A Câmara Municipal do Seixal anunciou nesta terça-feira que interpôs uma ação administrativa especial no Supremo Tribunal Administrativo para impugnar do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF). Em comunicado, a autarquia refere que a ação foi instaurada contra o Conselho de Ministros, lembrando que os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra e Setúbal são também interessados como acionistas da Amarsul.

A Amarsul foi constituída em 1997, tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo, por um período de 25 anos. O capital social da Amarsul pertence em 51% à EGF e em 49% aos municípios inseridos na sua área de atuação: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

“Ao vender a EGF, detentora desses 51% do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema, não considerando sequer a possibilidade de os municípios poderem adquirir os 2% necessários para que estes pudessem ser detentores da maioria do capital social, em clara violação da confiança contratual”, refere o documento.

A autarquia indica que a intenção de vender a EGF vem “alterar as regras estabelecidas”. “É evidente o legítimo interesse da Câmara Municipal do Seixal ao interpor esta ação administrativa especial de impugnação, até porque as normas aplicáveis proíbem que o Estado transmita a privados a participação na EGF”, acrescenta.

A EGF, sub-holding do Grupo Águas de Portugal, é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, através de 11 empresas de norte a sul do país. O diploma que prevê a privatização dos seus capitais estatais, foi publicado em Diário da República a 20 de março, depois de ter sido promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.