O que a Associação de Alojamento Local em Portugal vê nesta proposta da Câmara de Lisboa, que vai ser discutida amanhã, em que vão ser limitados novos alojamentos locais em algumas freguesias? Isto faz sentido numa altura em que o governo vai apresentar medidas que podem passar por cima desta proposta?

Acho que a grande questão que ninguém entende nesse momento é justamente isso. Ou seja, a lei que existe hoje, feita pelo próprio governo, delegava nas Câmaras Municipais a capacidade de fazer os regulamentos e assim poder gerir o desenvolvimento do alojamento local no seu território, que elas conhecem perfeitamente, através de rácios objetivos, colocando eventualmente restrições que são proporcionais, que vão ser discutidas com a sociedade, ou os stakeholders ligados ao município. E na verdade, o governo agora apresenta uma proposta de lei que simplesmente passa por cima das Câmaras Municipais e que torna esses regulamentos, como o de Lisboa ou do próprio Porto, que também está em desenvolvimento, completamente ineficazes, porque tira as competências das Câmaras. Apesar de supostamente na proposta dizer que devolveu as competências, a verdade é que isto é uma ficção. As condições que estão lá tornam impossível uma câmara como o Porto ou Lisboa, por exemplo, aceitarem novos registos. O que transforma todo esse trabalho que as câmaras estavam a fazer de tentar encontrar um equilíbrio, tanto em Lisboa como no Porto, algo completamente inútil. E portanto, estamos a trabalhar aqui numa realidade paralela. As câmaras fazem o seu trabalho, como estava sendo indicado pela lei e orientação que veio na lei do próprio governo. Ou seja, porque foi o PS quem fez esta lei. E agora simplesmente passam por cima das câmaras todas, o governo passa por cima, tirando, na prática, a competência das câmaras de fazer esse tipo de regulamentação à medida, específica. Portanto, são realidades paralelas que ninguém entende.

Ou seja, considera que devem ser as câmaras e não o governo a legislar sobre a habitação e o alojamento local.

Sobre a questão de restrições específicas, exceções, quem tem esse conhecimento e a capacidade de gerir isso são as Câmaras Municipais. Agora, o governo, ao dizer que devolveu isto na última proposta, está a criar uma ficção. O que essencialmente colocou na última proposta é que pra poder gerir, tem que ter resolvido o problema praticamente da habitação, o problema dos estudantes. E além disso, se o fizer, ou seja, se abrir novos registos, perde praticamente acesso aos fundos pra habitação, que é a mesma coisa que dizer que as câmaras não têm competência. As câmaras continuam a fazer o seu trabalho, porque estão a se basear na lei atual, tiveram anos a desenvolver estudos pra fazer isso e naturalmente não compreendem esse tipo de medida do governo que passa por cima de competências que são claramente municipais.

E em relação a esta proposta que vai ser discutida amanhã na Câmara de Lisboa, como é que vê a proposta? Faz-lhe sentido que em cinco freguesias sejam proibidos novos alojamentos locais? Concorda com estas restrições?

Mais uma vez, esta proposta, que já vinha sendo discutida e debatida amplamente pra se tentar entrar em algum consenso, e que sim, havia já zonas ou bairros com restrições de ter maior concentração, acaba por se tornar perfeitamente ineficaz se seguir à frente. Se seguir avante o que está em discussão hoje das medidas do governo, toda Lisboa, na verdade, praticamente todo o litoral de Portugal, fica proibido de ter novas licenças, a não ser em vivendas. E, portanto, isto que está a ser discutido acaba por ser algo que infelizmente não tem nenhum sentido prático se isso avançar. Portanto, seria muito estranho avançar agora um regulamento e daqui a um ou dois meses esse regulamento entrar em conflito com a lei. Porque se a lei avançar como está, as câmaras não podem nem fazer exceções de aberturas nestas zonas de restrição, como acontece no regulamento. Não podem ter nem sequer zonas que não atingirem o rácio e que, portanto, estariam abertas, porque simplesmente passa a estar tudo proibido.

Ou seja, faz sentido esta proposta sequer avançar?

Eu acho que faz sentido a câmara continuar com o seu trabalho, porque é o que tem lógica e racionalidade. Agora, vai criar uma situação absolutamente surreal, que é a câmara avançar, estar a fazer o seu trabalho dentro da lei atual, e o governo a ignorar tudo isso, a fazer uma medida que não só passa por cima, mas como cria aqui conflitos entre o que está na lei existente e as medidas novas que estão sendo apresentadas. Portanto, é um imbróglio que o governo é que está a criar e que tem que pensar e resolver.