O Hélder Milheiro faz parte da ProTouro. O governo acaba de aprovar no Conselho de Ministros essa decisão em que a assistência nas touradas passa a ser proibida a menores de 16 anos. Como é que a ProTouro acolhe esta decisão?

Antes de mais, só fazer uma correção que é determinante: o governo não proíbe o acesso de menores de 16 anos. O governo o que refere é que altera a classificação etária. A classificação etária é uma mera recomendação, não é uma proibição. Ou seja, qualquer criança a partir dos três anos, acompanhada por um adulto, poderá continuar a frequentar touradas. Mas, à parte disto, o que significa o que aconteceu hoje neste Conselho de Ministros? Na prática, temos um governo a vender os direitos e liberdades das crianças e dos pais a troco de votos no Orçamento de Estado. Como se sabe, este Conselho de Ministros vem no seguimento das recusas e das declarações dos vários partidos em relação ao seu voto no Orçamento de Estado e, neste caso, ao PAN, é aqui que está em causa. Esta era uma negociação que estava a ser feita com o PAN já há muito tempo, há mais de um ano, até no Orçamento anterior, e o governo o que vem fazer é um favor ao PAN, atacando os direitos e liberdades, quer das crianças, quer dos pais, porque não nos esqueçamos que é a própria ONU que diz que a educação cabe primacialmente aos pais e que as crianças têm o direito de escolher os espetáculos que frequentam, a participação na vida cultural e artística. E por isso não há qualquer fundamento para isto. Nós já sabemos que se trata puramente-

Esta medida, o governo justifica com base num relatório precisamente das Nações Unidas, que fala dessa idade mínima para assistir a este tipo de espetáculos.

Claro, obviamente, é a desculpa perfeita, mas a pergunta é: qual foi o fundamento que a ONU teve nesse sentido? No caso, não é a ONU, foi um comitê da ONU que fez essa recomendação. E já fez várias vezes, já fez para todos os países taurinos, e resulta em várias campanhas de lobby que nós conhecemos, mas não interessam aqui. Não há fundamento nenhum científico invocado. Aliás, pelo contrário, os fundamentos científicos que têm hoje, os estudos científicos realizados são unânimes nesse aspecto de que não existe fundamentação para o afastamento das crianças, porque não é detetada nenhuma nocividade na presença deste espetáculo. Pelo contrário. Ou seja, o que estamos aqui é perante uma medida de caráter estritamente político, que viola direitos e liberdades dos menores, e por isso, obviamente, nós agiremos legalmente sobre estas matérias. É uma mera negociação política, uma negociata, vamos dizer a palavra, em que se trocam votos no orçamento por favores políticos.

Estava a dizer que vão agir de forma legal. Que tipo de ações estão a pensar tomar?

Nós já tínhamos feito esta análise em termos jurídicos, o levantamento da legislação portuguesa e daquilo que estaria em causa nesta matéria, e por isso já esperávamos que a esta decisão chegasse. Ela já estava na calha, como disse, há mais de um ano. Iremos obviamente fazer a associação de todos aqueles que são os mecanismos legais em tribunal, tendo em conta não só os valores constitucionais, como direitos reais das crianças e dos pais que estão aqui em causa e que são defendidos pela Constituição Portuguesa e pelas leis portuguesas e que não estão obviamente salvaguardadas nestas decisões arbitrárias e infundadas.