O governo começou hoje um périplo pelo país para iniciar o processo de assinaturas dos termos de responsabilidade e aceitação com os municípios, que irão permitir acelerar as candidaturas ao programa de apoio ao acesso à habitação financiado pelo PRR. A medida faz parte da estratégia para a habitação prevista no programa Construir Portugal e que prevê acordos com mais de 80 municípios das regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte. O objetivo é contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do PRR, de entregar 26 mil casas às famílias até 2026. E a propósito deste plano, do pedido do Presidente da República ontem em Pedrógão Grande, para que os territórios da coesão não sejam esquecidos, e da exigência da Iniciativa Liberal para que haja reparações para os portugueses do interior, é que temos conosco Sónia Ramos, do PSD, e Nuno Fazenda, do Partido Socialista. Bem-vindos, obrigada a ambos pela disponibilidade. Sónia Ramos, começo por si. A assinatura dos contratos no âmbito do PRR com todos os municípios vai permitir avançar com os concursos para a construção de habitação acessível. O objetivo, como dizia, é que em 2026, 26 mil famílias estejam a viver nestas casas. É uma meta demasiado ambiciosa ou não havia outra alternativa, porque é uma exigência de Bruxelas na aplicação e na execução do Programa de Recuperação e Resiliência?

Boa tarde, antes de mais, e a toda a equipa da Rádio Observador. Permita-me também cumprimentar o senhor deputado Nuno Fazenda, do PS, e dizer-lhe que hoje é um bom dia, porque o governo liderado pelo PSD dá um sinal de total empenhamento no cumprimento daquilo que foi um PRR, negociado pelo anterior governo, e que na área da habitação, como sabemos, estava bastante atrasado. Essa possibilidade de agilizar o processo relativamente à construção de habitação e cumprir esta meta, como sabemos, dos 26 mil fogos até junho de 2026, precisava de um novo ímpeto e de agilização de procedimentos. Foi encontrada uma solução, que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses também deu o seu aval, e felizmente hoje começou essa assinatura de 83 termos de responsabilidade com os vários municípios, onde o Alentejo está igualmente incluído, e eu julgo que é um sinal muito claro daquilo que é o compromisso deste governo com o PRR, com o cumprimento das metas, mas sobretudo com os portugueses e com este direito constitucional de acesso à habitação. É um dia feliz e julgo que todos os portugueses estão satisfeitos com este passo e naturalmente o PS também estará, porque era importante arranjar formas de agilizar o processo e de concretizar este passo para a construção de habitação em Portugal.

Por ter falado na Associação Nacional de Municípios, vou já a esta questão, porque inicialmente houve resistência da associação. A presidente, e presidente também da Câmara de Matosinhos, começou por rejeitar a proposta. Posteriormente, o Conselho Nacional da Associação aceitou aceitar os termos de responsabilidade. Nuno Fazenda, entende as razões iniciais da autarca do PS, Luísa Salgueiro?

Antes de mais, muito obrigado, Judite França, pelo convite e também cumprimentar todo o auditório e a senhora deputada Sónia Ramos, colega também aqui do Parlamento. Queria, em primeiro lugar, dizer que a habitação é pra nós uma prioridade. Por essa razão, foi com o Partido Socialista que se elaborou a primeira Lei de Bases da Habitação e também que se foi desenvolvida uma estratégia nacional de habitação e que a traduzimos na prática, porque a segunda maior rubrica do PRR é precisamente para a habitação. E nesse âmbito, vale a pena também ter como pano de fundo, até porque os fundos europeus têm estado sempre na ordem do dia em termos de discussão e daquilo que é a avaliação feita do PRR. E a verdade é que, como o próprio Rádio Observador deu eco disso mesmo, de acordo com a comissária europeia, Elisa Ferreira, Portugal tem tido um desempenho acima da média da União Europeia no que diz respeito à implementação do PRR. Também aqui no próprio Parlamento, nós tivemos a oportunidade, numa comissão parlamentar, de receber uma delegação da Comissão Europeia, que também deu nota e apreciação positiva àquilo que tem sido o desempenho de Portugal na aplicação do PRR. Dito isto, evidentemente, temos que ter sempre a ambição de continuar a liderar na execução dos fundos europeus ao nível do PRR e também dos outros instrumentos. E por isso, aquilo que são os passos que possam garantir que Portugal continua a ter uma nota positiva e acelerar os investimentos, nós vemos como positivo. E isso deve ser feito, evidentemente, neste caso, em estreita articulação com os municípios, designadamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e, nesse caso, o que nós temos em perspectiva, havendo aqui precisamente a assinatura de termos de aceitação entre municípios e governo, é um sinal que houve aqui, de facto, uma convergência no sentido de se permitir avançar num domínio muito importante, que é o domínio da habitação. E por isso nós, evidentemente, aquilo que queremos é garantir que há uma continuidade de nota positiva por parte das instituições europeias na execução do PRR, fazendo também com o rigor e com a transparência que se exige na análise e no acompanhamento dos projetos financiados por fundos europeus.

Sónia Ramos, a estratégia do governo passa por dar mais competências ao poder local e passar as autarquias para a linha da frente na execução deste programa de apoio ao acesso à habitação, com aquilo que se chama estratégias locais de habitação. Eu pergunto-lhe se isto é uma forma de diluir responsabilidades ou de delegar competências.

É naturalmente uma forma de delegar competências e de permitir que quem está do patamar da proximidade junto das pessoas e conhece as suas circunstâncias e as suas necessidades, consiga de forma mais célere executar aquilo que é um desígnio nacional. Portanto, parece-me muito bem, até porque nós sabemos que o poder local tem feito um caminho extraordinário ao nível da execução das novas competências, naturalmente sem dificuldades, mas julgo que os municípios, de forma genérica, têm estado à altura das suas responsabilidades e as coisas têm corrido bem. Num processo, naturalmente, que é sempre negocial e não está isento de problemas ou de constrangimentos. Mas permita-me só voltar aqui um pouco atrás relativamente ao que o senhor deputado Nuno Fazenda referiu quanto à execução dos fundos europeus, que eu julgo que é importante. Eu percebo, naturalmente, algum otimismo na execução dos fundos europeus, mas parece-me que eles não correspondem à realidade. A senhora comissária Elisa Ferreira referia-se, como o próprio PSD já aceitou, e felizmente, a bem dos portugueses, assim é, o PT 2020 não há qualquer constrangimento na sua execução, portanto, está perto dos 100% e também está no final do prazo e, portanto, evidentemente que se assim não fosse, era preocupante. Quanto ao PT 2030, estamos a 0,5% de execução, que é absolutamente crítico. E relativamente ao PRR, estamos com uma média de execução física e financeira de 20%. Sendo que estamos a meio do tempo ou mais de meio do tempo. Estivemos aqui numa fase inicial com atraso, estamos com 20% e temos mais dois anos pra executar os restantes 80%. Portanto, parece-me que estes números não merecem uma leitura extraordinariamente animadora, porque de facto, vamos ter muito pouco tempo se não queremos perder um cêntimo daquilo que são os fundos europeus destinados a Portugal e espero bem que isso não venha a acontecer. Mas o que é facto é que há aqui muitos constrangimentos, pontos críticos, desde logo ao nível dos procedimentos administrativos que existem em Portugal. E esta foi uma nota negativa deixada pela Comissão Europeia e pela senhora Celine, que o colega também já citou quando esteve cá há cerca de 15 dias, três semanas, precisamente para fazer uma avaliação dos fundos europeus, e referiu-se que um dos grandes constrangimentos de Portugal tem a ver com os licenciamentos, procedimentos administrativos, enfim, toda a burocracia que nós conhecemos em Portugal. Por isso é que o dia de hoje assume especial relevância, porque, de facto, foi dado aqui um sinal claro de que é possível obter entendimento entre os vários parceiros e quando há vontade política, é possível executar. E, portanto, reitero que hoje é um dia feliz para todos aqueles que vivem em Portugal, que querem manter-se cá, para os nossos jovens, para as famílias que precisam de habitação condigna e para todas as pessoas que querem continuar a ser felizes em Portugal.

Nuno Fazenda, o Ministro das Infraestruturas e Habitação disse hoje que o anterior governo varreu o problema da falta de habitação para baixo do tapete. Destes 26 mil edifícios, cujos protocolos vão ser aprovados até 20 de junho, 13 mil já tinham sido aprovados pelo executivo do António Costa. É uma crítica injusta, Nuno Fazenda?

Sim, mas deixe-me só aqui repor a verdade através dos factos. Eu creio que convidaria todos a ler uma entrevista que está disponível online da senhora comissária europeia ao Público e Rádio Renascença, e como eu digo, repito, que o próprio Observador deu eco, em que a comissária europeia diz de forma muito clara três coisas. Em primeiro, quanto ao Portugal 2020, e basta ver o relatório da Agência Portuguesa de Meio Ambiente e Qualidade Social, neste momento, quando o atual governo tomou posse, o Portugal 2020 estava executado já em 100%. Portanto, não houve aqui qualquer risco de perda de €1. Relativamente ao PRR, são claras as declarações quando diz que estamos acima da média relativamente ao desempenho de Portugal na implementação do PRR. E quanto ao Portugal 2030, também a comissária europeia diz, e convido mais uma vez a lerem, é que estamos próximos daquilo que é a execução dos outros Estados-membros. Voltando à questão que me refere da habitação. Sim, de facto, nós já temos cerca de 16 mil focos que estavam em curso e isso vem em linha, e quem é alguém que percorra também o país, vê que há muita obra em curso nos diferentes domínios de intervenção do PRR, incluindo também na área da habitação. Evidentemente que temos que avançar, é isso que nós esperamos, é que o governo, de facto, governe, que olhe mais pra frente e que não olhe tanto para trás, que Portugal possa continuar a ser considerado, como foi considerado pela Comissária Europeia, e repito, pela delegação que visitou a Assembleia da República, que deu nota positiva àquilo que foi o desempenho do PRR, mas evidentemente sinalizando aquilo que são os normais constrangimentos da execução dos fundos europeus e de quaisquer processos de desenvolvimento. Faz parte dos nossos propósitos sempre desburocratizar, simplificar e agilizar ainda mais os procedimentos e também de aumentar o rigor, a seletividade. Isso são sempre desígnios que nós temos que ter sempre presentes. O rigor e a seletividade, a transparência e a maior simplificação. Isso faz parte de qualquer governo que tenta sempre, e terá que sempre acrescentar valor àquilo que foi feito pelo governo anterior. Agora, importa ter presente que de acordo com quem nos avalia, que é a Comissão Europeia, o balanço é positivo até ao momento no que diz respeito à implementação do PRR.

Passemos agora às questões relacionadas com os problemas do interior, porque ontem tivemos o Presidente da República a pedir para que os territórios sejam tratados todos de forma igual. A Iniciativa Liberal propôs uma espécie de reparações aos portugueses do interior. Já algumas medidas de discriminação positiva para quem escolhe viver no interior, pergunto-lhe, Sónia Ramos, não são suficientes?

Olha, relativamente à afirmação da reparação das pessoas que vivem no interior, aquilo que eu quero dizer é que o governo anterior, que esteve quase nove anos a liderar o país De facto, ao nível do PRR, e aqui temos uma discordância, não cumpriu aquilo que estava obrigado a fazer, comprometendo um instrumento essencial para o desenvolvimento do país, mas também no interior. E referir que do ponto de vista da divisão continental do PRR, um terço do território, que praticamente corresponde a todo o Alentejo, tem cerca de 4% de investimento ao nível do PRR. Isto diz tudo sobre aquilo que foi a visão do território, a necessidade de equilibrar as assimetrias regionais e de tentar fixar pessoas no interior do país, que eu julgo que é uma questão de Estado, a fixação de pessoas e para que todos possam ter acesso aos mesmos bens constitucionalmente garantidos, quer estejamos no litoral, quer no interior. Eu penso que isso é algo que o PS também devia fazer mea culpa, que enquanto governou, deixou muita coisa por fazer no interior, muitas das suas promessas eleitorais não cumpridas. A maior reparação que o PS poderia ter feito era, de facto, executar pelo menos estes programas europeus, de forma a que as pessoas pudessem ter acesso a maiores bens e infraestruturas, e isso não aconteceu, deixando uma execução no total, como referido, de cerca de 20%.

O nosso tempo está a terminar e eu preciso de deixar Nuno Fazenda responder a essa acusação de mea culpa.

A verdade é que há factos, há uma história que demonstra e há um legado. E a verdade é que sempre que o PS é governo, o interior fica no mapa. E isso é inequívoco em diferentes domínios. Basta ter presente o seguinte: quando deixámos de ter o governo de direita no tempo da Troika, foi com o governo do PS que foram reabertos os serviços públicos que outros encerraram, foram retomados os benefícios fiscais para o interior, que deixaram de existir e foram retomados pelo governo do PS. Foram abertos concursos públicos com financiamento comunitário especificamente para o interior, com diferenciação positiva para as empresas do interior e, ao contrário do que foi dito, mobilizámos e aprovámos mais de € 6 milhões de fundos europeus só especificamente para os territórios do interior. Foram retomados e desenvolvidos investimentos públicos em diferentes domínios, nomeadamente da ferrovia. Dou-lhe o exemplo da linha da Beira Baixa, que liga Covilhã e a Guarda, que esteve fechada durante 10 anos e foi com o governo do PS que ela foi reaberta, e precisamente com os fundos europeus. Foi lançada pela primeira vez uma agenda do turismo para o interior, com € 200 milhões para apoiar o turismo no interior e por isso também todos os grandes investimentos públicos que o interior conhece têm precisamente a mão do PS. E basta ter presente a concretização da A23, o Túnel do Marão ou a Faculdade de Medicina, enfim, grandes investimentos, e a diferenciação positiva tem acontecido. Mas há aqui um ponto muito importante que eu queria deixar para terminar.

Não temos tempo, Nuno Fazenda.

Preocupa-nos o seguinte: no programa do atual governo, não há uma visão estratégica para o interior. No programa eleitoral tinham sim que queriam reprogramar e rever o programa de visão de valorização do interior e agora no programa do governo, essa menção deixa de estar presente e por isso preocupa-nos que nem só numa visão estratégica está presente e também quando chegamos ao tema das portagens, em que se tratava de diferenciar positivamente a eliminação das portagens no interior, o PSD votou contra.

Já ultrapassamos, aliás, o nosso tempo.

Foi exatamente o que o PS fez quando estava no governo sobre as propostas do PSD.

Já percebemos que concordam em discordar, mas eu tenho mesmo que terminar o programa, porque o nosso tempo não estica mais.

Permita-me só dizer que parte dos investimentos que o colega Nuno Fazenda referiu foram feitos depois do PSD ter governado e ter tirado o país da falência do governo do PS. Aí é mais fácil, porque de facto o nosso governo conseguiu deixar tesouraria suficiente para o PS depois, até ao ano passado.

Agora eu vou mesmo ter que fechar e não queria fazer isso enquanto os senhores estão a falar. Muito obrigada por terem estado conosco. O programa volta amanhã.