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Junta-se a nós o especialista em cibersegurança, engenharia informática, fundador da VisionWare, Bruno Castro, a quem agradeço desde já a disponibilidade para estar aqui conosco no "Jornal das 10". Bem-vindo, Bruno Castro, bom dia.
Bom dia.
Pergunto o que vai mudar para os utilizadores, todos nós que usamos a internet regularmente, redes sociais, todo tipo de sites e mais alguns, compras online. O que é que vai mudar para nós utilizadores agora com esta lei que entrou hoje em vigor?
De forma muito resumida, eu acho que isso se pode aplicar em três eixos. Tem o eixo muito direcionado às big techs, que processam dados massivos de informação de pessoas, falamos de Facebooks, Amazons, Twitters, por aí em diante. Enfim, eles vão ter um conjunto de regulações diretamente sobre elas na utilização dos dados das pessoas. Isso diria que é o que vai ser o mais importante, até inclusive, essas entidades vão ter que ter um veículo direto para poderem ser fiscalizadas e prestar declarações e justificações na utilização desses dados. Em paralelo, e esse é o outro eixo que é importante para os utilizadores, é também terem a capacidade de exigirem satisfações e justificações, por exemplo, em conteúdos bloqueados ou contas bloqueadas, e terem esse canal aberto quase de forma direta junto a essas big techs. Estes são os dois eixos. Há aqui uma componente paralela, que é importante também, que estas big techs serão muito mais condicionadas na utilização destes dados das pessoas para fins de publicidade, e isto sobre dados sensíveis. Penso que essa vai ser uma grande alteração ao mercado. Não vai ser propriamente livre estas big techs utilizarem dados pessoais sem serem reguladas ou sem serem controladas e lançarem publicidade como bem entendem, terão que prestar justificações, serão reguladas e estarão altamente limitadas nesses conteúdos.
Bruno Castro, gostava de lhe perguntar também como é que, de forma mais prática, vai ser feito este policiamento, aqui entre aspas. Ou seja, por exemplo, a União Europeia explica aqui que um dos objetivos é limitar a difusão de informações falsas, notícias falsas, também proteger os utilizadores de atividades ilegais. Como é que vai ser feito este policiamento também? Como é que vai ser, no fundo, passada a pente fino a internet para serem encontradas estas questões ilegais?
Primeiro, é uma pergunta interessante, como é que vamos aplicar esta lei. Em termos teóricos, ela está bem montada, no meu entender. Acho que está a criar aqui fronteiras claras para a utilização destes dados pessoais por parte das big techs e também está a definir logo de base o que é que os utilizadores também têm direito em exigir, quer em esclarecimentos, quer nos seus direitos, na utilização dos seus dados sobre essas big techs. E para isso está a criar duas formas de o fazer. Está a criar veículos rápidos para os utilizadores poderem pedir esclarecimentos a essas big techs e elas têm que lhes responder em tempo útil. E, em paralelo, também está a criar veículos dentro dessas big techs também para poder reportar a pedidos das autoridades que irão regular isso. A Comissão Europeia por si só também o irá fazer nessa fiscalização. Desconhecemos tecnicamente como. E depois cada país também terá a sua própria autoridade interna local para poder pedir esclarecimentos. Eu diria que vai ser uma ação pró-ativa, caso a caso. Apontarão certamente para os mesmos players nacionais para o fazer, para aqueles que trabalham mais dados pessoais, mais dados dos seus utilizadores, serão provavelmente aqueles que estarão no primeiro foro de fiscalização pró-ativa e depois, obviamente, será através de processos de denúncia por parte dos utilizadores que irão depois aparecer. À medida que vão aparecendo mais denúncias, irão depois despoletar alertas e depois essas plataformas que irão no radar da entidade fiscalizadora. É normal, é o modelo típico.
Gostava de lhe perguntar também, Bruno Castro, sobre de que forma é que isto pode ter algum impacto ou não na nossa privacidade na internet. Obviamente, tendo em conta que vai ser feita aqui uma maior fiscalização daquilo que é feito, daquilo que é enviado, daquilo que é publicado, os uploads que são feitos, os downloads. Podemos ter alguma perda de privacidade naquilo que fazemos e publicamos na internet e nas redes sociais?
Eu diria que é o contrário. Eu diria que vamos ter aqui uma ação muito mais regulada por parte das big techs, que hoje eu vou dizer que estão fora de controle. É uma expressão forte, mas podemos dizer isso, nomeadamente no armazenamento e no processamento, e depois na comercialização paralela destes dados que nós passamos para estas big techs, que têm estas grandes plataformas de dados massivos nossos. E tipicamente orientado para questões de publicidade. Esse é o foco. Eu diria que, a partir de agora, as fronteiras estão minimamente estabelecidas, que dão poder, por um lado, aos utilizadores de exigirem esclarecimentos e justificações sobre os seus direitos. Por outro lado, as autoridades poderem aplicar ações de fiscalização quando algo sai fora destas fronteiras. E, por outro lado, há aqui uma conscientização por parte destas big techs que vão ter dados massivos nossos, e têm dados massivos nossos, que hoje sabem que haverá uma plataforma legal que os pode fiscalizar, que os pode penalizar, e diria que vão ter muito mais cuidado, nomeadamente nesse tratamento desses dados e a forma como eles os comercializam ou utilizam. Eu diria que é por aí. Eu acho que é uma boa notícia e acho que é um passo evolutivo muito interessante.
Por último, gostava apenas de questioná-lo, Bruno Castro, sobre esta citação. A União Europeia diz no site e naquilo que foi divulgando, que este é o regulamento mais importante e mais ambicioso da história digital, dos tempos recentes, daquilo que é, no fundo, a regulação digital. Concorda? É realmente o regulamento mais importante e o mais ambicioso de sempre?
Concordo em ambas as perspetivas. Concordo, porque é muito importante. Finalmente, temos aqui uma estrutura legal que vai condicionar as big techs que trabalham dados massivos nossos, nossos utilizadores. Portanto, finalmente temos aqui um quadro regulatório que vai, em teoria, limitar muito essa situação fora de controle que existe na utilização dos nossos dados. Portanto, sim. Por outro lado, também acho que é muito ambicioso a forma como vai ser regulada e implementada as medidas de monitorização, fiscalização e controle. Concordo perfeitamente nestas duas perspetivas. Numa, claramente, que é uma inovação. É uma inovação que se atira diretamente aos big players nesta área, portanto, claramente é ambicioso e também é inovador e é novo. E, por outro lado, acho também ambicioso tecnologicamente e em termos de modelo de governação, da aplicabilidade deste regulamento, quer nacionalmente, quer a nível europeu.