O PS fez mais de 30 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2015. Os socialistas não querem reduzir o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), tal como estava na proposta de reforma acordada com o Governo, e propõem uma redução do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%.

Na apresentação das propostas, José Vieira da Silva, o deputado socialista responsável pela área das finanças, justificou a não redução da taxa nominal do IRC para 21%, como o Governo propõe no Orçamento do Estado para 2015, com o facto de o Executivo de Pedro Passos Coelho não propor, ao mesmo tempo, uma redução de outros impostos como estava previsto na reforma acordada entre sociais-democratas. centristas e socialistas.

“[A reforma] tinha condições, essas condições, do nosso ponto de vista, não foram cumpridas”, disse o deputado aos jornalistas na tarde de sexta-feira. Entre as condições, disse, estava a “necessidade de acompanhamento de evoluções noutros impostos nomeadamente no IRS e no IVA. Não aconteceu, há um aumento da carga fiscal”.

Aos jornalistas, Vieira da Silva disse, ainda, que as mais de 30 propostas são “correções ao Orçamento” que o PS considera “mau”. Mas, garante o deputado, “o PS não irá apresentar medidas que alterem o equilíbrio entre receitas e despesas. Mesmo que as nossas propostas venham a ser aprovadas pela maioria PSD/CDS, não será por elas que haverá uma alteração da meta do défice, que, se não for cumprida, será por inteira responsabilidade deste Governo”, garantiu.

As propostas do PS

• Manutenção da taxa do IRC em 23%. A reforma do IRC, acordada entre PS, PSD e CDS, prevê a redução para 21%: No entanto, os socialistas defendem que esta redução só podia acontecer acompanhada de uma redução em simultâneo do IRS, o que não aconteceu;
• Redução do IVA da restauração para 13%, uma proposta na qual António José Seguro insistia e que António Costa não colocou na moção estratégica ao congresso do PS. Agora, aparece nas propostas de alteração;
• Manutenção da cláusula de salvaguarda do IMI (desapareceu do Orçamento este ano e terá por isso efeitos em 2015) ao aumento de 75 euros por ano. Esta cláusula valeria já para as liquidações feitas este ano;
• “Extensão por mais seis meses do subsídio social de desemprego para aqueles cidadãos em que termina o período de recebimento habitual do subsídio social de desemprego”;
• Alteração nas transferências e nas dotações para regiões autónomas, para 109,350 milhões de euros para os Açores. No caso da Madeira, há uma proposta para repensar os investimentos ao nível do próximo quadro comunitário de apoio. Há ainda um reforço de verbas para as autarquias. No caso das autarquias o PS sugere, ainda, alterações nas regras de reporte de informação e do nível de endividamento;
• Criação de um plano de “revitalização económica” nos Açores para fazer frente à redução de efetivos na Base das Lajes;
• Alterar as regras aplicáveis a penhoras e vendas executivas de imóveis;
• Alteração à Lei dos Compromissos aplicada à investigação e ciência;
• Uma alteração ao procedimento no Código contributivo;
• Alteração ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, sobre obrigatoriedade de deliberação de dissolução que, diz o PS, já levou ao encerramento de diversas empresas locais;
• Alterações na coimas por não pagamento de portagens;
• Isenção de IVA para o transporte escolar seja um prestador público, privado ou solidário;
• Nas isenções de IVA é alargado também ao setor da aquacultura. Para este setor o PS quer ainda uma reclassificação dos prédios aquícolas de urbanos para rústicos ao nível do IMI;
• Aumento do imposto aplicável aos cigarros, em contraponto à redução do imposto aplicável às cigarrilhas, aos charutos e tabaco de corte fino;
• Estender os apoios que os contribuintes podem dar através do IRS (0.5%) a entidades do setor cultural. Atualmente é possível fazer a consignação a entidades de beneficência, trata-se de estender esse regime;
• Fim das isenções de 50% no IMI aplicadas a fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública;
• Alterações a alçada dos tribunais tributários e ainda eliminar a restrição da possibilidade de recurso das decisões da primeira instância tributária pelo contribuinte;
• Revisão das carreiras dos funcionários públicos;
• Alteração que visa que os funcionários públicos também possam optar por receber o subsídio de Natal por duodécimos, uma alteração que era pedida pela UGT, num parecer ao Orçamento. Até agora apenas os funcionários do privado podiam optar;
• Eliminar a norma  que compensa por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência;
• Alteração que assegura que a permissão das valorizações remuneratórias decorrentes dos regimes transitórios dos Estatutos das Carreiras Docentes Universitária e Politécnica, não é tida em conta no cálculo da massa salarial;
• Ao nível das autarquias, o PS apresenta algumas alterações nomeadamente a “alteração do limite a partir do qual os municípios podem incorrer em despesas” e ainda a “redução do número de despesas relevantes para efeitos de apuramento do aumento da despesa com pessoal”. Além disso, o PS quer limitar a transferência de património par a gestão dos municípios sem que seja acompanhada das verbas necessárias à manutenção;
• No que às câmaras diz respeito, o PS quer ainda que a receita do IMI não seja consignada ao Fundo de Apoio Municipal, o que daria mais autonomia às câmaras;
• A abertura de concursos com vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo para a carreira de bombeiro profissional da administração local ou de assistente operacional para equipas de sapadores florestais da administração local;
• Fim do limite aos complementos de pensão dos trabalhadores de empresas públicas, um pedido insistente dos sindicatos de trabalhadores do setor;
• Reposição dos descontos dos passes escolares;
• Aumento do abono de família de 3,5% no 1º escalão, de 2,5% no 2º escalão e de 2% no 3º escalão.