A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou 113 reformados do Estado que acumulavam a reforma com a remuneração resultante do exercício de funções públicas. Nesta auditoria do órgão de controlo interno do Estado, referente a 2014, foi identificado o pagamento irregular de pensões ou rendimento de atividade, no valor global de 900 mil euros.
Este é um dos resultados do trabalho realizado pela IGF no ano passado e que surge no relatório de atividades deste organismo que é tutelado pelo Ministério das Finanças. Desde 2010, que a legislação já limita a acumulação de pensões pagas pelo Estado com salários da Função Pública, permitindo contudo ao funcionário escolher o rendimento mais favorável.
No entanto, o atual governo aprovou uma regra específica para impedir a acumulação dos rendimentos para quem estivesse à data a receber salários da Função Pública, impedindo a acumulação com a pensão. Quem está em funções só pode receber o salário, ficando suspenso o pagamento da reforma enquanto estiver em exercício dessa atividade.
A regra já existia relativa à acumulação de pensões da Segurança Social com a remuneração do Estado, e foi alargada aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Estas acumulações são mais comuns nos cargos muito especializados e que exigem elevadas qualificações técnicas. Também há situações que envolvem a nomeações de políticos que já são beneficiários de subvenções por cargos desempenhados no passado.
A saúde é uma das áreas onde foram criadas regras de exceção que permitem algum grau de acumulação para incentivar médicos aposentados a regressar ao Serviço Nacional de Saúde.
O Orçamento do Estado de 2014 estendeu a regra aos titulares de cargos políticos, obrigando-os a optar por salário inerente à função, abdicando da pensão ou da subvenção vitalícia, enquanto estiverem em funções. No entanto, a norma só se aplica a nomeações futuras, deixando de fora os atuais Presidente da República e a Presidente da Assembleia da República, que já tinham sido abrangidos pela lei que permitia escolher a prestação mais favorável. Tanto Cavaco Silva como Assunção Esteves optaram em 2011 pela reforma ao invés do vencimento. O presidente é reformado do Banco de Portugal e a presidente do Parlamento é aposentada pelo Tribunal Constitucional.
As regras de acumulação de pensões e salários no Estado podem ainda voltar a mudar, mas no sentido contrário. Isto se ganhar a coligação PSD/CDS. O programa eleitoral defende a revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras praticadas no setor privado. Ora neste setor é permitido acumular pensões com rendimentos do trabalho desde que o patrão não seja o Estado.
