Ana Rita Bessa, pedimos-lhe uma reação às novas medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro, especialmente a possibilidade de Portugal ter máscara obrigatória em uso de espaços públicos, essa parte que vai ter de passar pela aprovação da Assembleia da República.

Em relação à passagem para o estado de calamidade, genericamente, e ao pacote de medidas agora anunciado, o CDS também tem vindo a acompanhar o crescimento dos números e, em particular, a pressão que se tem vindo a sentir no SNS, que tem sido até notícia nos últimos dias. E sobre esse aspecto particular, o que estranhamos muito e temos muita dificuldade em compreender é como é que essa pressão se acumula sem ser considerada toda a capacidade instalada no sistema de saúde pra poder libertar o SNS pra continuar a fazer os internamentos Covid e não Covid e as cirurgias não Covid. Portanto, essa é a primeira perplexidade: compreendendo que a pressão sobre o SNS é talvez o fator que mais motiva esta passagem pra o estado de calamidade, não compreendemos o porquê deste estado de negação do governo em fazer um acordo transitório com o setor privado e social. Em relação à questão concreta que chegará aqui ao Parlamento sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e o uso obrigatório da aplicação StayAway Covid, o que nos parece é que, quanto ao uso de máscaras, teremos que ler concretamente o que é que vem na proposta, porque aquilo que ouvimos até agora foi uma utilização em espaços públicos de acordo com critérios de bom senso. E sinceramente, critérios de bom senso não me parece uma especificação jurídica segura e, portanto, queremos perceber exatamente se é obrigatório sempre ou em que circunstâncias bem definidas é que será, porque senão dará azo a todo tipo de confusões e mal-entendidos. Em relação à obrigatoriedade da app, aí temos um campo bem mais controverso. A app nasceu pra ser uma aplicação de utilização voluntária. Todo o desenho da app tem essa estrutura e natureza. Demorou meses, até pra que houvesse segurança jurídica na sua introdução nos nossos telemóveis. E, portanto, vemos com muita estranheza que o governo agora altere essa posição em relação à app, mudando e dizendo aos portugueses uma coisa diferente que disse desde o início. E vemos até, como lhe digo, muitos problemas jurídicos nessa passagem e muitos problemas práticos, porque nem toda a gente terá um telemóvel nos contextos em que foi anunciado pelo governo, por exemplo, nas escolas, que suporta esta aplicação. E, portanto, temos imensas reservas sérias, jurídicas e de outra natureza, quanto à obrigatoriedade da app, e queremos perceber, em concreto, qual é o desenho da proposta no que diz respeito à obrigatoriedade do uso da máscara.

Ana Rita Bessa, uma das medidas que foi anunciada também é a limitação de ajuntamentos, que desce para cinco pessoas. Parece-lhe uma medida apropriada, uma medida capaz de combater a propagação do vírus?

Ouça, nós temos visto outros países a tomarem medidas semelhantes e, portanto, em algum sentido, compreendemos que haja esse padrão, se quiser, de uma prática até internacional. O problema dessas medidas é a capacidade de fiscalização e a capacidade de enforcement e de garantia de que elas, de fato, contenham os contactos sociais e, portanto, eventuais focos de disseminação. Não temos nada contra a partida, mas temos muitas reservas sobre a eficácia dessas medidas. Simplesmente, eu gostaria muito mais, como lhe digo, de ver outro tipo de ações do governo, desde logo, o aumento da capacidade na resposta da saúde e, por outro lado, como sempre também dissemos, o aumento de rastreadores, dos técnicos, dos médicos e enfermeiros de saúde pública que acompanham os casos em que há um sintoma positivo pra tentar detetar e conter quando esses casos acontecem. Parece-nos que isso é bastante mais eficaz do que impor este género de restrições difíceis de verificar e difíceis de cumprir.