento fundamental pra nós termos um Estado de direito democrático, é essencial. E nós não podemos deixar aquilo que o Henrique estava a dizer, que é o surfafó das denúncias anônimas, as denúncias anônimas têm que existir. Aliás, há diretivas da União Europeia que defendem que as denúncias anônimas são essenciais. Nós temos um regime geral de prevenção da corrupção, que se aplica a organismos públicos e aplica-se a organismos privados, empresas com mais de 50 funcionários, que defendem precisamente a existência de canais de denúncia, denúncias anônimas. Agora, nós não podemos deixar que queixas de denúncias anônimas contra titulares de cargos políticos, nomeadamente de primeira linha, seja o primeiro-ministro, seja o líder da oposição, possam ser armas de arremesso, como efetivamente são, porque essas denúncias anônimas é conhecido claramente que têm um intuito político. Não podemos deixar, olhando só estritamente pras regras processuais, que essas denúncias sejam armas de arremesso para descredibilizar não é a pessoa A, B, C ou D, é o próprio sistema democrático.

Eu concordo perfeitamente.

E nesse aspecto, eu acho que Amadeu Guerra, que não é reconhecido por isto, e eu faço questão de reconhecê-lo por isto, andou muito bem ao fazer as averiguações preventivas, porque objetivamente aquela era uma matéria infundada. E o arquivamento que foi decidido pelo DCIAP, na minha opinião, reforça esta ideia. Eu quero deixar este elogio a Amadeu Guerra. Agora quero também criticá-lo por uma coisa. Ele tinha grandes expectativas e o procurador-geral deu ao Observador a sua primeira entrevista de fundo. E Amadeu Guerra fez muito bem em querer comunicar, mostrando uma grande diferença face ao seu antecessor. Agora, Amadeu Guerra tem cometido alguns erros nesse plano da comunicação.

Tem havido alguma inabilidade comunicativa?

Alguma inabilidade. E acho que é importante que depois de uma primeira fase em que realmente fez questão de comunicar muito, e acho que na maior parte das vezes bem Mas depois foi apanhado em alguns percalços. Seja a própria questão que foi desvirtuada da prenda de Natal, que foi objetivamente desvirtuada. E acho que nós jornalistas, agora fazendo aqui um pequeno parêntesis, temos que ter alguma capacidade de autocrítica nessa matéria, porque em relação, por exemplo, a Fernando Alexandre, aconteceu exatamente a mesma coisa naquela declaração sobre residências. O sentido que foi dado não era aquele o sentido da frase. E o mesmo se passa com a prenda de Natal. Parece que José Sócrates, ao fazer aquele comunicado: "Amadeu Guerra quer dar uma prenda de Natal a Luís Montenegro", foi o que ele escreveu no comunicado. Parece que a maior parte dos comentadores e jornalistas ficaram marcados por essa frase. Amadeu Guerra disse, de forma inábil, enfatizo novamente, não devia ter utilizado essa expressão, mas utilizou a expressão "prenda de Natal" ao próprio Ministério Público, no sentido de que aquele assunto fosse esclarecido de uma vez.

Deixa-me só ir em socorro do Amadeu Guerra.

Mas deixa-me só terminar. Eu não te interrompi. Eu não te interrompi.

Vá.

Deixa-me lá terminar.

É que tenho que ir aqui em socorro do procurador-geral.

Portanto, estou a criticar. Acho que o procurador deve ter algum cuidado com a comunicação. Deve, se calhar, agora entrar numa fase de maior recato, ter mais atenção, ser mais disciplinado quando comunica, que é para não haver esses equívocos. Agora, para terminar, fala-se de ineficácia. É verdade, eu concordo que, e já vamos falar das minhas perspetivas para 2026, há uma grande falta de eficácia. Concordo. E nomeadamente do Ministério Público, que tem uma enorme falta de pragmatismo. Tenho criticado isso muitas vezes. Mas também quero enfatizar um lado positivo para termos aqui um debate mais plural. Armando Vara entrou na prisão para cumprir uma nova pena. É um ex-titular de cargo político de primeira linha, que utilizou todos os expedientes dilatórios à sua disposição para evitar a prisão.

Luís, estamos a falar de um processo de 2008.

Mas deixa-me só acabar. E entrou na prisão e está a cumprir pena de prisão. É a segunda vez que está a cumprir pena por um segundo processo, ainda se arrisca a um terceiro.

Factos com 17 anos do processo. No âmbito do processo Faço a Conta. Desde que as pessoas tenham vida e saúde.

Vida e saúde.

Mas prescreveu? Prescreveu.

A questão não é prescrever, e eu tenho a certeza que tu concordas, que uma verdadeira justiça é uma justiça que se faz em tempo útil, até do ponto de vista da perceção e do sentimento de realização de justiça pela cidadã.

E a defesa não tentou contestar essa matéria utilizando todos os expedientes que a lei permitia.

Tu mais uma vez entendes que foram os mecanismos de defesa que foram protelando.

Em parte foram. Não é a única explicação, mas em parte. Outra explicação é a questão da Covid. Ele é libertado por medidas extraordinárias da Covid. Não é uma medida, não tem a ver propriamente com a lentidão do processo judicial.

Sim, mas o caso do Armando Vara, se calhar, não é o mais paradigmático do problema que temos do ponto de vista até da perceção de ineficácia da justiça.

Ele está a cumprir pena ou não está? Portanto, nesse aspeto, é uma medida eficaz. É nesse aspecto que eu quero elogiar. Para já, queria dizer só isto.

Ia dar a palavra ao Paulo para falar do Amadeu Guerra também, para terminarmos a primeira parte e depois na segunda parte já vamos a outros debates.

Amadeu Guerra, eu posso criticá-lo por muita coisa, não por inabilidades de comunicação. Há uma coisa que têm que perceber e que acho que todos os nossos ouvintes, e diria espectadores, internautas, têm que saber uma coisa: não há um homem formado na área jurídica que tenha qualquer preparação de comunicação. Nenhum! Seja os que hoje exercem advocacia, os que são procuradores da República, seja os juízes. Curiosamente, acho que é por força do estatuto que está certo quanto ao dever de reserva, que acaba por não se preparar estas pessoas quando vão para cargos especiais, como por exemplo, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, não se preparam para a necessidade de comunicação.

Mas têm gabinetes de comunicação.

Luís, para mim é uma coisa claríssima que se for o gabinete de comunicação a falar, não é o procurador-geral.

Não, o que eu estou a dizer é que têm gabinetes de comunicação que são pagos supostamente para fazer esse trabalho também de ajudar essas figuras a comunicar.

A preparar, a comunicar, mas depois também há a própria maneira física de comunicar e tudo isto importa. Vocês são homens de comunicação, os três. Eu não sou um homem de comunicação, vou passando por aqui.

Mas comunica bem.

Muito obrigado. Tinha que ser um elogio antes do fim de ano, é a prenda.

É a minha prenda de Natal.

Devo dizer que o senhor procurador-geral da República, que eu critico por outras coisas, compreendo que ele tenha feito isto. Agora, o exemplo que o Luís foi buscar do Armando Vara e o Henrique já disse o que tinha a dizer sobre isso, acho que é quase tudo. Vamos lá ver. A mim parece-me que Armando Vara é o bombo do sistema.

Claro, é uma vítima.

Não, ninguém disse que é uma vítima.

Se quisermos já apostar, tu vais dizer daqui a uns tempos que Sócrates é uma vítima. Queres já apostar?

Quero. Está apostado aqui à frente de toda a gente. Está apostado.

O que é que vamos apostar?

Um jantar.

Uma prenda de Natal?

Não, um jantar a sério.

Em 2072?

Não, só para dar esta nota. Um bombo, um autêntico bombo. É o único que é condenado, é o único que é repetidamente condenado.

Isaltino Morais, Duarte Lima. É o único. O teu rigor é extraordinário.

Qual é a semelhança de Isaltino com Armando Vara? Zero, nos casos processuais.

Vamos ficar por aqui nesta primeira parte do "Justiça Cega". Vamos regressar já a seguir também com as perspetivas para 2026.

Segunda parte do Justiça Cega. Estamos a fazer o balanço do ano que agora termina e também a perspetivar aquele que aí vem. Ao Luís Rosa e ao Paulo Sara Costa da Mata, junta-se também o Henrique Machado. Henrique, falámos há pouco do procurador-geral da República. Poderá ser também uma figura a marcar o ano de 2026?

Sim, inevitavelmente, que é uma figura central e a mais emblemática em representação e tem uma posição inglória, porque responde, para já diretamente, por aquilo que se passa no principal departamento do Ministério Público, aquele onde correm os processos mais complexos, sobretudo de criminalidade económico-financeira, o DCIAP. E a imagem que passa é que o Ministério Público é uma casa, eu já disse isto algumas vezes, que parece que às vezes não se governa nem se deixa governar.

Agora está bem governada.

Muito em glória, nomeadamente deste procurador-geral, mas que conhece bem a casa. E penso que o próximo ano será determinante para se perceber o andamento e esperemos que o desfecho de alguns processos, nomeadamente que dizem respeito a situações de regime, como foi o caso do processo Influencer, em relação a António Costa, outras figuras ligadas a esse governo do Partido Socialista. E temos agora também qualquer coisa que já foi aqui discutido entre o Paulo e o Luís, que tem a ver com a intenção de alterações legislativas para tornar a justiça mais célere e mais eficaz.

Vai ser um debate também que vai marcar o próximo ano.

Sim, nomeadamente o retomar de qualquer coisa que nós já conhecíamos no passado, embora noutros moldes, que tinha a ver com os processos simplificados, não é, Paulo?

Sim.

Os abreviados, simplificados.

Todos esses.

Processo especial abreviado.

Exatamente. Mas que vão visar, sobretudo, casos de criminalidade violenta e não de criminalidade económico-financeira, porque se prendem muito com questões, nomeadamente de flagrante delito, em que o Ministério Público entende que a prova está feita, que não precisa de seis meses de acusação ou de um ano, que é aquilo que se concede nos casos de especial complexidade, para formular uma acusação. Mas isso entronca com aquilo que é o entendimento de muitos advogados, nomeadamente aqui do Paulo Sara Costa da Mata, de que isso depois colide com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Essa questão, entende o governo, que pode ser resolvida com o facto desses casos, os que têm moldura penal mais alargada, nomeadamente casos de homicídio, etc, que passem a ser julgados de forma rápida, quase imediata, mas em tribunais coletivos e não singulares. Agora, eu acho que essa é uma falsa questão, porque eu acho que nós, em Portugal, nós não temos um problema de celeridade ou de falta de eficácia no combate ao crime violento. Não temos. O alarme social é muitas das vezes estancado com medidas de coação sérias, nomeadamente a aplicação da prisão preventiva e, portanto, não vem mal nenhum ao mundo que esses casos só tenham uma acusação ao fim de seis meses, porque estão preservados pressupostos como o perigo de continuação da atividade criminosa, o perigo de fuga, o alarme social, etc, com essa aplicação de medidas de coação mais graves. E, portanto, não me parece que seja por aí que vamos baixar os índices de violência doméstica, ou seja, que isso tenha um efeito de prevenção geral, porque a aplicação de medidas de coação graves já cumpre com esse propósito. E, portanto, nós temos um problema sério é no combate à criminalidade económico-financeira, que aliás é sobretudo o tema que aqui nos traz. Não é com estes processos simplificados ou abreviados que se resolve o combate à corrupção.

E a questão do combate às manobras dilatórias, que também, de certa forma, são medidas que acabam por ser tomadas agora pelo governo, anunciadas pelo governo.

Sim, mas eu li com muita atenção o trabalho que o Luís Rosa fez no Observador, em que parecia, e efetivamente o Luís deu casos práticos daquilo a que se destinava, nomeadamente a combater, e parece um fato à medida do processo da Operação Marquês.

Obviamente.

E das questões relacionadas com José Sócrates.

E achas que isso não se justifica?

Não.

Acho perigoso quando um governo decide legislar para dar respostas à sociedade em relação a casos em concreto.

Há mais de 132, que o Paulo continuamente diz que são três ou quatro, 132 processos.

Mas sobre isso, se calhar, eu passava aqui a palavra aos nossos parceiros de painel.

Paulo.

Eu gostava de dar aqui umas notas. A taxa de resolução processual no primeiro semestre de 2025 foi aproximadamente de 98% e está em recuperação. Mostra que a justiça não se atrasa como se diz que se atrasa. A pendência criminal teve um aumento de cerca de 1% face ao final de 2024. Os crimes em que se focou mais a investigação foram fraudes com fundos da União Europeia e corrupção. Deixámos escapar uma discussão grave, gravíssima, que é entre privacidade de cidadãos e eficácia policial nos metadados. Está aí um tema por resolver. E depois há aqui uma situação curiosa, que é os homicídios voluntários consumados, que de acordo com o RASI, tiveram uma ligeira descida, de acordo com os dados das polícias, tiveram uma subida. Aliás, eu não sei se foram 12 casos de homicídio que se perderam entre as polícias e o RASI. Também conheço as justificações. Não me convencem, mas conheço. Houve um aumento da criminalidade violenta e grave. Não houve aumento, é estável gigantesco número da violência doméstica, uma subida dos crimes sexuais. Convém dizer que a criminalidade participada às autoridades reduziu cerca de 4,6%. É que também reduz, mas continuam as necessidades de meios humanos e técnicos, sempre mais, mesmo que haja redução da criminalidade. Portanto, eu diria que há aqui uma série de situações que têm que ser pensadas. Especificamente sobre o RASI, não queria deixar de dizer o seguinte: com todas as justificações que o governo entendeu dar, que podem convencer uns e não outros, o apagão relativamente aos extremismos, tendo havido este apagão, é de uma gravidade para a política criminal e para a democracia, que tanto preocupa o Luís e a todos nós, é de uma gravidade, porque apagar extremismos é meter o lixo para baixo do tapete. Gravíssimo. E em termos conclusivos sobre esta matéria, dar-vos a seguinte nota, não eram 12, eram 23, agora é que me lembrei. Dar-vos essas notas de criminalidade na área econômico-financeira, que eu acho importante, nomeadamente porque a corrupção. O país que tem uma percepção de corrupção ao nível da 20ª posição, apesar de ter novos casos participados, é a França. Está no ranking global na posição de 20º. Depois temos a Espanha em 36º, uma ligeira melhoria. Portugal com uma descida significativa em 38º e a Itália a subir. Devo dizer que o índice de percepção da corrupção em Itália e em França, o índice de percepção é menor que em Portugal. Estes dados são muito importantes.

Luís, as tuas perspetivas, não sei se queres responder alguma coisa, mas as tuas perspetivas também para 2026.

Em 2026, eu acho que nós vamos logo no início do ano, acho que em termos da justiça penal, vai ser marcado por estas novas propostas do governo de celeridade processual, que eu acho que são medidas importantes. Não acho que sejam medidas, de facto, à medida da Operação Marquês, começo por dizer isso. São medidas que têm por base um relatório do Conselho Superior da Magistratura, inspira-se muito nesse relatório do Conselho Superior da Magistratura sobre os megaprocessos. Esse relatório, por sua vez, com medidas muito concretas e muito empíricas, muito ligadas ao lado prático do processo penal, por isso é que são medidas cirúrgicas, também se baseou num outro relatório do Conselho Superior da Magistratura, e aqui devo dar uma palavra de elogio ao vice-presidente, conselheiro Azevedo Mendes, que de facto o Conselho Superior da Magistratura tem feito um trabalho estrutural importante, diagnóstico das situações.

Parabéns.

Nomeadamente da justiça. E portanto, um trabalho muito bem feito. Estava eu a dizer que esse relatório das medidas concretas, de propostas concretas no qual o governo se baseou, por sua vez, também se baseia num outro relatório, que o Paulo parece que não conhece, em que se fala de mais de 132 processos. E nesses 132 megaprocessos, aqui na comarca de Lisboa, que comarca que mais megaprocessos tem, são 132, não é como o Paulo está sempre a repetir três ou quatro, não é 132, é uma grande diferença. Ora, o tempo médio de resolução desses processos foi um tempo médio de oito, nove anos. E eu concordo com o Henrique de que o grande problema da justiça penal é a criminalidade econômico-financeira, devido precisamente a esta discrepância do tempo médio de resolução dos tais oito, nove anos para um, dois anos, que é o tempo médio de resolução da justiça comum, e que é um tempo médio que compara muito bem com a União Europeia. E o Henrique tem razão naquele diagnóstico que fez sobre a criminalidade. Eu também tenho algumas dúvidas sobre este alargamento do processo especial abreviado, mas também como o Paulo agora acabou de dizer, de facto, a criminalidade violenta tem subido e portanto, esta medida também visa acautelar esta perceção e a subida destes números. Também visa acautelar a paz social em relação a essa matéria, que é muito importante nós conseguirmos.

As coisas como medidas de coação já-

Tu tens razão, eu concordo com o que tu disseste

...já cumpriram esse propósito.

Tudo o que tu disseste eu subscrevo inteiramente. Portanto, não discordamos aí, de todo em todo, subscrevo integralmente. Por isso é que eu tenho dúvidas sobre este processo especial abreviado. Voltando à questão do crime econômico-financeiro. É fundamental, não são nada dois ou três processos. Aliás, se fossem dois ou três processos, eu e o Henrique não dedicávamos tanta atenção à criminalidade econômico-financeira. Se quiseres, eu mostro os processos todos, todos os trabalhos que eu fiz, Paulo, para tu deixar dessa de dois ou três.

Quatro ou cinco casos.

Quatro ou cinco, por amor de Deus.

Os outros não têm motivo para estar à espera. Não têm motivo.

Exatamente. É como eles diziam, criam assim um fantasma que não existe.

Não é isso que estou a dizer. Estou a dizer que muitos deles não têm problema nenhum de ser instigados rapidamente.

É fundamental adaptar ao processo penal os princípios da defesa contra as demoras abusivas. É essencial. É uma medida que o governo tem e eu subscrevo integralmente.

Eu gostava que comunicasses um artigo, a pendência do dossiê e o tempo de resolução dos casos do dossiê.

Outra vez, novamente. Eu não te interrompi, pois não?

Está bem.

Alterar o regime de recusa dos juízes é essencial, é ridículo o que está a acontecer na Operação Marquês. É ridículo, teoricamente, que seja possível que um arguido possa recusar 30, 40, 50 ou 60 juízes. É ridículo, profundamente ridículo. Cria regras próprias para a prática de atos fora do prazo, por exemplo, que também é uma coisa realmente fantástica. A questão do dever de gestão processual ativa para os juízes e para o Ministério Público, ou seja, reforçar o poder dos juízes. Vê-se, por exemplo, o que está a acontecer, estou a dar novamente o exemplo da Operação Marquês, mas podia dar outros exemplos, muitos outros processos, em que se está constantemente a interpor recursos que são manifestamente dilatórios. A questão do que se passa, por exemplo, em todas as instâncias de recurso, seja de recurso dos juízes, seja de protesto para a conferência, enfim, a taxa de sucesso desses incidentes é baixíssima, é inferior a 1%. Portanto, é natural que haja aqui medidas para disciplinar. Nós temos de ter ganhos De tempo processual. Isto são medidas, de facto, muito cirúrgicas. A informatização no sentido das notificações serem totalmente eletrónicas e não em papel, também é outra medida importante. São coisas cirúrgicas. É o consulto dos processos, em todas as instâncias de recurso. É ridículo ver, por exemplo, um processo que vai, são todos assim, vai até o Tribunal Constitucional. Aquele transitou em julgado. Demora dois ou três meses a descer até à primeira instância. Isto é ridículo.

Eu só não sei porque não perguntas porque o DCIAP é o único serviço do Ministério Público do país que não está no Citius. Isso é que tu devias perguntar.

E a digitalização da fase de inquérito está a correr neste momento.

Ó Luís, e é agora? Quando todos já estão?

Está a ser feito agora, também é crítico se fazer agora?

Não, não é isso. Devia estar feito há muito tempo.

Eu sei, eu concordo contigo, mas está a ser feito agora, ótimo.

Sabes porque é que não está? Porque não interessa que esteja.

Está a ser feito agora e tens razão nessa crítica.

Eu escrevi à senhora Ministra da Justiça, ainda não obtive resposta.

Ótimo. Pronto.

Se calhar o gabinete da senhora ministra não divulga suficientemente o merecedor de ter a resposta.

Se calhar vai mostrar isto, vai no "3 tipos" do "Justiça Cega" à senhora Ministra e vais ter resposta.

Pode ser, agora se a senhora Ministra lembrar a chefe de gabinete.

Todas essas medidas são muito importantes para efetivamente dar eficácia, que é preciso. Agora, o Ministério Público também precisa ser muito mais pragmático e deixar-se de megaprocessos. Quando não é necessário ter megaprocessos, também arquivar, quando não tem matéria, não andar a investigar durante três, quatro, cinco, seis ou sete anos. Tem que haver esse pragmatismo. Agora, isto é uma mudança de cultura muito difícil de fazer.

Para termos esse pragmatismo, se calhar temos que repensar este princípio da legalidade, que obriga a ir a todas. Isto parece quase uma casa de barões falidos.

Ó Héder, se não são obrigados a ir a todos, aí é que há o perigo da escolha de arguido.

De perversão, sim. De perversão do sistema com uma justiça orientada.

Não é verdade que seja a maior parte dos países, são os anglo-saxónicos.

A maior parte dos países europeus têm vários princípios relativos a esta matéria de oportunidade. Têm vários princípios.

Olha, uma das coisas é a inadmissibilidade de denúncias anônimas que tu tanto gostas.

A Alemanha, por exemplo, tem princípios de acordos de sentença.

Isto nada tem a ver com legalidade.

Não, tem. Mas é outra questão de celeridade. Ter medidas para tornar com que os processos sejam mais eficientes e encurtos.

Eu acho que o Henrique tocou aqui num ponto importantíssimo. Exato, isso é uma questão importantíssima.

Em relação?

A esta que acabou de trazer agora.

Mas não concordas com o Henrique, que achas que é uma questão importantíssima discutir esta questão?

Eu não sou a favor das pessoas que só dizem "amém" comigo. Eu acho que isto é um tema importante. Acho mesmo.

Eu subscrevo o que o Henrique acabou de dizer, já tinha dito isso várias vezes.

Quando se fala de pragmatismo numa justiça com falta de meios, com falta de recursos, esta questão inevitavelmente tem que estar em cima da mesa e tem que ser discutida, embora eu perceba que isto possa ter um lado perverso, como a Paula aqui chamou a atenção, e bem. Agora, eu tenho é muitas dúvidas. Fico curioso por saber se é verdade, como o Paulo diz, que por azar dos tavros, só os processos pelos quais nós nos interessamos, que são aqueles, e não são meia dúzia, são mais de uma dezena de processos que estão sempre em cima da mesa.

Mas não são 150.

São 132, que é o estudo que o Constituo produziu de uma estrutura. Tem um tempo médio de resolução superior ao tempo médio da justiça comum, é isso que estamos aqui a falar. O doutor é tão objetivo e não és objetivo nisso.

Vou falar uma coisa que é: há processos importantes e processos não são importantes.

Não, mas a questão tem a ver com essa. Desgraçadamente, os processos que nós conhecemos, os mais mediáticos, são aqueles que passam um, dois, três, quatro, cinco anos e nós olhamos pra eles na fase de inquérito, já estão consultáveis, pelo menos pelas partes, naturalmente que já perderam o dito segredo interno, e portanto, nós acabamos por saber, até por via de conversas informais com advogados, de que já nem vale a pena consultar determinados inquéritos, porque eles não andam, estão parados, não há diligências, ou o Ministério Público faz diligências, coadjuvado pelas polícias, que não coloca automaticamente nos processos, que isso também pode acontecer.

E isso é de uma gravidade extrema.

Até de forma, enfim...

É a chamada falsificação processual.

De forma a contornar as regras.

Só o Ministério Público não faz diligências, mas eu recordo-me de ver, por exemplo, é muito sucesso.

Mas ó Luís, eu não sei o que é mais grave, se é não fazer nada ou se é fazer de forma escondida para que as partes não tenham acesso. Eu já não sei o que é mais grave.

É mais grave falsificar o conteúdo do processo.

Quer dizer, processos.

Consegues dar um exemplo prático disso?

Consigo. Exatamente. Eu não consigo discutir as coisas sem ir a casos práticos. Luís Filipe Vieira era presidente do Benfica aqui há quatro ou cinco anos. Era um presidente eleito, foi derrubado por ação do Ministério Público, foi detido, foi presente a um juiz, foi destituído do cargo, foi afastado de funções e proibido de contactar com pessoas e de se aproximar.

Afastado de funções não é o Ministério Público, é o juiz.

E quem é que o pede?

Mas por ação do Ministério Público. Foi sujeito a uma caução de não sei quantos milhões, ficou sem passaporte. Já não me recordo, mas penso que até esteve em prisão domiciliar inicialmente.

E é uma vítima.

É.

É. Por quê?

É uma vítima, independentemente de vir a ser considerado culpado, e aí deixará de ser uma vítima, mas neste momento é. Sendo um presumível inocente, é alguém que está a ser alvo de um inquérito há três ou quatro anos, que sabemos nós, é um exemplo prático daquilo que eu dizia aqui há pouco. Vais folhear o processo, que já não tem segredo interno, não nós, mas qualquer advogado ligado ao processo deste arguido ou dos outros coarguidos, e não há uma diligência feita nos últimos anos.

Se não há, mas é como tu estás a dizer, obviamente que é muito criticável.

Não há. Tanto que não há.

E é do procurador Rosário Teixeira.

É do procurador Rosário Teixeira, que enfim, já é conhecido precisamente por isto.

Já sabes que é uma crítica fundamentada. Eu gostava de te dar um exemplo, porque eu acho que nós, no espaço público também-

E são processos que não conhecem a acusação.

Mas deixa-me só dizer outra coisa, que é: nós no espaço público também-

Falemos do processo Monte Branco.

Certo, tens razão.

Quantos anos tem o inquérito do processo Monte Branco?

Tens toda a razão. A crítica do Procurador Rosario Teixeira subscrevo-a totalmente. Toda a razão. Eu agora vou falar de outra coisa que vocês estavam a falar: processos escondidos, como o Ministério Público faz processos escondidos. Eu acho que nós temos que ter-

A apreensão preventiva é um processo escondido.

Sim, ainda agora tivemos um caso prático disso.

Mas então é um processo escondido. É um processo regulado pela lei, que é confidencial.

Mas é escondido.

Não é escondido, mas tu estás a dizer isso. Estás a fomentar uma mente conspirativa.

Não é uma mente conspirativa. Eu estou a dizer, eu tenho esta opinião e tenho argumentos.

Já enganaste cá tantas mentes conspirativas também.

Estou te a dizer, eu sobre as avaliações preventivas tenho uma opinião muito sua.

As avaliações preventivas são confidenciais por lei.

E não faz sentido.

Então isso é a tua opinião.

Não é minha opinião.

A tua opinião não é lei.

Há doutrina escrita sobre isto, há teses de doutoramento sobre isto.

A tua opinião não é lei. A lei diz que é confidencial.

Se a lei disser que deixa de haver direito à vida, para ti deixa de haver direito à vida. É assim.

Não, a lei não diz isso. Lá estás tu a ser populista.

Estamos no limite do nosso tempo, Luís, para concluirmos rapidamente esta parte.

Deixa-me só dizer uma coisa.

Eu também tenho uma frase.

Eu acho que 2026 também vai ficar marcado pela relação, como 2025 ficou também, a relação entre o poder político e a justiça. Não só por estas medidas de celeridade processual, como também a reforma estrutural do processo penal, que inevitavelmente vai acontecer, espero eu, até o final do primeiro semestre de 2026, é essa a informação que eu tenho, como também a reforma da justiça administrativa fiscal, que é muito importante. Mas essa relação entre o poder político e a justiça também vai ficar marcado por outra matéria, porque eu acho que vai haver medidas sobre o Ministério Público, porque o Ministério Público tem estado sob duros ataques no espaço público, e o poder político, espero eu que dê mais atenção à medida de celeridade processual, mas acho que não vai resistir a medidas sobre o Ministério Público. Seja reforçando os poderes dos juízes de instrução criminal em fase de inquérito, seja a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público, para ter uma maioria dos elementos do poder político, eu não vejo nenhum problema nisso, já agora, seja noutras questões. Mas eu acho que temos é que aprender a lição para 2026 de algo que se repetiu em 2025.

Que é?

É que é a pressão do poder político sobre processos judiciais concretos, nomeadamente o processo do influencer. A propósito do caso das escutas, voltamos a assistir a uma pressão inacreditável do próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para um arquivamento do processo de António Costa. O poder político não tem de fazer essa pressão sobre processos judiciais concretos. Espero que os candidatos presidenciais, seja ele quem for, seja ele quem venha a ganhar, aprenda a lição, não repetir os erros que Marcelo Rebelo de Sousa cometeu com o caso irritante, fez uma pressão pornográfica sobre a justiça portuguesa para o envio do processo do vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, para Angola, e voltou a fazer outra vez no processo influencer. Espero que o futuro presidente da República aprenda a lição de Marcelo Rebelo de Sousa. Não pressionar a justiça, porque o princípio da separação de poderes é isso mesmo. Tem que haver separação de poderes.

Paulo, uma ou duas notas.

Uma: temos o segundo mais grave mecanismo europeu dos países que são vizinhos dos latinos, de confisco e perda alargada. O segundo mais grave, neste momento. E por outro lado, um debate que sei que se vai ter é a especialização judicial. Ou seja, para a criminalidade económica ou financeira, termos tribunais especiais. Vai-se voltar a discutir se faz sentido por causa da especialização ou se é a criação de tribunais de exceção e que sempre já é um tema discutido há muito tempo.

Duvido que muito se discuta isso.

Eu penso que vai ser um dos temas que vai ser discutido.

Henrique Machado, Paulo Serra Costa de Mata, Luís Rosa, obrigado por terem vindo a mais um "Justiça à Cega". Um bom ano para vocês. O Paulo e o Luís regressam em 2026. Eu também sou o Luís Soares. Um bom ano para todos.

Bom ano.

Bom ano para todos.

Bom ano.