O PSD e o CDS recusam estar a deixar para o próximo Governo o cumprimento de uma promessa feita pelo atual. Para a maioria parlamentar, o próximo Executivo que sair das eleições legislativa de 2015 está obrigado a devolver aos contribuintes o que exceder a previsão de receita com impostos. “Não há Governo nenhum que possa anular esta medida”, disse Luís Montenegro.

Em causa está a proposta do Governo de devolver aos contribuintes em 2016 o equivalente ao montante que exceder a previsão inicial de receita com o IRS e o IVA. Ou seja, no Orçamento do Estado será inscrita uma previsão para a cobrança de IRS e de IVA, se durante o ano de 2015 os impostos cobrados excederem o montante previsto, essa verba não servirá para abater o défice, mas sim para devolver aos contribuintes reduzindo o efeito anual da sobretaxa de 3,5% atualmente em vigor.

Ora, para o PS, esta é uma solução “audaz do ponto de vista da imaginação” que amarra o próximo Governo. E Ferro Rodrigues defendeu que o próximo Governo precisa de ter “margem de manobra” na sua construção do Orçamento dando a entender que não haverá apoio a esta medida.

Perante esta recusa do PS, o PSD e o CDS mantém a intenção de avançar com este mecanismo e defendem que mesmo que seja um novo Governo a ter de devolver o crédito (se o houver) aos contribuintes, este está obrigado a fazê-lo. Em respostas aos jornalistas, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, começou por dizer que esta “não é uma promessa” uma vez que “o Orçamento do Estado não é uma promessa, é uma lei”.

Luís Montenegro continuou explicando que sendo uma lei do Orçamento do Estado, produz efeitos logo a partir de janeiro e que diz por isso respeito aos rendimentos de 2015, mesmo esse acerto sendo feito em 2016, como acontece normalmente: “Trata-se de uma proposta de lei, sendo aprovada, de uma lei da República para vigorar durante o ano de 2015. O efeito de devolução em sede de liquidação do IRS, que ocorre em 2016 – da verba que poderá ficar acima da receita de IRS e de IVA – refere-se aos rendimentos de 2015”, disse o líder parlamentar do PSD.

E conclui: “Não há Governo nenhum que possa anular esta medida. Esta medida vai estar em vigor. Qualquer que seja o Governo, não poderá deixar de cumprir a lei e reflete-se isso nos rendimentos de 2015. Não há nenhum atirar para a frente de um efeito da lei que começa a produzir efeito em janeiro de 2015″.

Perante a dificuldade nas negociações dentro do Governo sobre os impostos, quando questionados sobre se os dois partidos saiam mais próximos ou mais distantes depois da negociação do Orçamento do Estado, Luís Montenegro respondeu: “Saem, como sempre, muito próximos e muito coesos para levar esta legislatura até ao fim e para continuar a recuperar o país”.

A proposta do crédito fiscal em sede de IRS será discutida pelo Governo em Conselho de Ministros, em lei autónoma ao Orçamento do Estado. O PS admite avaliar a proposta quando esta chegar à Assembleia da República, mas a ideia não colheu aplausos junto dos socialistas.