O vice-primeiro-ministro Paulo Portas disse esta segunda-feira que é preciso uma “clarificação do ponto de vista constitucional do que é possível ou não ao Governo fazer” para ajustar as contas públicas, apontando para isto “instrumentos institucionais” que levem o Tribunal Constitucional a explicar as suas decisões. O líder do CDS escolheu abrir o conselho nacional do partido à comunicação social para explicar o seu entendimento sobre o chumbo de sexta-feira de três medidas do OE 2014 e deixar um aviso: “Torna-se difícil governar com este grau de imprevisibilidade”.
Portas alertou em frente ao conselho nacional do CDS – e com uma rara abertura à comunicação social do seu discurso inicial – que o acórdão do Tribunal Constitucional faz uma “aparente constitucionalização do aumento de impostos como saída recorrente para o défice”, enumerando os perigos que isso pode trazer ao país, nomeadamente, no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos externos. Por isto, Paulo Portas pediu a clarificação da decisão do Tribunal Constitucional dizendo ser “muito importante para que os portugueses saibam com o que é que contam nos próximos anos e os governos fiquem a saber qual é a autonomia que lhes é conferida”.
O vice-primeiro-ministro disse ainda que o CDS vai apoiar “instrumentos institucionais” que possam permitir compreender melhor as decisões dos juízes do Ratton. Este instrumento pode ser um pedido de aclaração por parte do Governo aos juízes do Tribunal Constitucional. No entanto, esta aclaração sobre o acórdão que chumbou três das quatro medidas em apreciação do OE de 2014 não é obrigatória e os juízes podem simplesmente decidir não prestar quaisquer justificações adicionais.
“Pela primeira vez de uma forma explícita, nítida e quase mandatória, o TC parece sugerir que o Governo, qualquer governo resolva, o problema de défice através do aumento de impostos. Esta orientação é sentida por qualquer democrata como algo que pertence à esfera de decisão do poder executivo”, disse Paulo Portas.
Portas acusou o TC de estar a tomar “posições políticas e não jurídicas”, declarando que a decisão de sexta-feira passada compromete o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) negociado com Bruxelas. “A decisão do Tribunal tende a invalidar o DEO e este documento não é uma facilidade ou arbitrariedade à disposição dos Estados, é um compromisso de quem faz parte do euro”, alertou. Outra preocupação do vice-primeiro-ministro é a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, medida ainda em apreciação no TC, que Portas argumenta poder vir a ser chumbada tendo como base “alguns dos postulados” do último acórdão. “Chamo a atenção para a gravidade que poderá ter em termos orçamentais a mesma ideia da reposição completa e de uma vez só, não só de salários, mas de pensões”, sublinhou Paulo Portas.
O líder do CDS, responsável no Executivo pela elaboração da reforma do Estado, disse que o acórdão impossibilita a flexibilização de vínculo com o Estado e que isso dificulta qualquer reforma. “Como é que se pode fazer uma reforma de Estado se tudo no Estado for imobilista e rígido?”, questionou.
