O Ministério das Finanças assegurou nesta quinta-feira que a avaliação dos prédios e a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis respeitam os princípios de equidade fiscal, rejeitando acusações da DECO de que o Governo cobrou indevidamente 244 milhões de euros. “A partir de 2013 (…), todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes”, referiu fonte do ministério das Finanças.
A posição do ministério de Maria Luís Albuquerque foi dada à Lusa a propósito de acusações feitas na quarta-feira pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Segundo esta associação, que cita um estudo realizado pela revista Dinheiro e Direitos, o Governo está a “cobrar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)” do que devia, tendo arrecadado “indevidamente cerca de 244 milhões de euros” aos contribuintes.
Este balanço foi feito oito meses depois do início da ação “Pague menos IMI”, através de um simulador que indica a quantia que os consumidores “estão a pagar em excesso, por a idade e o valor da construção dos imóveis não serem revistos de forma automática”. Para o Governo, no entanto, estas acusações não fazem sentido, já que “as atualizações [do valor dos imóveis] são efetuadas de acordo com a base legal vigente”.
O Código do IMI “prevê, desde a sua aprovação em 2003, que os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos habitacionais são atualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira de 3 em 3 anos, o que tem vindo a ser efetuado”, assegurou o ministério das Finanças à Lusa.
Além disso, acrescenta o Ministério, “todos os proprietários têm a faculdade de requerer a revisão do valor patrimonial tributário do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei”, acrescentando que a Autoridade Tributária disponibiliza “há vários anos, um simulador no Portal das Finanças”.
A DECO aconselhou, por seu lado, os contribuintes a visitar o site www.paguemenosimi.pt, para simular os pagamentos do IMI e concluir se compensa ou não atualizar os dados da sua casa.
A atualização pode ser feita se a última avaliação do imóvel tiver ocorrido há pelo menos três anos, uma “espera injustificável”, acrescentou a associação, que defende a revisão automática e anual dos dados. Para o jurista da DECO Joaquim Rodrigues da Silva, “as Finanças estão a desviar indevidamente cerca de 244 milhões de euros”, porque cada contribuinte poderia poupar, “se a lei fosse justa”, 18,75% do valor do IMI que paga.
