Uma portaria de 29 de dezembro marcou o desaparecimento da declaração anual de rendimentos em papel: já este ano não vai ser possível entregar o IRS por outra via que não a eletrónica, através do Portal das Finanças. Quem não conseguir entregar pela Internet tem de pedir ajuda ou contratar um contabilista.

Todos os contribuintes terão de ter a senha necessária para entrar no site do Portal das Finanças, algo que é deixado claro na portaria onde se lê que “a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados”.

O Jornal de Negócios salienta que a decisão tem por base o facto de já se ter avançado muito na declaração pré-preenchida e no preenchimento automático. Além disso, já é considerado “residual” o número de pessoas que ainda entregam o IRS em papel. Mas há quem critique a medida: é o caso de Manuel Faustino, que foi diretor do IRS na então Direção-Geral dos Impostos e que falou com o diário financeiro.

“É uma medida que entra de supetão, que nem vem acompanhada de um esclarecimento público”, lamenta o jurista, lembrando que “é preciso fazer uma campanha de sensibilização para as pessoas pedirem a senha”.