O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tem por entregar três milhões de euros de receitas geradas pela exploração de baldios e que estão retidos devido a litígios, disse nesta terça-feira o vice-presidente daquele organismo estatal.
João Sobral, que foi ouvido no âmbito da discussão de um projeto-lei dos grupos parlamentares do PSD e CDS que prevê várias alterações à lei dos baldios, respondia às dúvidas do deputado comunista, João Ramos, garantindo que “no momento em que os litígios forem resolvidos e os compartes se organizem” terão direito a receber estas verbas.
O dinheiro foi acumulado ao longo dos anos, desde que, em 1975, foi publicada uma lei que restituiu os baldios aos compartes (moradores de uma ou mais freguesias que, segundo os usos e costumes, tenham direito ao uso e fruição destes terrenos comunitários), e encontra-se atualmente “depositado” nas contas do IGCP, a agência que gere a dívida pública nacional.
Segundo explicou à Lusa, o ICNF passou a gerir, desde essa altura, as áreas florestais dos baldios, juntamente com os compartes, entregando-lhes entre 60 a 80% das receitas provenientes da exploração florestal, exceto quando há litígios entre os moradores relativamente aos limites dos terrenos. “O dinheiro fica retido até ser resolvido o litígio”, frisou João Sobral, considerando que o montante que está por entregar “não é muito” comparado com os cerca de cinco milhões de euros que os compartes recebem todos os anos.
João Sobral afirmou aos deputados da Comissão de Agricultura e Mar, que estão a ultimar uma ronda de audições sobre o assunto, que a principal preocupação do ICNF tem a ver com a fragmentação da gestão dos baldios, sublinhando que são pouco mais de 300 mil hectares divididos por mais de 1.000 entidades gestoras (as assembleias de compartes).
A possibilidade de as verbas cativas serem transferidas para o Fundo Florestal Permanente é uma das alterações propostas pela maioria PSD/CDS-PP.
O responsável lamentou ainda que dos cerca de cinco milhões de euros que são entregues pelo ICNF aos compartes apenas “uma ínfima parte” seja reinvestida na floresta. “Ficaria muito surpreendido se chegasse aos 5%”, salientou.
A possibilidade de as verbas cativas serem transferidas para o Fundo Florestal Permanente é uma das alterações propostas pela maioria PSD/CDS-PP, a par da definição de compartes que pretende que sejam considerados como tal apenas os cidadãos eleitores inscritos na freguesia onde se situam os respetivos terrenos.
Outro dos objetivos é que os baldios passem também a ser disponibilizados através da bolsa de terras, ideia que o vice-presidente da CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas), também ouvido hoje na mesma comissão parlamentar, considerou ser contrária à “lógica do baldio”.
Embora tenha dito não estar contra a integração de baldios na bolsa de terras “desde que sejam cedidos pelos compartes”, Domingos Pinho considerou que esta “não é a lógica do baldio” e que “a lógica do baldio é a utilização local”.
Já a técnica florestal Susana Carneiro, do Centro Pinus, uma associação que reúne os principais consumidores industriais da fileira do pinho e outras entidades, destacou que estes são “territórios estratégicos para a fileira do pinho”, uma vez que 70% da área florestal dos baldios é ocupada por pinheiro-bravo. “Neste momento a prioridade é criar valor”, vincou.
