O Tribunal Constitucional abriu esta sexta-feira a porta para que o Governo possa recuperar os cortes salariais na função pública que vigoraram entre 2011 e 2013, entre 3,5% e 10% nos salários a partir de 1.500 euros – impostos ainda no Governo de José Sócrates.
Em declarações aos jornalistas onde explicou as razões do acórdão, que chumbou três das quatro normas em apreço do Orçamento do Estado para 2014, o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, explicou que o chumbo aos cortes nos salários de funcionários públicos é justificado pelo “excesso” que, na opinião dos juízes, o governo impôs a estes funcionários com o corte adicional que foi implementado apenas este ano: passou a ser aplicado a partidos dos 675 euros, com taxas dos 2,5% a 12%.
Para Sousa Ribeiro, “foi ultrapassado” com este adicional o limite de “desigualdade de tratamento”. O presidente do TC argumentou que os acórdãos anteriores já tinham imposto este critério.
O que pode fazer o Governo
Se no plano b, para ultrapassar este chumbo, o Governo quiser recuperar o corte de José Sócrates (mitigando o efeito orçamental agora aberto), terá que fazer um Orçamento Retificativo.
Para já, o chumbo obriga à devolução (a partir de amanhã) da totalidade dos salários cortados desde 2011, uma vez que o Governo integrou os dois cortes (deste ano e o de Sócrates, num só artigo do Orçamento).
Agora, o processo de aprovação de um OR vai demorar pelo menos dois meses, o que significa que até lá o Executivo de Passos Coelho tem que pagar a totalidade dos salários dos funcionários públicos. O novo corte, a acontecer, só vai vigorar depois.
