Impostos

Multas nos transportes públicos podem dar penhora de bens

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Governo quer reforçar a legislação para que a cobrança de multas nos transportes públicos, que acumulam mais de 60 milhões de euros, possam originar penhora de bens por parte do fisco, diz o JN.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Há mais de 60 milhões de euros em multas de transportes públicos por liquidar e, apesar de o fisco ter, desde 2014, possibilidade legal de cobrar estas multas, nunca houve qualquer penhora de bens para saldar estas dívidas. O Jornal de Notícias avança esta sexta-feira que o Governo quer reforçar as regras para que o fisco passe, efetivamente, a penhorar bens para cobrar estas multas.

Em setembro houve uma alteração ao regime sancionatório que já reforçou o papel do fisco na cobrança coerciva de multas nos transportes públicos, mas isso não alterou o cenário: as multas continuaram a acumular-se e o fisco não penhorou quaisquer bens para forçar a cobrança. Agora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai passar a centralizar toda a informação sobre as coimas aplicadas a cada mês e as que não forem regularizadas serão enviadas para a Autoridade Tributária. A intenção é que, depois, o serviço de Finanças da área de residência possa avançar com a cobrança.

Viajar sem bilhete, por exemplo, é uma das contraordenações graves que podem levar à penhora de bens por parte do fisco, assim que for desenvolvida a plataforma eletrónica para o reporte das multas ao fisco, que, segundo fonte do IMT disse ao JN, está em desenvolvimento.

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