O Presidente da República já enviou para o Tribunal Constitucional os diplomas que impõem novos cortes nos salários e pensões, uma decisão relâmpago, visto que a Assembleia só ontem ao fim do dia enviou os respetivos textos para o Palácio de Belém. O Observador confirmou, porém, que Cavaco Silva não pediu urgência na análise dos diplomas, o que dá aos juízes 25 dias para decidir.

No comunicado colocado no site oficial da Presidência lê-se que “Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas de dois diplomas da Assembleia da República”, acrescentando que o fez “em face dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental.”

A Presidência confirma ao Observador que recebeu a carta do primeiro-ministro em que este justifica o pedido que lhe fez para que pedisse esta fiscalização preventiva — mas optou por não a divulgar.

Com a prontidão do envio, Cavaco dá a hipótese de todo o coletivo de juízes decidir ainda em conjunto sobre estas matérias, que são críticas para a elaboração do próximo Orçamento do Estado. O TC entra em período oficial de férias a 16 de agosto, momento a partir do qual ficam de turno apenas 7 juízes. Há um ano, de resto, foi nessas circunstâncias que ficou decidido o chumbo à lei que permitia despedimentos no Estado (o que levantou críticas sobretudo do PSD).

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Neste caso, os juízes poderão ainda optar por uma decisão que seja votada por todos.

De anotar que o diploma dos salários é importante também para a execução do Orçamento deste ano. Porque o Governo decidiu incorporar nele a reposição imediata dos cortes aplicados em 2011 por José Sócrates, de forma a compensar parcialmente o chumbo de maio que decretou a reposição integral dos salários no Estado.