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Lei da autodeterminação de género. "PSD vai insistir na inconstitucionalidade do diploma"

Para Fernando Negrão, o chumbo do Tribunal Constitucional a duas normas da lei do governo foi "uma vitória importante". O deputado avança que o PSD vai continuar a alegar "inconstitucionalidade".

Fernando Negrão deputado do Partido Social Democrata (PSD), durante o debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, na Assembleia da República, em Lisboa, 14 de maio de 2020. MANUEL DE ALMEIDA / LUSA

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