O Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou o pedido de indemnização feito pelo empresário José Berardo ao Governo relacionado com a extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Coleção Berardo.
Numa decisão com data de 29 de outubro, o STA considerou improcedente a ação avançada pela Associação Coleção Berardo e por José Berardo em 2023 contra a presidência do Conselho de Ministros, entendendo que “sempre se fica sem saber que concretos danos patrimoniais e não patrimoniais sofreram os autores e quais os concretos valores indemnizatórios que deveriam ser atribuídos”.
Em causa está a decisão do Governo de António Costa, que em 2022 colocou fim ao protocolo que tinha com a associação de Berardo para exposição da sua coleção de arte moderna e contemporânea — decisão que surgiu depois dos vários processos judiciais ligados ao empresário madeirense — levando à extinção da fundação.
O caso começou em 2019, quando o Banco Comercial Português (BCP), o Novo Banco e a Caixa Geral de Depósitos avançaram com uma ação em tribunal para que José Berardo pagasse créditos em dívida que rondavam os mil milhões de euros.
Por esse motivo, as obras foram arrestadas e ficaram à guarda do Estado — situação que se mantém ainda esta segunda-feira, uma vez que ainda não existe uma decisão final.
Agora, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que “o Estado garante a manutenção da situação que existia, antes do arresto, quer em termos de acesso público ao acervo cultural, quer em termos de permutas e empréstimos de obras de arte”.
O STA decidiu ainda não reconhecer que a extinção da fundação “tenha determinado qualquer prejuízo direto na esfera jurídica” do empresário.
José Berardo invocou ainda ter existido um “desvio de poder” do Estado por ter decretado a extinção da fundação, mas o STA não concordou e apontou ainda que foi a própria fundação que deixou de ter condições para continuar a cumprir as funções para as quais foi criada.
