É uma questão de sigilo absoluto. O Ministério Público vedou o acesso da comunicação social à averiguação preventiva do caso Pinum Viva. De acordo com o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o caso não pode ser acedido por terceiros por estar sob sigilo absoluto. Isso porque não foi aberto nenhum inquérito que o retirasse dessa condição. Explica ainda que os elementos do Ministério Público, tal como os da Polícia Judiciária, estão sob esse mesmo dever e não podem revelar factos sobre o caso, logo não pode ser permitido o acesso de terceiros a esses mesmos factos. Rui Cardoso, diretor do DCIAP, sublinha que o dever de sigilo se mantém mesmo após o encerramento da averiguação preventiva. Na semana passada, o Ministério Público anunciou o arquivamento desta averiguação, alegando que não existia prática de ilícito criminal. André Ventura ataca a Justiça. Depois de ter sido condenado a retirar os cartazes sobre a comunidade cigana, o candidato presidencial diz que a democracia vai por um mau caminho. O presidente do chega acredita que é a primeira vez, desde o 25 de abril, que a Justiça manda retirar cartazes políticos. Para André Ventura, trata-se de uma questão de força, intimidação e ameaça. Diz, por isso, que é um mau dia para a democracia portuguesa.

Quando um tribunal diz que eles não têm que cumprir a lei, então é o sinal de que a democracia foi pelo mau caminho. E o sinal de que hoje muitos portugueses sentem, centenas de milhares, talvez milhões de portugueses sintam, que esta foi uma decisão que promoveu a impunidade e que, essa sim, gerou a verdadeira exclusão. Porque a exclusão não é a maioria que faz aos ciganos, é os ciganos que fazem à maioria, querendo excluir-se das regras da maioria e querendo um regime de privilégios apenas para si.

Numa conferência de imprensa na sede do partido, no Porto, o líder do Chega defende que a decisão do tribunal vai contra todos os fundamentos jurídicos do país e admite, por isso, recorrer da decisão.

Hoje, um tribunal deu luz verde a este sistema de impunidade e de privilégio. Esta decisão contraria tudo o que há de mais fundamental na liberdade de expressão política do nosso país. Não só as decisões já tomadas pelo Tribunal Constitucional, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos só mostram uma coisa: quando é os coitadinhos habituais, quando é os coitadinhos do sistema, não há ninguém que tenha coragem de tomar a decisão certa.

André Ventura respondia assim depois de seis associações representativas da comunidade cigana terem apresentado uma ação para obrigar o presidente do Chega e o candidato à Presidência da República a retirar os cartazes onde se pode ler: "Os ciganos têm que cumprir a lei." O Tribunal Civil de Lisboa deu razão aos queixosos e assim André Ventura tem vinte e quatro horas para retirar os cartazes. Se não cumprir este prazo, incorre numa multa de dois mil e quinhentos € por dia e por cada cartaz que não seja retirado. António Filipe já saudou esta decisão da Justiça. Espera que os cartazes de André Ventura sejam retirados o quanto antes. Numa ação de pré-campanha em Palmela, o candidato apoiado pelo PCP condenou os cartazes do candidato apoiado pelo Chega. António Filipe espera que a decisão do tribunal seja, por isso, cumprida. Os hospitais públicos vão ter de garantir altas aos doentes internados, mesmo nas tolerâncias de ponto de dezembro. O despacho do Ministério da Saúde já foi enviado às unidades locais de saúde e obriga a que haja profissionais suficientes para assegurar aquela função nos dias 24, 26 e 31 deste mês. A tutela determina que cabe aos dirigentes da saúde identificar os trabalhadores indispensáveis ao funcionamento, em especial nos serviços de internamento. O documento acrescenta que, quando os trabalhadores não puderem gozar a tolerância de ponto nas datas previstas, devem ter dispensas equivalentes noutros dias a definir. O despacho assinado pela ministra Ana Paula Martins sublinha ainda a necessidade de continuar a assegurar a continuidade e a qualidade de determinados serviços essenciais que devem manter-se em funcionamento. A partir de hoje, as aeronaves do INEM podem utilizar o heliporto da Polícia Judiciária, em Lisboa, para o transporte de órgãos. O protocolo foi assinado esta tarde entre o INEM, a Judiciária e o Instituto Português do Sangue e da Transplantação. Com a Ministra da Justiça e a Ministra da Saúde a representar o governo nesta sessão, Rita Alarcão Júdice destaca a necessidade de uma utilização racional das infraestruturas do país para salvar vidas.

A PJ tem se disponibilizado, já tinha aqui uma sala do INEM para acolher uma equipa, abre o seu heliporto para o transplante e permite uma rapidez de acesso, uma rapidez no transplante, que é o essencial para o sucesso de um transplante. Por isso, estamos muito gratos todos por ter sido possível chegar a este entendimento.

As declarações da ministra Rita Alarcão Júdice no final da sessão. Também à margem do evento, o diretor da PJ, Luís Neves, sublinha a importância desta infraestrutura ser colocada ao serviço da saúde.

Para nós é um momento de alegria, porque partilhamos do nosso património com outras áreas governativas. A sede da Polícia Judiciária é central, tem uma série de hospitais nas suas redondezas onde o transplante de órgãos se efetiva e por isso foram criadas as sinergias apropriadas para podermos salvar vidas.

Luís Neves adianta que o heliporto existe desde a inauguração do edifício, em 2014, e que já há alguns anos está certificado pela Força Aérea Portuguesa. Tempo agora para atualizarmos a informação de âmbito local. Foi desmantelada uma rede de tráfico de droga em Santarém, Setúbal e Lisboa, de acordo com o comunicado do Comando Territorial de Santarém. Sete homens com idades entre os 30 e os 41 anos foram detidos por tráfico de droga nos concelhos de Benevente e Salvaterra de Magos, Sintra, Setúbal e Vendas Novas. Os serviços municipais de Famalicão vão estar encerrados esta quarta e sexta-feira. Nos dias 24 e 26 de dezembro, os serviços vão se encontrar encerrados a pedido do presidente da Câmara de Famalicão. O Ecocentro em Vale Flores, na União de Freguesias de Sintra, não vai acontecer este ano. A Câmara Municipal de Sintra decidiu respeitar as preocupações dos munícipes e, em articulação com o SEMAS da região, está empenhado em encontrar uma solução que sirva melhor a comunidade e que respeite as necessidades e preocupações da população residente Ao longo deste mês, a Câmara Municipal de Almada promoveu mais uma edição do programa Natal nas Escolas Vamos Tocar Histórias. Esta iniciativa leva espetáculos de Natal a todos os alunos da rede pública de educação do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. A vice-campeã mundial de futsal, Ana Azevedo, foi hoje recebida no Salão Nobre dos Passos do Conselho. O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, Mário Passos, recebeu a atleta ao meio-dia. Este ato institucional serve para reconhecer o feito alcançado pela atleta ao serviço da Seleção Nacional no primeiro campeonato do mundo de futsal feminino da FIFA, que se realizou nas Filipinas entre os dias 21 de novembro e 07 de dezembro. E fechamos a falar da corrida de São Silvestre de Espinho, que bateu um recorde de inscritos, reforça assim o estatuto da corrida mais animada do país. A edição de 2026 de São Silvestre de Espinho alcança um novo recorde de participação, com 3.483 atletas inscritos. É o maior número de sempre. A 11ª edição da prova está marcada para dia 04/01/2026, às 10h. Mantém o percurso habitual de 10 km. É o ponto final deste noticiário na Rádio Observador. As notícias regressam já no intervalo entre o jogo que segue o Benfica e o Famalicão.