A Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora lançaram uma petição online “em defesa da isenção do IMI nos centros históricos classificados património da humanidade”. O objetivo desta petição, alojada no sítio Petição Pública desde terça-feira, é conseguir levar o assunto ao plenário da Assembleia da República.

A petição, que terá que atingir um mínimo de quatro mil assinaturas para ser discutida no hemiciclo, pretende alertar os deputados para o facto de a administração tributária estar a impedir cidadãos com habitações nos centros históricos de beneficiarem da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Contactado pela Lusa, Daniel Miranda, da direção da APRUPP, afirmou hoje que esta petição surge agora quase como “um último recurso”, uma vez que, apesar de o assunto ter sido já levantado e questionado por várias autarquias com centros históricos classificados, como Porto, Évora e Guimarães, “o Governo não se pronuncia” sobre tal.

No texto da petição, os subscritores lembram que “a classificação desses centros históricos como património da humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos”.

Daniel Miranda lamentou que, em Évora, um reformado que se recusou a pagar IMI por considerar estar perante uma ilegalidade ter agora a sua pensão penhorada pelo fisco. “Há muitos casos em tribunal mas ainda não há decisões”, acrescentou o responsável.

No texto da petição, os subscritores lembram que “a classificação desses centros históricos como património da humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios, tendo como única contrapartida a isenção do pagamento do IMI, por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

“Contrariando a letra e o espírito da regulamentação em vigor e, em particular, as intervenções na Assembleia da República para clarificar e simplificar a sua aplicação, bem como alertar o Governo para o seu cumprimento, a Administração Tributária tem vindo a impedir os cidadãos de beneficiar da isenção” do imposto, lê-se no texto.

Já este ano, as câmaras municipais de Évora, Guimarães e Porto acordaram exigir junto do Governo que seja reposta a isenção do pagamento do IMI dos prédios situados dentro dos centros históricos.

Em 7 de junho, representantes de câmaras municipais e de organizações de defesa do património prometeram, numa reunião no Porto, lutar pela salvaguarda da isenção do IMI nos centros históricos. O encontro nacional terminou com a apresentação de uma declaração, dirigida tanto a proprietários como a moradores, associações de defesa do património e eleitos locais, que defendem também a necessidade de “dar a esta reivindicação uma dimensão nacional, com vista a motivar os órgãos de soberania a atuar no sentido de garantir o cumprimento da lei”.

O encontro teve como pretexto o facto de a administração fiscal ter decidido voltar a cobrar IMI aos proprietários de imóveis situados em centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, reclamando o pagamento retroativo do imposto que não foi pago anteriormente.

O problema começou em Évora, estendeu-se depois aos centros históricos de Guimarães Porto e Sintra. Já este ano, as câmaras municipais de Évora, Guimarães e Porto acordaram exigir junto do Governo que seja reposta a isenção do pagamento do IMI dos prédios situados dentro dos centros históricos das três cidades. Alegam que o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural reconhece o direito a essa isenção, considerando por isso estarem a ser cometidas “ilegalidades”.