O PS vai travar a guerra pela devolução de 3,6 milhões de euros relativos a subvenção estatal da campanhas das autárquicas no Supremo Tribunal Administrativo, onde já deu entrada em março um recurso sobre a decisão da Presidente da Assembleia da República em negar-lhe essa verba.

Esta terça-feira, foi publicada em Diário da República a lei interpretativa que o PSD e CDS aprovaram em julho para que ficasse mais claro, a seu ver, que a lei de 2013 que introduziu mudanças no cálculo da subvenção das autárquicas significava que um corte extraordinário de 20% devia ser feito em cima de um corte prévio de outros 20%. Em dinheiro, isto significa menos 3,6 milhões de euros em relação ao que o PS contava receber.

O PS foi o único partido dos cinco com assento parlamentar a fazer uma interpretação diferente. A Presidente da Assembleia da República, contudo, deu inicialmente razão ao PS e mandou pagar a verba. Depois, fez um despacho a revogar a sua primeira decisão – de que o PS recorreu para o STA e cujo processo ainda decorre. Depois disso, os partidos da maioria decidiram fazer uma lei interpretativa para tentar resolver o diferendo.

Ao Observador, o deputado José Magalhães afirmou esta terça-feira que vai contestar junto do STA a lei interpretativa se esta for invocada por Assunção Esteves, no processo que ainda decorre. “Diremos que é inconstitucional e ilegal e que viola o Código de Processo Administrativo que proíbe a revogação de atos titulares de direitos”, garantiu. “Se a Presidente da Assembleia da República fizer outro despacho, recorreremos”, acrescentou.

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No debate da lei interpretativa, em julho, antes das férias parlamentares, o deputado José Magalhães tinha anunciado que o PS ia recorrer dessa lei para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal Administrativo.

A Presidente da Assembleia da República está, de momento, de férias.