As administrações da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE) e da estatal diamantífera angolana Endiama assinaram esta quinta-feira, em Luanda, os acordos finais que terminam com o conflito judicial entre as duas empresas, que se arrastava desde 2011.
O entendimento rubricado esta quinta-feira pelos presidentes dos conselhos de administração da SPE, Hélder de Oliveira, e da Endiama, Carlos Sumbula, resulta de um contrato-promessa assinado entre as duas partes, em Lisboa, a 06 de novembro de 2015, suspendendo então os processos arbitrais e judiciais lançados por ambas as empresas, em torno da exclusão da empresa portuguesa da mina angolana de Lucapa.
O acordo extrajudicial de 2015 previa o pagamento pela Endiama de 130 milhões de dólares (117 milhões de euros) à SPE e o fim dos processos judiciais entretanto lançados mutuamente.
Por sua vez, a SPE vai agora entregar o acervo geológico centenário sobre a prospeção de diamantes em Angola à Endiama, bem como a ceder a participação de 49% que a empresa portuguesa tem na Sociedade Mineira do Lucapa (SML) – que esteve na génese desta disputa -, 24% que detém na mina de Calonga e 4,9% no Camutué, áreas de exploração mineira no interior norte do país.
As partes envolvidas assinaram hoje uma escritura pública com a cessão das quotas da SPE à Endiama – mas não foram adiantados ou comentados valores envolvidos -, bem como o acordo final que coloca fim ao conflito judicial.
Foi ainda rubricada a ata da SML com a cessão da participação e a declaração do Ministério Público, na presença de uma representante da Procuradoria-Geral da República angolana, com a desistência de todos os processos em que a Endiama é autora.
Na origem deste caso está o litígio opondo a SPE à Endiama, por esta ter avançado em novembro de 2011 com o encerramento da exploração diamantífera do Lucapa, alegando incumprimento contratual da empresa portuguesa, que então detinha 49% da sociedade que explora a mina.
Os restantes 51% pertencem à Endiama, que, a 06 de dezembro de 2011, anunciou a passagem dos direitos de exploração anteriormente atribuídos à SPE à Sociedade Mineira Kassypal, uma unidade da “holding” angolana Grupo António Mosquito.
Este processo arrastava-se nos tribunais e o Estado angolano chegou a abandonar em 2014 o processo de arbitragem, agravando o desentendimento com Portugal.
A Lusa noticiou a 10 de junho de 2015 que a Empresa Nacional de Diamantes de Angola (Endiama) exigia ao Estado português e a duas empresas públicas nacionais uma indemnização de seis mil milhões de dólares (5,4 mil milhões de euros) neste diferendo entre a concessionária angolana e a portuguesa SPE, que por sua vez queria ser ressarcida em mil milhões de dólares (900 milhões de euros) por Angola.
O acordo extrajudicial alcançado no final de 2015 resultou de uma negociação intermediada pela Parpública, que detém 81% do capital social da SPE.
Este entendimento envolve a cedência à Endiama de todos os ativos que a SPE tinha em Angola e do acervo geológico da atividade de prospeção diamantífero em todo o território angolano, à guarda da empresa portuguesa e originário do tempo colonial.
