Ter mais do que 21 anos, a escolaridade obrigatória, demonstrar “capacidade afetiva e motivação” e possuir uma qualificação atribuída pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). É a isto e a outros termos que uma pessoa terá de obedecer caso pretenda ser ama, atividade que o Governo quer tornar numa profissão que seja “uma verdadeira alternativa à creche”.
É com esta intenção que vai esta quinta-feira a discussão, na Assembleia da República, o regime de acesso à profissão de ama. Um ofício até agora irregular, mas ao qual Executivo vai dotar um estatuto legal. Caso a proposta de lei seja aprovada nos termos atuais da proposta, as amas vão poder “celebrar um contrato de prestação de serviços” diretamente com a família da criança. E passarão a existir multas — que poderão ir dos 150 aos 3.740 euros.
“A ama é a pessoa que, mediante pagamento pela atividade exercida, cuida na sua residência de crianças até aos três anos de idade ou até atingirem a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré- escolar, por tempo correspondente ao período de trabalho ou impedimento da família.” – conceito de ama, definido pela proposta de lei que vai esta quinta-feira ser discutida no Parlamento.
As pessoas que, na sua própria residência ou numa casa que arrendem para o efeito, se disponibilizem a tomar conta de crianças: É para elas que o Executivo visa “ampliar a rede de amas” para “melhor” compatibilizar “a vida profissional com a familiar”, além de “reforçar a sua formação, qualificação e acompanhamento”.
Como tal, o documento pretende fixar termos como a idade mínima de acesso à profissão (21), o nível de escolaridade (a obrigatória), as condições de saúde e higiene e “definir a entidade pública competente” para autorizar, ou não, o exercício da profissão — será o Instituto da Segurança Social, ao qual caberá entrevistar a pessoa que pretenda aderir à profissão e visitar o domicílio onde a vai exercer. Cada requerente, aliás, terá de apresentar um certificado de habilitações, de registo criminal e um comprovativo atualizado do estado de saúde. Depois, a entidade terá um prazo de três meses para tomar uma decisão.
Cada ama poderá, no máximo, tomar conta de quatro crianças, sem nunca colher, em simultâneo, mais do que uma criança com deficiência (o documento não especifica os tipos). Apesar de não ser obrigatório, lê-se na proposta de lei que o “período de permanência diária” da criança na companhia da ama não deve exceder as 11 horas. Mas lá está, é visto como “regra geral”.
E tal apenas será possível caso o requerente possua uma “qualificação de dupla certificação”, obtida por via do Sistema Nacional de Qualificações tutelado pelo IEFP. Quem, porém, tiver “formação superior em educação de infância” ou puericultura, ou experiência comprovada em cuidar de crianças de pelo menos um ano (exercido nos últimos dois), ficará dispensado de obter a referida certificação.
Quanto a multas, estas poderão ir dos 935 euros até aos 3.740, no caso de uma pessoa exercer a profissão sem a devida autorização — esta, aliás, é a infração penalizada com a verba mais elevada. Depois os valores divergem consoante o tipo de incumprimento. Se for excedido o número máximo de crianças por ama ou forem violadas as regras em termos de equipamento, residência ou condições de higiene, a multa irá desde os 374 aos 1.870 euros. Já o não-cumprimento de obrigações implicará o pagamento de uma multa entre os 150 e os 930 euros.