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À semelhança de anos anteriores, a Amnistia Internacional vai hoje revelar um relatório com as principais preocupações e problemas relacionados com os direitos humanos em Portugal. Que balanço faz deste último ano e que foi descrito neste relatório?

Portugal, como referiu, é um dos 154 países que a Amnistia Internacional analisou ao longo de 2021 para percebemos o estado dos direitos humanos. E este relatório acaba por sair no momento em que é particularmente relevante para o nosso país, porque estamos perante a tomada de posse de um novo governo em Portugal para breve e por isso, estão aqui enumeradas, ainda que sem ordem de maior relevo, porque estamos a falar de direitos humanos e por isso são todos importantes. Há aqui algo que pode ajudar a marcar a agenda de direitos humanos para o nosso país. E sem mais demoras, aquilo que a Amnistia Internacional identificou ao longo de 2021 em Portugal, prende-se com seis eixos, seis áreas de direitos humanos, se assim quisermos chamar. Uma primeira, e porque é a primeira vez ao longo dos últimos 10 anos, que este tema surge numa entrada sobre Portugal, é a liberdade de reunião e de expressão. Este direito que as pessoas têm de poderem livremente expressar a sua opinião e de se poderem manifestar de forma pacífica nas ruas ou onde quiserem, é exclusivamente associado a um episódio que de certo as pessoas se lembrarão, que tem a ver com o facto de, em junho, as autoridades municipais de Lisboa ter sido tomado conhecimento que divulgavam, já desde 2011, informação pessoal a funcionários de embaixadas estrangeiras sobre os manifestantes que precisamente se manifestavam em frente a essas embaixadas e que acaba por colocar em causa o direito à privacidade e à proteção dessas pessoas, mas não só, até dos próprios familiares e conhecidos dessas pessoas nos países de origem. Por isso, é bastante ilustrativo desta questão que estamos aqui a referir. No entanto, e à semelhança de outros pontos em Portugal, mas também no mundo, o facto de estar relacionado com o Estado de Direito e os Direitos Humanos não quer dizer que seja algo que ainda se verifique. Neste caso em particular, uma vez que a situação foi tornada pública, houve um grande trabalho por parte da Amnistia Internacional, inclusive em conjunto com as próprias autoridades, para que pronunciamos publicamente sobre ele. Fizemos um conjunto de recomendações e propostas, que foi inclusive uma delas aceite pela própria Câmara Municipal, com vista à reparação, à proteção e à avaliação de todo o impacto que esta prática tinha já desde 2011. Por isso, apesar de estar aqui denunciado, importa dizer que aconteceu em 2021, foi identificado e houve um trabalho contínuo para que, se tudo correr bem no próximo ano, a liberdade de expressão e reunião pacífica já não sejam um parágrafo na entrada de Portugal neste relatório anual. O segundo tema, que infelizmente permanece no que respeita aos direitos humanos no nosso país, e que também está relacionado com o terceiro, é os direitos dos refugiados imigrantes em Portugal. Também aqui com aspetos importantes, positivos e outros menos positivos a assinalar. As boas notícias primeiro: é elogiável as medidas que o governo português tomou ao longo de 2021 para facilitar o acesso à vacinação contra a Covid-19 para imigrantes em situação irregular no país e que se destacou muito até dentro do próprio contexto internacional nesse sentido e que merece ser também destacado aqui. Mas também a posição do país no acolhimento a refugiados afegãos, quando da tomada de posse de poder pelos talibãs no país e perante essas centenas de pessoas que procuravam segurança. Achamos que era possível ter sido feito mais para acolher mais pessoas, mas também aqui Portugal foi um dos países que prontamente se disponibilizou para acolher estas pessoas. Depois, num lado menos positivo, e relacionado com a pandemia, a questão de refugiados imigrantes voltou a marcar a agenda no momento em que soubemos que cerca de 3 mil trabalhadores agrícolas migrantes em Odemira, durante um surto de Covid-19, que expôs as condições completamente insalubres em que viviam, em casas sobrelotadas, inadequadas ou até em contentores, de trabalhadores que na sua maioria são de país do Sul ou do Sudeste Asiático e que acabaram depois por ser temporariamente selujados para impedir a propagação do vírus. E foi o momento em que publicamente o país tomou conhecimento das condições em que estas pessoas vivem, completamente desumanas e degradantes, e que é algo que marca também muito este nosso relatório e que é algo em que inclusive também começámos a fazer o trabalho e continuaremos certamente para que no próximo ano não seja mais um parágrafo aqui identificado. E depois um outro parágrafo relativo a um tema que acaba por tocar em todos, e que também é recorrente, infelizmente, no Estado de Direito e os Direitos Humanos no nosso país, que diz respeito à discriminação. E quando falamos de discriminação, é muito importante compreendermos todas as diferentes camadas que ela engloba, porque é um conceito ao qual está imediatamente associada uma característica de intersecionalidade. O que esta palavra complicada quer dizer? Significa que há milhares de pessoas em Portugal que são vítimas de múltiplas discriminações porque várias se cruzam. Por exemplo, se pensarmos em pessoas com uma vulnerabilidade económica maior ou que pertencem a minorias, ou que são mulheres, ou que são migrantes, ou todas estas características numa só pessoa, estamos a falar de alguém que é discriminado em várias áreas. Por isso, é uma multidiscriminação e que coloca estas pessoas numa situação de grande vulnerabilidade E que acabam por estar ainda mais vulneráveis e frágeis se considerarmos o atual contexto de pobreza no nosso país, que é, no fundo, a verdadeira base para todas as múltiplas discriminações e que, de facto, durante a pandemia, e não sei se já lhe podemos chamar no contexto pós-pandémico, mas pelo menos fora de um pico da pandemia que piorou, sem dúvida nenhuma, porque a par daquilo que já são os desafios e a marginalização que muitas destas pessoas enfrentam, aquilo que também destacamos em 2021 foi o crescimento dos crimes de ódio com motivação racista e o próprio discurso de ódio, que tinha precisamente como alvos principais pessoas de etnia cigana e afrodescendentes. Por isso, temos aqui um tema em que constrói camada sobre camada e para o qual ainda é preciso uma ação muito ativa por parte das autoridades do país, e não só, para que encontre um fim e deixe de estar presente no nosso relatório anual. A própria Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa expressou a sua preocupação sobre essas questões de discurso de ódio e de racismo, até mesmo presente nas forças policiais. Por isso, há um trabalho que é preciso fazer de forma holística e não focada apenas numa frente. É, sem dúvida, um dos temas que acaba por tocar nos vários que temos estado a falar, mas que há aqui muito caminho para fazer. Depois, relativamente associado à questão da violência contra as mulheres, que é também, infelizmente, um tema regularmente presente no nosso relatório em Portugal, e também novamente com algo que já identificámos em anos anteriores, sobretudo no que concerne à ratificação e implementação na lei daquilo que está estipulado pela Convenção de Istambul, no qual Portugal foi um dos primeiros países, importa dizer, a adotar e ratificar essa convenção, mas que ainda não fez as alterações à definição do crime de violação no Código Penal do nosso país, para que este se baseie inteiramente na falta de livre consentimento da vítima. E por isso já passou mais que tempo suficiente para que isto tivesse sido implementado. Continuamos a aguardar, mas continuaremos, sobretudo, a denunciar até que isso aconteça. No entanto, na área da violência contra as mulheres, importa referir algo muito importante, porque há também boas notícias a registar, como em agosto de 2021, quando entrou em vigor uma nova lei que reforça a proteção das crianças que assistem ou que são expostas à violência doméstica. Isso é, sem dúvida, um passo importantíssimo numa área de violação de direitos humanos que, infelizmente, continua a persistir no nosso país. E depois, as duas últimas, mas não menos importantes. Uma primeira relacionada com o direito à habitação, que também é algo que na Amnistia acompanhamos, pelo menos já desde 2017, com particular atenção, como referi, porque se já antes da pandemia era uma situação profundamente delicada, sabemos que agora, nos últimos anos e com destaque para 2021, tomámos conhecimento de várias famílias que começaram ou que continuaram com dificuldades, por exemplo, em pagar a renda ou que vivem sem o mínimo de condições básicas para a sua dignidade, e que inclusive as críticas também vêm da própria Europa. Por exemplo, a Comissão Europeia contra o Racismo e contra a Intolerância. É verdade que num primeiro momento, em 2019, saudou a adoção da Lei de Base da Habitação, que Portugal adotou, mas em 2021 faz a nota de que não receberam qualquer informação para avaliar a implementação ou o seu impacto. Por isso, não sabemos exatamente em que situação é que se encontram as pessoas que estão, por exemplo, em risco de desalojamento forçado ou aquelas em condições mais vulneráveis que falei há pouco na questão da discriminação. Por isso, apesar de estes temas estarem todos separados, é importante perceber a correlação que também existe entre eles. E depois um último que peca por não ser dos mais populares, porque não dá votos, não dá grandes manchetes, mas estamos a falar de direitos humanos e por isso ele tem que estar em Portugal, que é a questão dos direitos dos reclusos nas nossas prisões. Continuam-se a verificar más condições nos estabelecimentos prisionais em Portugal, que foram agravadas pela pandemia, desde reclusos com fome, a dormirem em camas de cimento, condições completamente insalubres e de sobrelotação, que é algo que tem vindo a ser recorrentemente denunciado por nós e que tem de parar, porque Portugal continua a apostar muito nesta função punitiva da Justiça, mas esquece as outras duas funções que tem, que são a de reparação e, sobretudo, a de reinserção. Aliás, o próprio organismo responsável pelos estabelecimentos prisionais, mas não só, chama-se Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais. Por isso, essa reinserção social tem que receber uma aposta forte por parte das nossas autoridades. E há boas práticas que podem ser seguidas, tanto a nível nacional como internacional, como por exemplo, a questão de algo que parece tão simples para nós, mas que é fundamental para quem está privado da sua liberdade, que é a questão dos telefones nas celas. É uma medida extremamente positiva, porque permite o contacto de quem está privado da sua liberdade com os seus familiares, com as suas pessoas conhecidas, que permite continuar essa ligação de proximidade e de afeto, e que é um primeiro passo imediato para a reinserção social, apesar de não parecer. O facto de a pessoa continuar em contacto, de receber notícias, de estar ligada ao mundo exterior, facilita muito este primeiro passo para após o momento da saída da prisão, do estabelecimento prisional.

Destacou aqui outro ponto no relatório que fala dos direitos dos migrantes e refugiados. Perante este fluxo migratório que estamos a viver agora, com muitos refugiados a vir da Ucrânia, isto é uma preocupação acrescida para vocês?

É uma preocupação, não no sentido relacionado com as pessoas. É algo que temos vindo também a referir ao longo dos últimos anos. É importante que palavras como crise, preocupação, como estávamos a falar, nunca estejam associadas às pessoas que chegam, mas sim à falta de tudo o que não foi feito antes deste episódio das pessoas que fogem da Ucrânia. O que eu quero dizer com isto? É certo que Portugal sempre se destacou ao longo dos últimos anos, contrariamente a vários países dentro da União Europeia, como um país de portas abertas, capaz de acolher e pronto, dentro das suas limitações e dos vários desafios que também identificámos ao longo dos últimos tempos. A verdade é que sempre se destacou pela positiva e do lado certo da história, quem procura um lugar seguro para viver. No caso das pessoas que fogem da Ucrânia, é muito importante destacar a enorme diferença que acontece no contexto europeu para com estas pessoas. E refiro-me a tudo o que não aconteceu, ou seja, até toda esta situação, aquilo que conhecíamos em vários países da Europa, sobretudo na Europa de Leste, mas também no sul da Europa. Assistimos à construção de muros, de arames farpados, do afastamento destas pessoas para os próprios países de onde tinham fugido ou até para o país mais próximo, através de táticas muito agressivas e violentas, através de detenções e de perseguições. Por isso, tudo o que não devia ser feito, infelizmente foi feito por vários países na Europa e que colocaram em causa os direitos destas pessoas e até a sua própria vida. O que acontece agora relativamente a quem foge da Ucrânia é a implementação de uma medida que a Amnistia já tinha pedido antes, inclusive para refugiados sírios e afegãos, que é esta tal diretiva de proteção temporária e que felizmente está a ser implementada agora por todos os países da União Europeia, ao qual Portugal não é exceção. O facto de, a partir do momento em que estas pessoas se registam, lhes ser facilitado o acesso imediato a um número contribuinte, a um número de identificação fiscal, à Segurança Social, serviços de alojamento, melhores oportunidades de emprego. Há todo um processo que é infinitamente mais facilitado do que se compararmos com o que é um pedido de proteção internacional, seguindo o que era o standard normal até agora. Por isso, há coisas muito importantes a destacar e que sem dúvida melhoraram, e que Portugal continua nesta parte certa da história de acolher e de continuar a proteger os direitos de quem apenas procura um lugar seguro para si e para a sua família, para continuar a sua vida. Mas não podemos não referir que tudo isto deve também ser feito a todas as outras pessoas que fogem de outros conflitos armados, de outras perseguições e que por isso não se aplica apenas à Ucrânia.