PGR

PSD acusa Governo de desrespeitar papel do Presidente da República sobre PGR

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Hugo Soares defende que uma ministra da Justiça não pode ter opiniões jurídicas públicas apresentadas como pessoais e que o tema da PGR "desrespeita o papel constitucional do Presidente da República".

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O líder parlamentar do PSD acusou esta quarta-feira o Governo de “desrespeitar o papel constitucional do Presidente da República” com as declarações da ministra da Justiça sobre a procuradora-geral da República (PGR), a dez meses do fim do mandato.

Num artigo assinado na ‘newsletter’ do partido por Hugo Soares, intitulado “Nós não pactuamos”, o líder parlamentar do PSD defende que uma ministra da Justiça não pode ter opiniões jurídicas públicas apresentadas como pessoais.

“As declarações da ministra da Justiça são por isso ou levianas e irresponsáveis ou premeditadas e com um propósito que é o de esconder a vontade política do governo em não reconduzir a doutora Joana Marques Vidal”, afirmou.

Por outro lado, acusa Hugo Soares, ao introduzir o tema a dez meses do fim do mandato de Joana Marques Vidal, a ministra da Justiça, “com o beneplácito do primeiro-ministro”, “desrespeita o papel constitucional do Presidente da República a quem cabe — sempre — a última palavra na designação do Procurador Geral da República”.

O PSD não pode pactuar com lógicas sub-reptícias de controlo de poder, de manipular o poder ou desrespeito pelo poder. Muito menos quando se trata do poder judicial. Cabe, agora, ao primeiro-ministro decidir em consonância com aquilo que o país exige. Isto, se queremos respeitar e engrandecer a nossa democracia”, desafia Hugo Soares, sem concretizar a que se refere.

Em entrevista à TSF, a ministra Francisca Van Dunem afirmou na quarta-feira que, na sua análise jurídica, “há um mandato longo e um mandato único” da PGR, dando a entender que Joana Marques Vidal deixará o cargo em outubro. No artigo publicado na ‘newsletter’ do partido Hugo Soares defende que a independência do Ministério Público face do poder político é a “pedra basilar” de qualquer regime.

E foi precisamente esta autonomia que as declarações da ministra da Justiça beliscou e minou ao deixar em suspenso a doutora Joana Marques Vidal, dez meses antes do final do seu mandato”, afirmou, considerando que esta posição “tem repercussão em todo o Ministério Publico”.

“Numa altura em que o Ministério Público tem que defender acusações como as que decorrem do caso Marquês ou do caso BES, a intenção agora clara do Governo em anunciar a mudança da Procuradora Geral da República a dez meses do término do seu mandato é absolutamente castradora da garantia de independência e confiança que o MP precisa”, critica.

Hugo Soares acrescenta ainda a polémica judicial com Angola a este processo: “Numa ocasião em que o Ministério Público português se viu confrontado com a necessidade de dar explicações públicas depois das declarações do presidente angolano sobre o processo que envolve Manuel Vicente a ligeireza da ministra Justiça ainda ganha maior relevo”.

No debate quinzenal de quarta-feira, em resposta ao PSD, o primeiro-ministro afirmou que o Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o futuro da PGR, mas admitiu concordar com a opinião da ministra da Justiça de que se trata de um mandato único.

“O calendário impõe que essa decisão tenha de ser tomada em outubro e, como é próprio da Constituição, decorre de um diálogo entre Governo e Presidente da República. Nunca direi nada em público sobre o futuro do Ministério Público, sobre o futuro da atual PGR, sem que fale primeiro com o Presidente da República”, afirmou o primeiro-ministro, que assegurou que ouvirá também os grupos parlamentares.

Sobre a posição expressa pela ministra da Justiça, António Costa disse tratar-se de uma “interpretação jurídica pessoal”. “Se me pergunta, tenderei a dizer que a interpretação da ministra da Justiça está correta, mas é absolutamente prematuro discutir o tema, não vou assumir em nome do Governo uma posição que o Governo não analisou”, assegurou.

De acordo com a Constituição da República, “o mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º”, um artigo apenas relacionado com a competência da nomeação.

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