A associação que representa os hospitais privados acusou esta sexta-feira o Governo de fazer “reiterados favores às Misericórdias” e de deturpar a concorrência com a publicação de um diploma sobre as farmácias de oficina.
“O novo diploma permite aos hospitais das Misericórdias continuarem a gerir farmácias sem que tenham de criar sociedades comerciais e sem que tenham de sujeitar-se ao regime fiscal aplicável, impedindo os hospitais privados de deter farmácias de venda ao público”, considera a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) em comunicado.
A associação alega ainda que o diploma, publicado na quinta-feira em Diário da República, “compromete a transparência do mercado” e é uma “nova situação de favor às Misericórdias”, pondo ainda em causa princípios da livre concorrência.
O regime que vigorava desde 2007 dava um prazo de cinco anos para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) criarem sociedades comerciais e sujeitarem-se ao regime fiscal aplicável, para serem donas de farmácias, explica a APHP.
No entender dos hospitais privados, agora, o novo diploma vem proibir os hospitais privados de deterem farmácias, “voltando também a instituir um regime de indulgência, ao isentar as farmácias do sector social dos requisitos exigidos aos proprietários das restantes farmácias que se encontram no mercado, tal como o pagamento de IRC”.
O decreto-lei refere que “à luz do princípio da proporcionalidade ínsito ao princípio do Estado de Direito, as entidades do setor social da economia não devem ser obrigadas a constituir sociedades comerciais e a alterar o respetivo regime de isenção fiscal para manterem a propriedade das farmácias de venda ao público de que já eram proprietárias”.
