A Secretária de Estado da Mobilidade foi ouvida esta quarta-feira de manhã na Assembleia da República a propósito da indenização de € 79 mil que recebeu em 2015, quando saiu da CP para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Cristina Pinto Dias garantiu que a indenização foi transparente e correspondeu ao abdicar de uma carreira de 19 anos na empresa ferroviária. A audição foi realizada a pedido do Partido Socialista, que questiona se a saída se enquadra no quadro de rescisões com direito a indenização e se os prazos legais foram cumpridos. No final da audição, o PS desafiou o primeiro-ministro a avaliar se a secretária de Estado tem condições para continuar no governo e diz que o caso é mais grave do que o de Alexandra Reis, a administradora que saiu da TAP com uma indenização de meio milhão de euros. E é sobre este tema que vamos falar com dois intervenientes nesta Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Pedro Coimbra, do PS, e Gonçalo Lage, do PSD. Bem-vindos, obrigada a ambos por terem aceitado o nosso convite. E eu começo por si, Pedro Coimbra. A secretária de Estado não tem condições para continuar no cargo?

Boa tarde, Judite de França. Muito obrigado pelo convite que me dirigiu. Queria cumprimentar o meu colega Gonçalo Lage com estima e consideração, bem como cumprimentar todos aqueles que nos acompanham. Eu queria dizer, antes de mais, que todo este processo tem tudo menos transparência, tudo menos moralidade, tudo menos ética. E também tenho muitas dúvidas, o Partido Socialista tem muitas dúvidas, que também tenha legalidade. De todo modo, o que está aqui em causa é, sobretudo nesta fase, a transparência, a moral e a ética, que de todo não existem. E a senhora secretária de Estado, ao sair da CP e ao ingressar na entidade reguladora, passa de uma empresa pública para uma entidade reguladora que também é pública. E por este caminho, recebeu € 80 mil de indenização de uma empresa pública, que é o mesmo que dizer do dinheiro dos contribuintes, do dinheiro de todos nós, para exercer funções de uma entidade reguladora, que também é uma entidade pública, onde foi ganhar cerca do dobro daquilo que ganhava na CP. E, portanto, foi-lhe estendida uma passadeira vermelha, foi-lhe aberta uma via verde, porque em apenas dois dias a senhora secretária de Estado apresentou um requerimento a desvincular-se da empresa CP, um requerimento a pedir uma indenização, o conselho de administração reuniu de forma extraordinária duas vezes para lhe atribuir essa indenização e para lhe poder reconhecer os atos administrativos que eram necessários, para se poder apresentar na entidade reguladora no dia a seguir, passados dois dias, com uma indenização no bolso de € 80 mil. Ora, eu acho que os portugueses percebem bem que esta não é uma forma transparente, moral e ética de gerir os dinheiros públicos.

Uhum! Gonçalo Lage.

Pelo que está aqui em causa.

Diga.

Nesta fase, neste momento, a senhora secretária de Estado, o senhor ministro da tutela, o senhor primeiro-ministro, poderem avaliar se a senhora secretária de Estado tem condições políticas para se manter em funções. É isso que está em causa. A senhora secretária de Estado tem aqui um momento muito oportuno pra ela própria fazer uma reflexão sobre todo o seu comportamento e sobre todo o seu procedimento, porque, de fato, ele não foi transparente, não foi moral, não foi ético de forma alguma.

Pedro Coimbra, tenho que passar aqui a palavra a Gonçalo Lage para termos os tempos bem divididos. Gonçalo Lage, o fato de Cristina Pinto Dias ter saído de uma entidade pública para outra, como dizia Pedro Coimbra, ganhar o dobro e ter recebido a indenização sem lugar a parecer jurídico, parece-lhe correta?

Muito obrigado, cara Judite de França. Obrigado pelo convite. É um gosto estar aqui.

Obrigada a nós.

Cumprimentar também com muita estima o senhor deputado Pedro Coimbra e dar aqui duas ou três notas que me parecem relevantes e importantes pro processo. Bom, em primeiro lugar, temos feito na comissão um conjunto de audições que têm estado fundamentadas e sustentadas em documentos e em provas documentais que contradizem totalmente o que acabou de ser dito pelo senhor deputado Pedro Coimbra. Portanto, vamos começar então pelo início. Nós estamos a confundir efetivamente o que pode ser ou o que foi colocado pelo Partido Socialista como algo feito à medida, quando percebemos que houve 430 pessoas que recorreram exatamente ao mesmo programa, exatamente às mesmas medidas. Nós temos que ter também a capacidade de nos situarmos e percebermos que na altura, quando estávamos a viver um período da troika, de bancarrota provocado pelo Partido Socialista, que havia uma enorme pressão nas empresas de acordos para rescisões, para redução do recurso humano, que era efetivamente pesado e que eram difíceis. E por isso é que foi feito um acordo na empresa já em 2010, ou seja, ainda nem sequer estava o PSD no governo, de onde saíram cerca de 430 pessoas. Portanto, nós nunca podemos dizer que foi feito um fato à medida quando saíram 430 pessoas. Também não podemos, de forma alguma, comparar os dois casos, ou seja, comparar um caso que foi falado ainda hoje pelo Partido Socialista, estranhamente, que tem a ver com Alexandra Reis. Quer dizer, eu se estivesse no lugar do Partido Socialista, eu tinha vergonha em falar do caso da Alexandra Reis. Nós não podemos confundir primeiro o que foram € 500 mil por um ano de trabalho e de uma indenização combinada por WhatsApp, do que foi a indenização de € 79 mil por 18 anos de funções e 18 anos de trabalho. Depois não podemos confundir o que foi a participação de um acordo para uma pessoa, do que foi um acordo à base da lei em vigor e do acordo da empresa em vigor para 430 pessoas. É diametralmente diferente. Nós podemos é, ao fim e ao cabo, tentar perceber qual é o objetivo do Partido Socialista com esta situação. Porque repare, hoje mesmo durante a audição, o Partido Socialista já tinha convocado uma conferência de imprensa quase que já a querer antever as conclusões da própria audição. E o que é engraçado é que, como a audição exatamente não correu da forma como o Partido Socialista achava que ia correr, foram para uma conferência de imprensa com uma mão cheia de nada. E o Partido Socialista continua a insistir nesta matéria, mas teve nove anos. Repare, Judite, neste assunto estamos a falar de nove anos, durante os quais o Partido Socialista esteve a governar o país, em que passaram diretamente pela tutela da doutora Cristina Dias, o doutor Pedro Marques, o doutor João Galamba, o doutor Pedro Nuno Santos e até o doutor António Costa, que coincidiu com a pasta. Em nenhum momento, durante nove anos, repare, nenhum destes intervenientes colocou um único desconforto, uma única situação, levantou alguma reserva ou sequer disse à doutora Cristina Dias que a sua saída da CP não tinha sido adequada ou feita de forma adequada. E passados nove anos, parece que o Partido Socialista ficou preso no filme "O Feitiço do Tempo". O Partido Socialista vem fazer em 2024 um requerimento de uma saída da atual secretária de Estado há nove anos atrás. Eu acho que ninguém consegue perceber sequer qual é que é o objetivo deste requerimento, porque repare, a secretária de Estado, quando sai da CP, deixa de ter qualquer vínculo à empresa e foi exercer funções numa autoridade, não foi exercer funções numa empresa pública, ou sequer governativas, ou sequer funções na Assembleia da República, onde muitos dos deputados, inclusivamente os que estão na Comissão de Economia, têm lugares de recuo em empresas públicas. Mas a senhora secretária de Estado deixou de ter, e precisamente recorreu a um programa que estava em vigor na empresa totalmente legal, sem qualquer tipo de deturpação do que quer que seja, de fato feito à medida. E portanto é para nós, com grande estranheza, que nós vimos o Partido Socialista ter estas posições, nomeadamente quando nem sequer conseguiu olhar para dentro da sua própria casa, quando ainda ontem vimos um conjunto de notícias que falaram da forma de despedimento da anterior CEO da TAP, enfim, dizendo basicamente que foi um despedimento político de uma forma completamente leviana e de uma forma de aproveitamento das instituições e das empresas públicas que é completamente inaceitável no nosso ponto de vista.

Pedro Coimbra, o PS considera que este caso é mais grave do que o de Alexandra Reis?

Não tem comparação.

Em que é que é mais grave este caso do que a da ex-administradora da TAP?

Estimada Judite de França, vamos lá ver. O caso da Alexandra Reis já foi julgado publicamente, já foi julgado politicamente e já teve consequências. Estamos a falar agora de um outro caso, que também deve ter, obviamente, o mesmo julgamento público e a mesma avaliação política. Não devemos confundir as coisas. Um caso já foi julgado e já lá vai. Estamos aqui a focar-nos noutro caso. Eu não queria interromper, mas o senhor deputado pode então dizer, se foi julgado, quem é que assumiu a responsabilidade. Penso que eu também não o interrompi. Não, tem razão. Peço desculpa. Não é por mal. Vamos aos factos que o senhor deputado Gonçalo Lage teima em não querer reconhecer. Os factos são os seguintes: no dia 22 de julho de 2015, a doutora Cristina Dias apresentou um requerimento ao Conselho de Administração da CP para se desvincular da empresa e a solicitar uma indemnização. No mesmo dia, pasme-se bem, eu acho que isto pasma qualquer português. No mesmo dia em que apresenta o requerimento, o Conselho de Administração reúne extraordinariamente no mesmo dia para deferir a indemnização de quase € 80 mil à doutora Cristina Dias. Requerimento num dia, Conselho de Administração extraordinário no mesmo dia. No dia seguinte, a doutora Cristina Dias apresenta-se na entidade reguladora a ganhar o dobro daquilo que ganhava na CP, mas já com a garantia da CP de atribuir a indemnização de € 80 mil. E no dia a seguir, dia 24 de julho, portanto, dois dias após o requerimento que apresentou a pedir a indemnização, a doutora Cristina Dias assina o contrato de trabalho, que foi rescindido por mútuo acordo, garantindo na conta uma indemnização de € 80 mil. Em dois dias. Ora, isso é que são os factos. E o povo português percebe bem que isso representa um tratamento de favor, que isso representa uma via verde que lhe foi aberta para a atribuição de uma indemnização. E já agora, repare-se que a doutora Cristina Dias foi durante muitos anos quadro da CP. E durante esses anos teve a justa remuneração mensal, o vencimento. Pois bem, no dia em que toma posse numa entidade reguladora, além dos justos ordenados que recebeu enquanto exerceu funções na CP, também quis levar uma indemnização. Ora, o povo português não aceita nem compreende isto. Foram 430 pessoas. Transparente e ético, além de termos muitas dúvidas quanto à legalidade dos procedimentos. E, portanto, a doutora Cristina Dias, se queria sair da CP para a entidade reguladora e se tinha essa oportunidade, era corretíssimo e legítimo que o fizesse. O que não é correto e legítimo é que leve consigo

Uma indemnização de quase €80 mil paga pelo povo português. Ou seja, não deveria ter havido rescisão por mútuo acordo, porque na verdade aquilo que houve foi uma rescisão unilateral da dra. Cristina Dias e nesse caso não havia direito a nenhum tipo de indemnização. A dra. Cristina Dias sairia da CP, o que é legítimo, assumiria funções na entidade reguladora, o que é legítimo, sem qualquer indemnização. Isso chama-se brincar com o dinheiro público. É que a CP não é empresa da dra. Cristina Dias.

Os 429 é que está fora do legítimo.

Se fosse uma empresa da dra. Cristina Dias ou se fosse uma empresa privada, estaria perfeitamente no seu direito, seguramente.

O nosso tempo é sempre muito curto e eu precisava agora de passar a bola ao Gonçalo Lage para lhe perguntar o seguinte: esta questão colocou-se ao ex-presidente da CP, Manuel Queiró, que disse que não tinha conhecimento de que a secretária de Estado ia para a Autoridade de Mobilidade e Transportes e em declarações ao Correio da Manhã disse mesmo que se soubesse disso, a indemnização poderia ter sido diferente ou até nem existir.

Sim, repare, Judite, é outro erro completo. Nós quando estamos a falar desta situação em concreto, temos que saber do que estamos a falar. E estamos a falar de uma autoridade. Sabemos que para haver lugar a esta indigitação, teve que existir audições na Assembleia da República, houve pareceres da CReSAP, passou inclusivamente até na televisão a audição da dra. Cristina Dias na altura. E portanto, não foi com um dia, nem com dois dias, foi com um mês de diferença. E portanto, também não faz sentido que o ex-presidente da CP diga que não conheceu o assunto, porque ele é factual e é público. Se a dra. Cristina Dias participa, creio eu, no dia 14 ou 15 de julho de 2015, numa audição na Assembleia da República, audição essa que o próprio Partido Socialista referiu e está escrito aqui em ata, com louvor à própria dra. Cristina Dias, a dizer que se adequava perfeitamente às funções e queria desempenhar um fantástico mandato à frente da autoridade. Como é que nós podemos dizer que não conhecíamos, no dia 22, essa situação que estava a decorrer? Não é possível, porque os próprios documentos e o período temporal desmente essa afirmação. Portanto, não é verdade. Tal como não é verdade o que disse aqui também o senhor deputado, que disse que a dra. Cristina Dias foi para a autoridade ganhar o dobro. Eu não estou preocupado com o ordenado que a dra. Cristina Dias ia auferir. Não, mas repare, o senhor deputado Pedro Coimbra sabe, e bem, porque já foi dito várias vezes, eu já lhe transmiti também várias vezes, porque é documental, é factual. A própria comissão de vencimentos na criação de uma nova autoridade só veio a deliberar três meses depois qual seria o valor do vencimento. Portanto, a dra. Cristina Dias, pasme-se, nem sequer sabia quanto é que ia auferir na própria autoridade.

Ela pensava que ia ganhar menos.

Eu percebo, senhor deputado Pedro Coimbra. Eu não estou a discutir se ia ganhar menos ou mais, porque eu acho que é feio nós acabarmos a discutir o que cada um ia ganhar ou vai ganhar. O que é relevante, sobretudo, é enaltecer o serviço público e a competência das pessoas. E o Partido Socialista fez, enalteceu a competência da dra. Cristina Dias em todo este período, desde o período da CReSAP, desde o período da audição na Assembleia da República, desde o próprio período em que o Partido Socialista foi governo, em que houve, como eu lhe disse, um conjunto de ministros que tiveram a tutela direta da Autoridade dos Transportes e até a própria dra. Ana Paula Vitorino, que lá está neste momento, e que todos eles foram unânimes nesta questão.

O nosso tempo chegou ao fim, mas eu queria ainda perguntar, 30 segundos para cada um, para saber se a Iniciativa Liberal vai pedir a auditoria à Inspeção-Geral das Finanças para perceber exatamente quantas pessoas receberam estes valores. Pedro Coimbra concorda com este pedido à IGF?

Judite de França, eu concordo com todos os pedidos. Conforme lhe disse desde o início, aqui, neste caso, é tão importante a legalidade como é tão importante a moralidade, a ética e a transparência. Quanto à legalidade, não sei apreciar neste momento a situação com rigor. Quanto à transparência, à legal e à ética, todos sabemos que não existe.

Gonçalo Lage, a mesma pergunta para si. Concorda com este pedido de parecer à IGF?

Todos os pareceres que sejam necessários, nós viabilizamos e não vemos qualquer impedimento. Mas há aqui outra questão que eu gostaria de relevar. É que a própria IGF já deu um parecer, que eu convido todos os nossos ouvintes a verem, porque esse parecer da IGF que foi dado na altura para a dra. Alexandra Reis, diz precisamente que foi legal a sua saída da TAP, mas diz que desautorizou a própria decisão do governo de então, dizer que a dra. Alexandra não podia receber os €500 mil que foi decidido por WhatsApp, mas que apenas poderia receber cerca de €50 mil por um ano de trabalho e precisamente pelas funções que desempenhou na empresa, não como administradora, mas sim como técnica.

E entretanto, Alexandra Reis já devolveu esse dinheiro. Agradeço a ambos terem estado conosco nestes os primeiros 100 dias.

Obrigado pelo convite. Muito obrigado. Até breve. Obrigado.

O programa volta amanhã. Obrigada mais uma vez.

Obrigado.

Muito obrigado. Boa tarde.