Há melhorias na transparência e na qualidade da prestação de informação no relatório do Orçamento do Estado para 2017, mas são qualificadas como “ligeiras” pela equipa de economistas do projeto Budget Watch, uma parceria entre o Institute of Public Policy , o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e a consultora Deloitte. No documento de análise à proposta que está em discussão na Assembleia da República, os relatores Miguel St. Aubyn, Joana Vicente e Luís Teles Morais escrevem que “diversas melhorias são contrapostas por novas ausências, remoções de quadros ou informação narrativa, ou diminuição da sua abrangência”.
Os autores da análise, que se destina a avaliar o “rigor, transparência e responsabilidade orçamental”, bem como “as características do Orçamento promotoras/detratoras do crescimento e de um ambiente favorável ao investimento”, criticam “a ausência de um sumário executivo, central para a acessibilidade” do relatório do Orçamento aos cidadãos. Consideram que o prefácio que surge no relatório “não corresponde a um resumo objetivo e imparcial do Orçamento, mas simplesmente à repetição da ‘narrativa política’ governamental em torno da descrição genérica de algumas medidas”.
O cenário macroeconómico para 2017, que sustenta as projeções de receitas e despesas das administrações públicas, é tido como “relativamente prudente” e encontra-se “em linha com as projeções internacionais”. Mas esta perspetiva não está isenta de dúvidas. “Existem riscos importantes”, afirma-se no documento, já que, se “a previsão para o crescimento da economia é próxima das de outras instituições”, a redução do consumo público, na ordem de 1,2%, “contrasta com a média das previsões das restantes instituições”, que apontam para um aumento de 0,4%.
O relatório do Budget Watch considera que, no capítulo das despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços, “destaca-se positivamente a ausência de medidas de contenção dos consumos intermédios irrealistas e não sustentadas, contrariamente à prática dos últimos anos”. Menos bem está a projeção sobre os gastos com os salários dos funcionários públicos, que “levanta dúvidas”, a par da “diminuta informação sobre os planos para o controlo da crescente dívida nos Hospitais EPE, e correspondente variação das dotações para o Serviço Nacional de Saúde”, frente que “suscita preocupações”.
Melhor, do ponto de vista dos economistas que avaliaram a proposta de Orçamento, está o controlo da despesa da Segurança Social, que “parece continuar num bom caminho”, visto que se mostram “consistentes e realistas as previsões relativamente a este subsetor, quanto a um equilíbrio no curto prazo”. Há, porém, duas críticas. “Mantém-se praticamente inalterada (…) a imperfeita cobertura da despesa por receitas de contribuições sociais (apoiada em transferências extraordinárias do OE)” e fica “aquém a distinção entre as medidas já implementadas e por implementar, bem como a identificação dos montantes a vigorar, e uma análise do impacto (plurianual) nos equilíbrios financeiros da Segurança Social”.
Investimento público. Informação “incipiente e praticamente inexistente”
A informação sobre os gastos de investimento público que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2017 recebe um “chumbo” dos economistas do Budget Watch. “Continua incipiente e praticamente inexistente”, diz o documento, “ao que não é alheia a manutenção de níveis historicamente baixos nesta variável”. Quanto às parcerias público-privadas, é reconhecido haver mais elementos, mas “continuam a faltar esclarecimentos quanto às variações nas projeções (…), bem como informação do risco de execução das garantias prestadas pelo Estado”.
As previsões do Governo para o comportamento global das receitas fiscais “parece razoável”. Mas, adianta o documento, são ensombradas pelo “fraco” comportamento em 2016. A avaliação do Budget Watch acrescenta que a “eficácia das medidas nesta área levanta dúvidas sobre se serão suficientes para justificar tal dinâmica, aumentando a incerteza quanto à exequibilidade da meta para o défice, a priori razoável”.
Sobre o saldo orçamental global que o Executivo de António Costa se propõe atingir em 2017, de 1,6% do produto interno bruto, o relatório “saúda” os objetivos “tão ou mais ambiciosos do que os propostos no Programa de Estabilidade”. Mas, quanto à meta de melhoria do saldo estrututal primário, excluindo os encargos com os juros da dívida pública, “parece claro” que as medidas do Orçamento “não permitem cumprir” o objetivo, ceticismo partilhado pela Comissão Europeia, pela UTAO e pelo Conselho das Finanças Públicas.
A par do relatório de avaliação à proposta de Orçamento, o Budget Watch elabora o Índice Orçamental IPP/ISEG que sintetiza as opiniões de um painel de 19 economistas sobre a qualidade do documento. Na edição deste ano, a oitava, o indicador registou o valor máximo de sempre, ao fixar-se em 46,7, um progresso de 0,7 pontos em comparação com o registo relativo ao Orçamento do Estado para 2016.
Mas nem tudo são boas notícias. “Esta pontuação ainda não permite abandonar o nível ‘Insuficiente’, ficando a 3,3 pontos (…) de atingir o nível ‘Satisfaz'”, afirma-se no relatório, que, ainda assim, deixa uma nota positiva: “Tem havido um esforço cumulativo no sentido de maiores transparência e rigor orçamentais. Se for dada continuidade a este esforço, poderá ser atingido em breve um nível (…) satisfatório”. A melhoria mais acentuada em relação a 2016 verificou-se no “controlo das despesas em consumo público”. O maior retrocesso foi assinalado na “consideração dos trade-offs entre objetivos de política”.
A avaliação do Budgt Watch à proposta de Orçamento do Estado para 2017, que inclui um conjunto de recomendações que visam melhorar a transparência e o rigor do documento, vai ser apresentada nesta quarta-feira no ISEG, em Lisboa, pelos economistas Miguel St. Aubyn, Manuela Arcanjo e Luís Teles Morais. O evento incluirá um debate em que participarão Francesco Franco, professor na Nova School of Business and Economics, e Jorge Marrão, partner da Deloitte, bem como os deputados Jamila Madeira, do PS, e António Leitão Amaro, do PSD.
