Arranca esta quinta-feira a primeira fase de candidaturas a um contrato com vínculo permanente na administração pública. O prazo para os trabalhadores precários entregarem o requerimento termina no dia 30 de junho. Os requerimentos podem ser enviados online, preenchendo um formulário que pode ser descarregado num site criado para o programa de integração dos precários do Estado. Ou podem ser entregues diretamente nas comissões de avaliação dos respetivos serviços.
O site do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (prevpap.gov.pt) divulga um conjunto de 16 perguntas e respostas sobre o processo de candidatura que só resultará numa integração efetiva nos quadros do Estado no próximo ano.
Numa das respostas é esclarecido que quem não concorrer ou apresentar o pedido fora do prazo poderá ainda ser abrangido pelo programa por iniciativa dos dirigentes ou dos representantes sindicais que estarão nas comissões de avaliação bipartidas.
Um estudo divulgado no início do ano identificou 116 mil empregos com vínculo temporário no Estado, mas o programa que agora avança destina-se apenas aos trabalhadores da administração central e apenas para os casos em que chegue à conclusão de que o colaborador com um contrato temporário está a cumprir uma necessidade permanente.
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O programa permite aos trabalhadores contestarem os pareceres das comissões de avaliação, com recurso à reclamação ou a meios contenciosos de impugnação.
