A providência cautelar interposta pela Câmara Municipal de Lisboa no âmbito do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) foi aceite em tribunal, anunciou nesta quarta-feira o município. Numa nota enviada à agência Lusa, a Câmara refere que foi notificada na terça-feira da admissão da providência cautelar, para suspensão da alteração dos estatutos da Valorsul [empresa de resíduos participada da EGF], apresentada pelo município a 7 de agosto. A nota diz ainda que foi “determinada a citação do Conselho de Ministros e dos outros contrainteressados indicados pelo Município de Lisboa”.
A 5 de agosto, a Câmara de Loures [município que também integra a Valorsul] anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cautelar contra a alteração aos estatutos da Valorsul, interposta no âmbito do processo de privatização da EGF.
Em causa está um diploma, aprovado em maio pelo Conselho de Ministros, que elimina os impedimentos legais à privatização da EGF e cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidades privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.
A Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona do Oeste, é uma das 11 empresas concessionárias pertencentes à EGF responsáveis pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos. Já em junho, o Governo anunciou que sete dos candidatos à privatização da EGF tinham reunido os requisitos para passar à segunda fase do processo.
Na mesma altura, o grupo Águas de Portugal (AdP), principal acionista da EGF, anunciou que apenas 12 municípios, de um total de 174, tinham aceitado vender as ações que detêm da empresa, no âmbito do processo de privatização. Entretanto, o processo de avaliação das ofertas vinculativas para adquirir a EGF terminou no dia 31 de julho, tendo o Governo recebido quatro propostas. Segundo o Governo, os candidatos tinham de cumprir cinco critérios: capacidade técnica, capacidade financeira, idoneidade, plano estratégico e preço.
