Os juízes escolhidos pelo PSD e pelo CDS para o Tribunal Constitucional (TC) continuam a destacar-se como mais desalinhados no apoio às medidas de Passos Coelho em comparação com os indicados pelo PS na contestação às mesmas medidas. O último acórdão do TC, sobre mudanças na ADSE e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, foi favorável ao Governo. No entanto, ainda há nove que chumbaram mais de metade das medidas levadas ao Ratton (entre os quais três da área da maioria). Já esta quinta-feira serão conhecidas as decisões dos juízes face aos cortes salariais e contribuição de sustentabilidade, enviadas preventivamente por Cavaco Silva para apreciação da sua possível inconstitucionalidade.
O Observador atualizou o cálculo de decisões negativas por parte de cada juiz do TC e quem mais tem penalizado as medidas do Governo é Catarina Sarmento Castro, escolhida pelo PS, e quem tem considerado mais vezes que as soluções encontradas por Passos Coelho são constitucionais é Maria Lúcia Amaral, indicada pelo PSD.
O Observador analisou agora as 18 medidas enviadas para o TC ao longo do período de execução do memorando da troika e calculou, consoante o número de decisões em que participaram, quantas medidas foram consideradas constitucionais por cada um dos 13 juízes. Assim, constatou que com as duas últimas decisões aprovados pelo Ratton, a percentagem de reprovações baixou face a junho (altura em que o Observador fez idêntica contabilização), mas pôs em evidência a oposição dos juízes escolhidos pela maioria face a medidas do Executivo de Passos Coelho.
João Eduardo Cura Mariano Esteves, escolhido pelo PSD em 2007 para integrar o Tribunal Constitucional, votou contra as medidas levadas ao Ratton 70,6% das vezes. Esta percentagem coloca-o como o terceiro juiz (em ex aequo com Carlos Fernandes Cadilha, escolhido pelos socialistas) que mais penaliza o Governo de Passos Coelho ao chumbar as suas medidas.
Fátima Mata-Mouros, escolhida pelo CDS, também se destaca por ter votado contra 60% das medidas apresentadas pela maioria. Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem foi indicada em julho de 2012, quando o partido já integrava o Executivo de coligação liderado pelo PSD.
Já Ana Guerra Martins, indicada pelo PS, é a juíza que mais vezes considera as medidas do Governo constitucionais ficando a sua taxa de reprovação abaixo de três juízes da maioria. Lino Ribeiro e Pedro Machete são os dois cooptados (no colégio do TC há três juízes cooptados, ou seja, escolhidos pelos seus próprios pares) com decisões mais favoráveis a Passos Coelho.
A maioria e os juízes do TC: um conflito para durar
Dos 13 juízes que constituem a equipa do Tribunal Constitucional, nove votaram contra mais de metade das medidas levadas ao Ratton para apreciação constitucional desde o início do mandato de Pedro Passos Coelho e três destes juízes foram mesmo indicados pela maioria.
É exatamente da maioria que têm vindo também muitas críticas aos juízes, com o primeiro-ministro a sugerir em junho que não tem sido suficientemente exigente com estes decisores. “Como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente?”, questionou o Passos Coelho.
Alguns dias depois foi a vez de Teresa Leal Coelho, ex-vice-presidente da bancada parlamentar do PSD e dirigente do partido, dar a entender em entrevista ao Público que o Tribunal Constitucional poderia ser sancionado pelas instâncias europeias devido às decisões tomadas face às medidas do Governo.
As 18 principais medidas da coligação que o Observador analisou são: cortes dos subsídios de férias e de Natal a pensionistas e funcionários do Estado, estatuto da carreira docente, cortes salariais no Estado, Contribuição Extraordinária de Solidariedade, redução dos escalões de IRS, taxa sobre o subsídio de doença e desemprego, requalificação na função pública, aumento do horário de trabalho para 40 horas, convergência das pensões, novos cortes nos salários, nas pensões e nos subsídios de desemprego e doença e alterações à ADSE.
